norma nº 3242/2017

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PREFEITURA DE
ITABIRITO
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LEI Nº 3242, de 29 de dezembro de 2017.
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1816,
de 17 de dezembro de 1993, que “Institui o
Código Tributário Municipal”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 104 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-
se o Inciso IX:
Art. 104. (...)
IX — Atividades de vigilância e fiscalização sanitária.
Art. 2º - Fica acrescido o Art. 113-A à Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993, com a seguinte redação:
Art. 113-A — À Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária tem como fato
gerador o poder de polícia exercido pelo Serviço Municipal de Vigilância
Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde em atividades relacionadas
direta ou indiretamente à saúde pública, constantes no Anexo XVII desta
Lei.
Parágrafo único. A licença será concedida previamente ao exercício da
atividade e somente será válida para os locais determinados e pelo período
constante em Alvará.
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993 o Anexo XVII, conforme o anexo da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de dezembro de 2017.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
Ê PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO XVII
TAXA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Alvará Sanitário Inicial/Renovação
TABELA 1
Err? —[—
Rca Atividade/Estabelecimentos Valor (UPFI)
| —Slassificação
OCIndústrias de Alimentos em Geral; E
Olindústrias de Alimentos para fins especiais
(dietéticos, alimentos para lactentes e para atletas);
PnBeneficiamento de grãos (arroz, café e
outros), torrefação e moagem;
DlOlIndústria de Bebidas e águas envasadas;
ONindústria de sorvetes (por sorveterias) e outros
congelados;
NDlIndústria de aditivos para alimentos
(fermentos,leveduras, produtos orgânico e
inorgânicos não especificados);
VISA -01 E Ondústria de embalagens para alimentos; 52%
CC Armazéns Gerais e depósitos de mercadorias;
GClndústria de Medicamentos
(alopáticos homeopáticos e fitoterápicos) e
Correlatos;
GO ndústria de gases;
Cl Indústria Farmo-Química;
ClOlndústrias de cosméticos, perfumes e
produtosde higiene (dentre fraldas descartáveis,
absorventes e outros);
BlIndústrias de saneantes domissanitários,
sabões, detergentes sintéticos e produtos de
limpeza e polimentos;
CGlndústria de produtos para saúde (artefatos,
aparelhos, máquinas, equipamentos, instrumentais,
utensílios, ortopédicos em geral, artigos ópticos e
outros);
El Serviço de terapia renal substitutiva;
OCHospital Geral, Especializado, Hospital Dia ou
Maternidade;
EE Serviços que utilizam Radiação lonizante;
DNServiços de Hemoterapia;
NlOServiços de Urgência e Emergência;
DOServiço de Quimioterapia e Radioterapia;
nmBanco de Órgãos, de Medula, de Leite
Humano, dentre outros;
OtFarmácias que preparam Nutrição Parenteral;
OniFarmácias; Ff
NC Empresa de Irradiação de Produtos;
UfServiço de esterilização de produtos/artigos;
N0Estabelecimentos de ensino de nível superior e
de pesquisa;
Lo DlClinicas médicas (com ou sem serviço de
Ê l ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
a
tz
a]
AE REFEITURA DE
Eus E ITABIRITO
Xpress
| imunização), odontológicas e Unidades de Saúde
com Procedimento Invasivo;
E Demais Clínicas de atividades/profissionais na
área de saúde;
DOServiços de transporte de pacientes com
procedimento (unidade móvel e ambulância).
EDLaboratório de análises clínicas, citopatologia,
anatomia patológica, de pesquisas e de análises
em geral;
CEGClinicas de fisioterapia (com ou sem atividade
de estética e atividade física);
NlLavanderia de roupas de uso hospitalar,
industrial e hotelaria;
DD Agência transfusional;
CCEstabelecimentos de ensino técnico, de nível
superior e de pesquisa;
DtCozinhas industriais e similares;
D0Supermercados e hipermercados;
OEComércio Atacadista/Distribuidoras de serviços
de saúde e de interesse à saúde (Alimentos,
produtos para saúde, cosméticos, produtos de
higiene, perfumaria, saneantes domissanitário,
medicamentos e outros);
TOEmpresas de transporte de material de alto
risco para a saúde;
Ul Empresas de transporte de cargas (Alimentos,
Saneantes, domissanitários, Medicamentos,
drogas, insumos farmacêuticos e correlatos,
Cosméticos, perfumarias e produtos de higiene e
outros) com ou sem responsável técnico;
[ElAtividades funerárias e serviços relacionados
(cremação, somato-conservação, tanatopraxia,
transporte/translado e outros);
GCCemitérios e crematórios;
ElOutros estabelecimentos de saúde ou de
interesse da saúde.
+
* Indústrias e/ou Fabricação; Clínicas e/ou prestação de serviços de atividades;
ueiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
« ITABIRITO
TABELA 3
Valor |
Código de
sa : . (UPFI)
Classificação Atividade/Estabelecimentos
E | FEComércio varejista de Alimentos em geral;
EEComércio varejista de Produtos saneantes, domissanitários, e
Correlatos, Cosméticos, perfumes e produtos de higiene.
E CLanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e congêneres;
UtAcademia de ginástica, musculação condicionamento físico,
dança, artes marciais e congêneres;
E CServiços de Piscinas e saunas de uso público;
DOlnstituto de beleza sem responsabilidade técnica legalmente
habilitada (cabeleireiros, pedicure, manicure, barbearia, e
VISA-03 | congêneres); 15%
CD Hotéis, Motéis, Pensões, Albergues e congêneres:
DAeroportos, rodoviárias e ferroviárias;
E Educação infantil, Creches e congêneres;
DlQuiosques, Feirantes/Feiras livres, serviços de alimentos
permanentes e/ou ambulantes
(lanches, bebidas e outros) e congêneres;
COEventos e congêneres;
OlLavanderia de roupas de uso doméstico/residencial;
DOOutros estabelecimentos de interesse da saúde.
Lo
* atividades e/ou serviços; f
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | tabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
é ITABIRITO
o :
TE
TABELA 2
rm Código de o é . Valor
Classificação Atividade/Estabelecimentos (UPE) |
EmConsultórios médicos (Unidade de saúde com ou sem 7
procedimento invasivo) e odontológicos (Unidade odontológica
com e sem equipamento de Raios-X);
CE ODemais consultórios profissionais na área de saúde;
TDPosto de coleta para análises clínicas;
DnDrogarias;
DOServiços relacionados à saúde como drogarias, ervanarias e
postos de medicamentos;
DD Estabelecimentos que praticam acupuntura;
Estabelecimentos de tatuagem e congêneres;
NlCLavanderia de roupas de uso domiciliar:
VISA - 02 GfLaboratório de próteses odontológica; 26%
OfiCasa de repouso, ILPI's (Instituições de Longa permanência
para idosos), residências geriátricas, de reabilitação e
comunidades terapêuticas;
GiUCentro de atenção psicossocial- CAPS;
COiEstabelecimentos de ensino fundamental:
UlClubes sociais de lazer e diversão, ginástica e práticas
desportivas;
EO Serviços de Imunização e controle de pragas urbanas;
GEÓticas com ou sem laboratórios;
COComércio varejista de artigos médico, odontológicos e
hospitalares;
DlServiços veterinários;
CURestaurantes, Pizzarias, churrascarias e congêneres;
DO Serviços buffet e congêneres;
E Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde.
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* consultórios, atividades e/ou serviços; $
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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5
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Bus
TABELA 4 - VISTORIA/PARECER TÉCNICO
Valor
(UPFI)
EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA = 01 30%
[ EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA — 02 20%
[ EM ESTABELECIMENTO DE CÓDIGO VISA — 03 10%
TABELA 5 - CERTIFICADO DE VISTORIA POR VEÍCULO
Valor
— (UPFI)
DE CAMINHÕES TIPO BAÚ, COM GERADOR DE FRIOS OU NÃO PARA 13%
TRANSPORTE DE ALIMENTOS E DE TRANSPORTE DE PESSOAS;
DE VEICULOS UTILITÁRIOS PARA TRANSPORTE DE ALIMENTOS 6%
DE MOTOS OU QUAISQUER OUTROS VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE 3%
UTILIZADOS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS
TABELA 6 - DIVERSOS
Valor
. o UPFI)
APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO SANITÁRIO 13%
2º VIA DE DOCUMENTAÇÃO 3%
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais