norma nº 3238/2017

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3238, de 29 de dezembro de 2017.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições para o
Exercício de 2018.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2018, nos termos
desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a título de
Subvenção, os respectivos valores às seguintes Organizações da Sociedade Civil:
| SEQ ÁREA ENTIDADES VALOR
APAFI - Associação dos Produtores da Agricultura
1 AGR | Familiar de Itabirito R$ 8.000,60
r 2 AMB | ONG VIDANIMAL R$ 4.000,00
3 CUL | Academia Libre Cantare R$ 32.000,00
4 CUL ASSITUR R$ 15.000,00 |
5 CUL Associação de Artistas e Artesãos de Itabirito | R$ 5.600,00
6 CUL Banda Cultural de Rítimo AXE-IGBÁ R$ 3.300,00
[7 CUL | Banda Dançante de Santa Efigênia l R$ 2.200,00
8 CUL Coral Canarinhos de Itabirito R$ 49.000,00
9 CUL Coral Jovens Unidos de São Sebastião R$ 4.400,00
10 CUL | Coral Novo Tom R$ 2.200,00
1 CUL Coral Vozes da Juventude R$ 4.400,00
12 CUL Corporação Musical Santa Cecília R$ 40.000,00
13 CUL | Corporação Musical União Itabiritense R$ 40.000,00
E 14 CUL | FAMPAZ R$ 19.000,00
15 CUL Grupo de Teatro São Gonçalo do Bação R$ 6.600,00
16 CUL | Grupo Seresta Flor de Liz E R$ 3.200,00
17 CUL | Instituto Ciranda da Arte R$ 15.700,00 |
18 CUL SABI - R$ 2.200,00
19 ESP Associação Circulista de Futebol Clube R$ 6.000,00
20 ESP Associação Esportiva ITABIRITENSE R$ 6.000,00
21 ESP Associação Esportiva Sollo — R$ 5.000,00
22 ESP | Casemi Esporte Clube R$ 6.000,00
23 ESP Escolinha de Futsal da Vila R$ 5.000,00
24 ESP Liga Desportiva de Itabirito R$ 1500010
25 | ESP. | Penharol Futebol Clube R$ 6.000,00 Ed
26 ESP São Geraldo Futebol Clube R$ 16.000,00 | /
27 | ESP | São José Esporte Clube R$ 6.000,00
28 ESP | União Sport Clube R$ 16.000,00
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais ;
ESP Usina Esperança Futebol Clube R$ 16.000,00
30 SOC ADl-Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 57.750,00
31 Soc APAE R$ 70.000,00
SOC ASCENDER R$ 34.000,00
Soc Associação "O Adolescer para Vida" R$ 133.400,00
SOC | Associação Amor Exigente R$ 23.400,00
35 SOC | Associação Comunitária Amor ao Próximo R$ 18.000,00
36 SOC Associação Casa Lar de Itabirito R$ 70.000,00
SOC + Associação Comunidade Terapêutica Dá Vida R$ 19.500,00
Associação de Proteção e Assistência aos
si Condenados - APAC R$ 15.800,00
SOC Associação Comunitária Antônio da Cruz dos Portões R$ 6.000,00
SOC Associação Comunitária de São Gonçalo do Bação R$ 6.000,00
Soc Associação Comunitária do Bairro Cardoso R$ 6.000,00
SOC | Associação Comunitária do Bairro Gutierrez R$ 18.030,00
SOC Associação Comunitária do Bairro Meu Sítio R$ 15.600,00
44 SOC Associação Comunitária do Bairro Padre Adelmo R$ 6.000,00
45 SOC Associação Comunitária do Bairro Padre Eustáquio R$ 6.000,00
46 Soc Associação Comunitária do Bairro Primavera R$ 6.000,00
Associação Comunitária do Bairro Quinta dos
47 Soc Inconfidentes R$ 11.800,00
48 SOC Associação Comunitária do Bairro São Geraldo R$ 6.000,00
Associação Comunitária dos Bairros Adão Lopes São |
49 aás Mateus e Liberdade Eb TEEN DA
|. 50 SOC Associação Comunitária do Bairro Tombadouro R$ 24.000,00
51 SOC Associação Comunitária do Distrito de Acuruí R$ 6.000,00
Associação Comunitária dos Bairros Cabral, Córrego
sa sia do Bação e Grota da Mina RE Rio
53 Soc Associação Comunitária Monte Sinai R$ 18.000,00
54 Soc Associação Comunitária Monte Verde e Veneza R$ 24.660,00
Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida
a mim dos Moradores do Bairro Bela Vista Re 6.000,00 |
Associação Comunitária Nossa Senhora da Saúdel
E "o sos (Bairro Santo Antônio) R$ 6.000,00 |
57 Soc Associação Comunitária Nossa Senhora de Lourdes R$ 24.750,00
Associação Comunitária Nossa Senhora do Bom
58 1 Soc Sucesso R$ 6.000,00
59 soc Ee Comunitária Pedro Góis (Bairro São R$ 6.000,00
61 Soc Associação Comunitária Unidos do Marzagão R$ 6.000,00
62 SOC | Associação Comunitária Unidos do Munú R$ 6.000,00
63 SOC | Associação de Amigos do Bairro Santa Rita R$ 5.500,00 |
64 SOC | Associação de Apoio Comunitário da Vila Gonçalo R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário do Bairrol
es pi Agostinho Rodrigues R$ 6.000,00 cá
66 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Floresta R$ 15.600,00
67 SOC Associação de Apoio Comunitário do Bairro Praia R$ 6.000,00
68 SOC | Associação de Apoio Comunitário do Bairro Saudade R$ 6.000,00
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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é ITABIRITO
Associação de Apoio Comunitário Hamilton de
Fa | aii. Oliveira do Bairro Pedra Azul R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Jean Hasek R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário João Melilo (Bairro
Santa Tereza) Ra 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Nossa Senhora dal
Conceição do Alto da Antena Pes E 000 00
Associação de Apoio Comunitário Novo Horizonte R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Santa Rita R$ 6.000,00
Associação de Apoio Comunitário Vila José Lopes R$ 6.000,00
Associação Moradores Bairro Itaubira e Álvaro Maia R$ 13.650,00
Associação Pro-Melhoramentos do Bairro Nossa
Senhora de Fátima R$ 6.000,00 |
Casa de Repouso Santa Luiza de Marilac Lo R$ 160.000,00
Centro de Apoio Comunitário João Damasceno!
79 Soc | (Bairro Santa Efigênia) R$ 6.000,00
80 SOC Centro Espírita Caminheiros da Luz R$ 24.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário del R$ 6.000,00
Ribeirão do Eixo vo
CLUMI R$ 18.000,00 |
COLEI - Conselho de Liderança Evangélica del R$ 5.500,00
Itabirito
Fraternidade Espírita Casa do Caminho R$ 8.600,00
Grupo Fim de Tarde R$ 37.200,00
Lions Clube de Itabirito
R$ 4.200,00
Loja Maçônica Esperança de Itabirito R$ 5.200,00
Obras Sociais da Paróquia de São Sebastião R$ 66.000,00
Rotary R$ 4.200,00
TOTAL GERAL R$ 1.497.140,00
Art. 3º - Os recursos autorizados no Art. 2º tem a finalidade de colaborar com as
despesas de custeio das mencionadas organizações da sociedade civil, mediante prestação de
serviços públicos essenciais nas áreas de agricultura, assistência social, cultura, esporte e meio
ambiente, conforme valores mencionados no artigo anterior com efeito de limite.
Art. 4º - A concessão da subvenção social fica condicionada ao cumprimento dos
requisitos da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 11.325/2017, bem como à
disponibilidade financeira do Município.
Art. 5º - As entidades beneficiadas deverão aplicar os recursos recebidos, de acordo
com sua finalidade estatutária, bem como no estabelecido no respectivo Termo de Fomento,
limitado ao exercício de 2018 e apresentar a indispensável prestação de contas, sob pena de
suspensão do repasse ora autorizado e devolução aos cofres públicos municipais das parcelas dl
que não forem aprovadas na prestação de contas, com atualização monetária,
independentemente da tomada de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
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“ ITABIRITO
Art. 6º - O Município poderá ainda disponibilizar recursos não financeiros, destinados à
manutenção e custeio de atividades essenciais de entidades não mencionadas no Art. 2º desta
Lei, mediante celebração do respectivo Acordo de Cooperação.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante análise
socioeconômica atestada por técnicos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) da Secretaria Municipal de Assistência Social, benefícios eventuais para pessoas
carentes, na forma do regulamento próprio do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda financeira a
empresas com fins lucrativos para fomentar o desenvolvimento industrial e produtivo e a
consequente geração de emprego mediante lei específica destinada a este fim.
Art. 9º - Fica a Prefeitura autorizada a conceder subvenção econômica para o Sistema
Autônomo de Saneamento Básico do Município de Itabirito, com a finalidade de subsidiá-la em
suas ações obrigatórias e legais, cuja receita correspondente não tenha sido implantada ou que
não esteja sendo arrecadada pela mencionada autarquia.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor no dia 1º
de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de E zembro de 2017.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PRERESI MUNICIPAL
Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais