norma nº 3240/2017

E nl Ê PREFEITURA DE
ih. ITABIRITO
Torne
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o
LEI Nº 3240, de 29 de dezembro de 2017.
“Altera a redação da Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993, que
“Institui o Código Tributário Municipal”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos III, IV e V da Lei Municipal nº 1816,
de 17 de dezembro de 1993, passando a vigorar conforme os Anexos III, IV e
V da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabisito, 29 de dezembro de 2017.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREF EITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | itabirito » Minas Gerais
ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ÁREA INDUSTRIAL EDIFICADA | PERCENTUAL UPFI
ATÉ 50 M2 50% |
51 a 100 Me 100% |
101 a 150 M? 150%
151a 270 M2 300%
271 a 500 M2 E 500%
501 a 2.000 M? 1200% |
2.001 a 5.000 Mº 1 2000%
5001 a 10.000 Mº 3000%
10.001 a 20.000 M? 1 4000%
20.001 a 30.000 Mz 5000%
30.001 a 40.000 M2 6000%
40.001 a 60.000 Mº 1 8000%
60.001 a 80.000 M2 10000%
80.001 a 100.000 M2 | 12000% |
101.000 a 120.000 M? 14000%
120.001 a 140.000 Mº | 16000%
140.001 a 160.000 Mº 18000%
160.001 a 180.000 Mº ai 20000%
180.001 a 200.000 Mº Lo 22000%
200.001 a 220.000 M2 24000%
220.001 a 240.000 M? IE 26000%
240.001 a 260.000 M? 28000%
260.001 a 280.000 M? o 30000%
280.001 a 300.000 M2 1 32000% |
300.001 a 320.000 Mº 34000%
320.001 a 340.000 M? o 36000%
340.001 a 360.000 M? IN 38000%
360.001 a 380.000 M? 40000%
380.001 a 400.000 M? 42000%
400.001 acima Mº E 44000% | Fa
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 |ltabirito » Minas Gerais
ii à
es
Al , Ê PREFEITURA DE
| dA ITABIRITO
o
Cód. ATIVIDADE
1000 Britadeira
1001 Cerâmica
1002 Fábrica de Cal
1003 | Fábrica de Cimento
LILA]
1004 Fábrica de Gelo
E 1005 z Ind. Alimentícia
1006 Ind. Automobilística
r 1007 Há da Bebida ]
1008 (nd. da Borracha CI]
1009 Ind. da Madeira
1010 Ind. de Benef. de Min. não metálicos o]
[o 10M Ind. de Brinquedos
1012 | nd. de Couros e Peles
1013 Ind. de Eletrodomésticos
1014 Ind. de Equipamentos Profissionais
1015 Ind. de Material de Limpeza 7
1016 | | Ind. de Pré-Moldados de Concreto
1017 Ind. do Fumo |
[1018 | Ind. do Mobiliário
1019 | Ind.do Papel 1
1020 Ind. do Transporte
— 1021 Ind. do Vestuário
1022 Ind. do Vidro |
[1023 Ind. Editorial e Gráfica |
1024 Ind. Eletro-eletrônica e Comunicação
Ind. Extrativa
1026 Ind. Farmacêutica
[07 Ind. Mecânica JJ
1028 Ind. Metalúrgica
1029 Ind. Plástica ]
L 1030 Ind. Química |
1031 Ind. Siderúrgica
r 1032 = Ind. Têxtil
1033 fina. Veterinária
1034 Olaria
1035 | Serralheria |
1036 Usina de Álcool 1
1037 Usina de Asfalto
E 1038 Usina de Concreto ] Fai
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
COMÉRCIO ATACADISTA :
TABELA VALORES TLL AREA COMERCIAL 2018
“AREA DO IMOVEL Unidade PORCENTAGEM DA UFF]
ATÉ 500 mê m? 0,3%
501 m2 ATÉ 1000 m2 mê 0,4%
1001 mZ ATÉ 1500 m? m2 0,5%
1501 m2 ATÉ 2000 mz? mê 0,6%
2000 m? ACIMA mê 0,7%
Cód. ATIVIDADE
3000 E Acessórios do vestuário
| 3001 Açúcar
3002 Adubos e fertilizantes
3003 Água mineral
| 3004 Animais vivos
3005 Aparelhos/componentes aviação
[3006 Aparelhos/componentes comunicação
3007 Aparelhos/componentes informática
E
3009
LILI]
Aparelhos/componentes navegação
a e RR
o
Aparelhos de medida
3010 Aparelhos/componentes Ind. Automobilística
3011 Aparelhos/componentes Ind. Motociclística
3012 1 Aparelhos/componentes transp. Ferroviário
3013 Aparelhos/componentes transp. Rodoviário
3014 Artefatos de plástico
3015 Artigos de bijuteria
3016 Artigos joalheria e ourivesaria +
[301 7 Artigos pirotécnicos
3018 Asfalto
3019 L Aves e derivados
[3020 Aviamentos
3021 Balas/doces/bombons e congêneres | Dad
3022 Baralhos
3023 Bebidas (exceto cervejas e refrigerantes)
3024 Biscoitos =
RR
E Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
- PREFEITURA DE
* ITABIRITO
3025 | Borracha e artefatos de borracha
3026 Brinquedos
[3027 Café
3028 Calçados
| 3029 Cames e derivados ]
3030 Carvão mineral/vegetal
3031 Cera/parafina/vaselina |
3032 Cereais e derivados
[3033 | Cervejas refrigerantes |
3034 Combustíveis e lubrificantes
[3035 | Confeitos 7
3036 Conservas alimentícias
3037 Couros e peles +
[3038 Desinfetantes/inseticidas/fungicidas/germicidas
3039 Eletrodomésticos 1
3040 Equipamentos/componentes distribuição de energia
3041 Especiarias e condimentos
3042 | Farinha de trigo
3043 Fermentos
nm
3044 Ferramentas para artes e ofícios
3045 Fibras têxteis
3046 Formulários contínuos
3047 | Frutas T]
3048 Fumo/cigarro/charuto/cigarrilha
3049 Impermeabilizantes e secantes
[3050 Instrumentos musicais ||
3051 Laminados de plástico
3052 Lâmpadas
3053 Legumes
[3054 Leite e derivados
3055 Livros e manuais
3056 | Louças e ferragens
3057 Materiais e artefatos de madeira
3058 Máquinas e equipamentos p/ agropecuária
3059 Máquinas e equipamentos P/ construção civil
3060 | Máquinas e equipamentos p/ escritórios
3061 Máquinas e equipamentos p/ instalação comercial
3062 Máquinas e equipamentos p/ instalação industrial
3063 Máquinas e equipamentos p/ uso doméstico
3064 Máquinas e equipamentos p/ uso pessoal
3065 | Massas
3066 Material de caça/pesca/cam ping
um
SE
A tátitiro
erros
Materiais esportivos
3067
[3068 "| Materiais foto/cinematográficos
3069 | Materiais médico/odontológicos |
3070 Materiais óticos
3071 Materiais p/ jogos esportivos
3072 Material de desenho
3073 Material de escritório 0
3074 Material didático
3075 Mel e derivados
3076 Minérios e metais
3077 Móveis
[3078 Óleos vegetais
3079 Pães
3080 Palha e esponja de aço
3081 Papel e artefatos de papel
3082 Pedras preciosas e semipreciosas
3083 Peixes e derivados
3084 Perfumes e cosméticos
3085 Pneus, câmaras e reparos
3086 Pólvora, munição e explosivos
3087 “| Produtos/elementos químicos inorgânicos
[3088 Produtos/elementos químicos orgânicos
3089 Produtos farmacêuticos
3090 Produtos fiação e tecelagem
[3091 Produtos importados
3092 1 Produtos origem animal (não alimentos)
[ 3093 Produtos origem vegetal (não alimentos)
[3094 | Produtos para pastelaria/confeitaria
3095 É Produtos veterinários
3096 Resinas sintéticas
3097 Roupas e agasalhos
3098 Sabões e detergentes
3099 Sal
3100 Sorvetes e picolés
3101 Sucata e artigos usados
3102 Sucos artificiais 1
3103 Sucos naturais
3104 Tintas, esmaltes, vernizes
[31 05 Tubos e conexões
3106 Velas
3107 Vidros e cristais
3108 Vinagre
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000. |itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
& ITABIRITO
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
TABELA VALORES TLL AREA COMERCIAL 2018
AREA DO IMOVEL Unidade PORCENTAGEM DA UPFI
ATÉ 500 m? m? E 0,3%
501 m? ATÉ 1000 m? m? | 0,4%
1001 m2 ATÉ 1500 m? m? | 0,5%
1501 m? ATÉ 2000 m? m? + 0,6%
2000 mê ACIMA | m? 0,7%
I Cód. Atividade 1
3109 | Açougue
3110 | Armarinho
3111 Armazém 4
3112 Auto-elétrica
3113 Banca de jornal e revistas
3114 | Bar |
E 3115 | Bazar
3116 Bomboniere |
3117 Boutique
3118 Café
3119 Caldo de cana
3120 | Cervejaria
[3121 Com adubos/fertilizantes/sementes
3122 Com animais vivos
[ 3123 Com armas e munições
3124 + Com artesanato
3125 Com artigos agropecuários
3126 Com artigos de caça/pesca/camping
3127 Com artigos de umbanda
3128 Com artigos esportivos
3129 Com artigos pirotécnicos Ff
3130 Com artigos usados
3131 Com aves abatidas
3132 Com aviamentos
3133 Com bijuterias
Com borracha e artefatos
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
g JÊ PREFEITURA DE
ato
Treo
ITABIRITO
3135 | Com brinquedos
3136 Com comida congelada
3137 “| Com confecções |
3138 Com confecções e calçados
3139 Com couros e peles |
3140 Com desinfet/insetic/fung/germicidas
3141 Com discos, fitas K7 e CDs
3142 Com doces, balas e congêneres
3143 Com derivados de leite e frios
L 3144 | Com eletrodomésticos
3145 Com equip's/insumos médico/odonto
3146 Com equip's/insumos cine/foto
[3 47 | Com explosivos |
3148 Com ferragens
3149 Com ferramentas/aparelhos de medida
ah ]
3150 Com ferro e aço
3151 Com formulários contínuos
| 3152 Com gelo
3153 Com hortifrutigranjeiros =
3154 Com impermeabilizantes e secantes
3155 [Em instrumentos musicais 1
3156 | Com jornais e revistas
3157 Com louças e ferragens ]
3158 Com lubrificantes
3159 Com máq's/equip's agrícolas E
3160 Com máq's/materiais p/ escritório
3161 Com mág's/materiais p/ informática 0]
E 3162 Com materiais de construção
| 3164 Com materiais p/ desenho
3165 | Com móveis e eletrodomésticos
[| 3166 Com ouro
3167 || Com papel e papelão 1
3168 Com peças e acessórios p/ máquinas
3169 Com peças e acessórios p/ veículos
3170 Com pedras preciosas/ semipreciosas
3171 Com pneus, câmaras e reparos
Com produtos naturais
3176
3173 Com produtos químicos
3174 Com produtos veterinários
3175 Com rações p/ animais
“| Com sementes
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | itabirito » Minas Gerais
oe
Com sucata
Com tecidos e fios
Com tinta/verniz/esmalte/solvente
Com tratores/peças/implementos
Com veículos
à
Com veículos de carga
L 3183 Com veículos importados
3184 Com vidros e cristais
3185 Confeitaria
3186 Cooperativa
3187 Drogaria/farmácia
3188 Drogaria/perfumaria
3189 | Empório
3190 Farmácia E
3191 Ferro velho
3192 Floricultura
3193 Guichê para venda de passagens
3194 Importadora (exceto de veículos)
3195 Joalheria/relojoaria
3196 Lanchonete
3197 Livraria
3198 Livraria/papelaria
3199 Loja de decorações
Loja de departamentos
Loja de presentes
3201
3202 Loja de utilidades domésticas
3203 Madeireira 1
3204 Magazine
3205 Mercado
3206 Mercearia |
3207 Mobiliadora
3208 Ótica
3209 Padaria
3210 [sa -
3211 Peixaria
Perfumaria
Petisqueira
3214 Pizzaria
3215 Posto venda combust/lubrificantes
3216 Posto de venda de gás
3217 Pronta entrega ã
32148 | Restaurante JJ
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
=] E El
E ME ITABIRITO
ES) []
3219 Restaurante naturalista
| 3220 | Sanduicheria
Sapataria
Sebo
IE -
Supermercado
Tabacaria
Taberna
Tapeçaria Ea
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais