norma nº 3249/2018

LEI Nº 3249, de 21 de maio de 2018.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de
1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
legislação complementar da esfera municipal, as diretrizes orçamentárias para o
exercício financeiro de 2019, que compreendem:
| — prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il— as diretrizes gerais para a elaboração e execução do Orçamento;
Hi — as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV — das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V— as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII — as disposições finais.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades do projeto de lei do orçamento para o exercício
de 2019, bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações
deverão se adequar aos programas e seus elementos constituintes, constantes do
Plano Plurianual PPA 2018-2021 e suas revisões.
Parágrafo Único - Terão precedência, na alocação de recursos, os programas de
governo relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, educação, habitação,
assistência social, criança e adolescente, desenvolvimento econômico, agrícola e
urbano, infraestrutura, esportes, cultura e meio ambiente, não constituindo tal
precedência limite à programação das despesas.
> cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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CAPÍTULO III º
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 3º - O projeto de lei do orçamento e seus anexos deverão ser elaborados em
concordância com o que dispõe a Constituição da República, a Lei Complementar
101/2000, a Lei Federal 4.320/64, a última versão do Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP 72 edição), composto pelas portarias expedidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e as tabelas e regras complementares
expedidas pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG).
Art. 4º - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
do Poder Legislativo.
Art. 5º - As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do
município deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
[— busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas,
sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes
alternativas de receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
Il — promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
Ill — aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem
como de gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por
intermédio da modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de
despesas e determinação de gastos, de controle de custos, de administração financeira
e de controle interno.
IV — promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por
meio de um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos
servidores públicos do município;
V — estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as
finanças públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI — manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente
para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos, além de aprimorar os
mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei entende-se por:
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| — função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
Il — subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto de despesas do setor público, definido como programas;
HI — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa
à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV — projeto: um instrumento de programação que colabora com o alcance do
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da
ação de governo, que agrupam despesas de capital;
V — atividade: um instrumento de programação que colabora com o alcance do
objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo, que agrupam despesas de custeio;
VI — operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII — natureza da despesa: o menor nível de classificação da despesa pública,
que se subdivide até o nível de elemento de despesa, compreendido como um
agrupamento de objetos de gasto em seu nível mais detalhado.
8 1º - Na elaboração do orçamento, considerar-se-á, como crédito orçamentário,
O agrupamento compreendido pelo órgão, a unidade orçamentária e os sete incisos do
caput deste artigo.
8 2º - A cada crédito orçamentário, serão atribuídas as destinações de recursos
e os seus respectivos valores lastreados em previsão de receitas classificadas por fonte
de recursos conforme as regras do Tribunal de Contas do Estado.
8 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os
respectivos valores, objetivos e metas.
Art. 7º - Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e
nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. f
Art. 8º - Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor:
| - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
ep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Il - demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
ll - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com
a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV- demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos
de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de
setembro de 2000;
V - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
VI - demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 9º - Na programação de investimento em obras da Administração Pública
municipal, será observado o seguinte:
|- as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
Il - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão
programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira:
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art.10 - A elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para 2019 e a
execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 11 - A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor até
0,05% (zero cinco décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o
exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101/00.
Parágrafo Único - Caso as situações que motivaram a previsão da Reserva de A
Contingência, que consistem em passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais Fá
imprevistos, de fato não ocorrerem até o dia 15 de dezembro de 2019, tal reserva
poderá ser utilizada como fonte de recurso de créditos adicionais suplementares em
dotações com a mesma fonte de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 12 - O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às limitações da Constituição da República e as disposições desta lei.
Art. 13 - O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
| - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no $ 2º do art.
12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do
“caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e
condições fixados pelo Senado Federal;
Il - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 14 - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do
Princípio da Publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da
Prefeitura e no Portal da Transparência, para acesso de toda a sociedade:
|-a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Il - a Lei Orçamentária Anual;
HI - a lei modificativa do PPA.
Seção Il
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 15 - Para a elaboração da proposta orçamentária com os recursos à conta
do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas
conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, sendo
estabelecido pelas secretarias municipais, sob a coordenação da Secretaria Municipal
de Planejamento e com a decisão final do Prefeito Municipal tendo, como parâmetros, a
série histórica da Receita Corrente Líquida, as perspectivas de transferências
voluntárias, financiamentos, alienações e a despesa liquidada do ano anterior, bem
como novas despesas de caráter continuado que surgirem em decorrências de novas
obras públicas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes
do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização Z
da dívida.
Art. 16 - O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição da
República para elaboração de sua proposta.
Art. 17 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto / atividade /
Av, Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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operações especiais e natureza da despesa, indicando, para cada elemento de
despesa, a fonte de recurso e seu respectivo valor.
Parágrafo Único - A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de
despesa e demais subdivisões.
Art. 18 - As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio
que as identifique, conforme a origem da receita.
Art. 19 - A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão
condicionadas à lei específica a que se refere o art. 26 da Lei Complementar 101/2000
e Lei Federal 13.019/2014.
Parágrafo Único - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação
irregular.
Seção Ill
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 20 - É vedada a proposição de emendas no projeto de lei orçamentária para
2018 que:
| - sejam incompatíveis com o PPA ou com a LDO;
Il - não indiquem a fonte de recursos;
Ill - cuja fonte de recursos das emendas seja:
a) anulação de dotações de pessoal e encargos sociais;
b) anulação de dotações de juros e amortização da dívida;
IV - não sejam relacionadas a erros ou omissões.
V- sejam relacionadas a dotações financiadas com recursos vinculados;
VI - sejam relacionadas a dotações referentes a contrapartida de convênios; Ed
VII - sejam relacionadas a dotações referentes a obras em execução;
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas não vedadas nos termos deste artigo.
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 Litabirito » Minas Gerais
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; CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 - Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais
na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
$ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo
discriminativo da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores serão compatíveis com os
limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 2º - Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê
aumento de despesa, mediante compatibilidade orçamentária e cálculo do impacto
financeiro e fiscal no exercício a que se refere e para os dois exercícios seguintes.
8 3º - Fica autorizada a revisão geral anual das remunerações, subsídios,
proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e
Legislativo, incluindo a autarquia, cujo percentual será definido em lei específica, desde
que o Poder Executivo esteja cumprindo o limite de gastos com pessoal estabelecido
no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
8 4º - Caso os gastos com pessoal ultrapassem o limite estabelecido no art. 22,
Parágrafo Único da Lei Complementar 101/2000, ficam autorizadas as horas extras
para servidores que prestam serviços essenciais nas áreas de saúde, educação,
transportes e assistência social e desde que constem as justificativas plausíveis, sob
pena de nulidade.
Art. 22 - O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único - Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de
terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do
órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; f
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja,
relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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CAPÍTULO V .
DAS DIRETRIZES PARA À EXECUÇÃO E —
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 23 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá
atender ao disposto nos incisos | e Il do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000.
$ 1º - Os serviços comuns de duração continuada poderão ser prorrogados até
sessenta meses, salvo os serviços cujo objeto não seja caracterizado como de duração
continuada de acordo com o Tribunal de Contas de Minas Gerais em suas exações
jurisprudenciais, sendo que os serviços de tecnologia da informação poderão ser
prorrogados até quarenta e oito meses.
8 2º - Qualquer contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2019 e o empenho
da despesa será feito com o valor cuja exigibilidade seja até esta data, sendo que os
contratos de serviços de duração continuada poderão serão prorrogados, antes do
término de sua vigência, até 31 de dezembro de 2019 ou até que perdure a
permissividade do prazo citado no parágrafo anterior.
Art. 24 - Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao
que dispõe o $3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as
despesas cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos | e II do artigo 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993.
Art. 25 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de
forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo
Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder
Executivo.
Art. 26 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade
orçamentária.
Ar. 27-A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos
integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registrados na data de
suas respectivas ocorrências.
Art. 28 - A Lei Orçamentária de 2019 preverá a permissividade de alterar
dotações mediante abertura de crédito adicional suplementar no percentual de quarenta
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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por cento do total do orçamento, utilizando quaisquer prerrogativas previstas no 81º do
art. 43 da Lei Federal 4320/64.
$ 1º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação
de dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios
do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG), à exceção dos recursos
ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos do FUNDEB (18-19).
8 2º - Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por superávit
financeiro ou excesso de arrecadação entre diferentes fontes de recursos do Sistema
de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/T CEMG), à
exceção dos recursos ordinários, saúde e educação (00-01-02), bem como os recursos
do FUNDEB (18-19).
Art. 29 - A Lei Orçamentária de 2019 poderá prever operações de crédito.
Art. 30 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o
remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, à luz do art.
167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo no percentual a que se
refere o art. 7º, inciso | da Lei Federal 4.320/64.
Art. 31 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, a criação,
por decreto, de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente no
orçamento original ou em créditos especiais autorizados por lei, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Ar. 32 - Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, a
transferência de recursos entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos
Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no
mesmo crédito orçamentário, sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º,
inciso | da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo Único - Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da
despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa,
ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os
valores distribuídos para as fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios
do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma
codificação da despesa é a dotação.
Seção II f
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33 - Caso seja necessária a limitação de empenho e de movimentação
financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à
participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
| - despesas com pessoal e encargos sociais;
Il - despesas com benefícios previdenciários;
Hll - despesas com PASEP:;
IV - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, 8 2º, da Lei Complementar nº101,
de 2000, integrantes desta Lei;
VI - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes aos convênios
e outros recursos vinculados;
VII - dotações relativas aos juros e a amortização da dívida fundada.
Art. 34 - Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o
contingenciamento de horas extras não alcança as situações previstas no 8 4º do art.
21 desta lei.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência de cada Secretário Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
. CAPÍTULO Vi .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35 - Todas as despesas relativas à divida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
81º -É obrigatória a inclusão, no orçamento de 2019, de dotações necessárias
ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado,
constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2018 pela
Procuradoria Jurídica do Município, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. F
8 2º - A Administração Direta e Indireta do Município poderão realizar operações
de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e
previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
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Art. 36 - As despesas com amortização, juros e outros encargos da Divida
Pública deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à
Câmara Municipal.
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DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 37 - O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou
amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão
ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em
valor equivalente.
Art. 38 - São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para
os fins do art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema
tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na
norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de
referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes,
produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a
disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 39 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e
administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
HI - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine
a evolução e o aperfeiçoamento dos processos tributários e administrativos, por meio
da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles intenos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na
dívida ativa e, se foro caso, a consequente ução fiscal ou cobrança via cartório.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000. | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Art. 40 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com
destaque para:
| - atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIl - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade
de tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos;
XI - a instituição da Contribuição de Iluminação Pública (CIP);
XII - a estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de
lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos EA
termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. á
8 1º - O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à. programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
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órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2019.
8 2º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que
trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal
para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às
partes cuja alteração é proposta.
Art. 43 - A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir
na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
$ 1º - É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de
despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
S$ 2º - A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências
advindas da inobservância do disposto no $ 1º deste artigo.
Art. 44 - As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 45 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução
na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Da prestação de contas anual constará necessariamente
informação quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 46 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente,
inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de cd
recursos nas áreas da educação e da saúde. á
Parágrafo Único - Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e
constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica
E
R Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000. | Itabinto » Minas Gerais
RR
a É] PREFEITURA DE
“SA, ITABIRITO
pe: €
o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de
disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 47 - Caso o projeto de lei orçamentária para 2019 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o
atendimento das seguintes despesas:
| - com pessoal e encargos sociais;
Il — benefícios previdenciários;
Ill — transferências constitucionais e legais;
IV — serviço e amortização da dívida;
V— outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 48 - Integram esta Lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº 101/00:
| — Anexo | — Metas e prioridades da Administração Municipal
Il — Anexo Il — Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
Ill — Anexo Ill — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 49 - Para fins de consolidação dos orçamentos, a Câmara Municipal e o
Serviço Autônomo de Saneamento Básico deverão entregar as suas respectivas
propostas orçamentárias de 2019 até o dia 31 de agosto de 2018 para a Prefeitura e a
Prefeitura, por sua vez, entregará a proposta orçamentária do Município até o dia 28 de
setembro de 2018 na Câmara Municipal.
Art.50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de maio de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito »
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Contratar com uma empresa prestadora de
serviços a terceiros nos termos da Lei Federal
nº 13.429/2017
Atividades Meio e
Finalísticas
Integrar e aproximar os cidadãos da
administração pública, oferecendo a emissão
de certidões e de documentos diversos, o
atendimento a reclamação e sugestões,
possibilitando a melhoria desse atendimento|
Administração
SEMAD Itabirito Resolve
Manter os serviços de apoio técnico
administrativo e tecnológico além de fomecer
condições adequadas de prestação de
serviços à prefeitura municipal de Itabirito.
SEMAD abastecimento da PMI objetivo de compensação de recursos.
a
SEMAD abastecimento da PMI da prefeitura municipal
a isiração Poção do Secrlaia e Iamortzar dividas com INSS e PASEP
a [ends fume maine — |]
Administração Manter locações para funcionamento!
abastecimento da PMI adequado de repartições públicas extemas
SEMAD abastecimento da PMI do município (trabalhistas e outros)
Administração Manutenção da Secretaria e
Administração
SEMAD
Manutenção da Secretaria e
abastecimento da PMI
Administração Manutenção da Secretaria e
Manter e fortalecer o serviço especializado em
SEMAD
segurança e medicina do trabalho (SESMT)
Manter e ampliar parceria com a CASEMI, 1
SEMAD abastecimento da PMI Polícia Civil e Militar e outras entidades.
De " izacão |Ampliar o programa, estabelecendo metas
Administração Programas de Modemização para a redução de custos e de consumo
SEMAD da Gestão de Recursos melhorando a produtividade.
Administração [Programas de Modemização |Promover concurso público em etapas para 14
SEMAD da Gestão de Recursos atender as secretarias municipais
Administração Reestruturação da rede e
SEMAD servidor da Prefeitura
Padronizar o uso de uniformes para equipes]
Administração |Uniformes para equipes
Nisa E de trabalho que desenvolvem ações nos
SEMAD operacionais da prefeitura setores externos da PMI
Administração E gs E
SEMAD Wi-Fi Gratuito
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Dia de Campo
Ampliar a quantidade de agricultores familiares
e produtores rurais atendidos pela patrulha
agrícola; e que recebem sementes de
hortaliças e frutíferas.
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Agricultura Familiar
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Ampliação das Parcerias
Descrição do compromisso
Ampliar as parcerias com as entidades do
terceiro setor e instituições de ensino superior
(IES) no desenvolvimento de projetos focados
na geração de emprego e renda para o campo.
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Ampliar e intensificar a distribuição de
sementes e mudas, estimulando a implantação
de hortas e pomares domésticos
Ampliação e Intensificação de
Mudas e Sementes
Centro de Processamento de |Criar o centro de processamento de mel para
os apicultores da cidade
Realizar a segunda feira da produção rural,
contribuindo para o desenvolvimento local
sustentável, por meio da promoção,
divulgação e comercialização da produção
agropecuária e agroindustrial artesanal, do
turismo no espaço rural e do artesanato.
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Feira da Produção Rural de
Itabirito
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural
Sustentável - PMDRS
Implantar as diretrizes e ações definidas no
PMDRS
Implantar o centro de qualificação, em parceria
com alguma instituição de educação pública
de ensino técnico para a formação de mão de
obra para o campo.
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Qualificação Profissional Rurat
Ampliar o número de agroindústrias
cadastradas e supervionadas pelo SIM;
quantidade de análises microbiológicas
realizadas; materiais veterinários; e melhorar a
estrutura técnica, equipamentos e veículos.
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Dar continuidade aos programas de análise de
solo e fomecimento calcário; de vacinação
contra a Brucelose; hortas escolares e
comunitárias; compras conjuntas de insumos
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Programa de apoio ao
produtor rural e agicultor
familiar
Agricultura é Incentivar a criação da associação de
Pecuária
SEMAPA
Mercado Municipal
Incentivar e assitir o pequeno produtor rural e
O agricultor familiar no desenvolvimento da
produção de frangos de corte e de postura
caipiras, oferecendo uma alternativa de renda
à atividade rural e possibilitando a
diversificação economica do municipio.
Assegurar o atendimento de pessoas e
famílias vítimas de situações de calamidade
pública e emergenciais.
Agricultura e
Pecuária
SEMAPA
Programa de Desenvolvimento
da Avicultura de Itabirito -
Assistência
Social SEMAS
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
: ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Descrição do compromisso
Atender as demandas e necessidades
emergenciais para pessoas e famílias em
situação de vulnerabilidade e risco social, por
meio de benefícios e auxílios
Assistência [Garantir Direitos
Social SEMAS |Socioassistenciais
socioassistenciais.
Assistência : = , Prover e manter serviços, programas, projetos
Social SEMAS [Carantir Proteção Social e benefícios de Proteção Social 33
Assistência Atender as demandas por doação de material
Garantir Direitos Sociais
de construção, considerando o direito às
Social SEMAS condições dignas de moradia.
Implementar a participação popular no
processo de gestão dos SUAS, mantendo os
serviços e capacitando trabalhadores do
SUAS, Organizações da Sociedade Civil, Rede!
Socioassistencial e conselheiros municipais.
Assistência
Social SEMAS
Fomentar Gestão
Descentralizada e Participativa
Assistência
Investir para ampliar direitos e |Fortalecer, capacitar e ampliar parcerias com
Social SEMAS
acessos aos serviços as Associações e lideranças comunitárias.
Fortalecer e fomentar as ações desenvolvidas
pelas Organizações da Sociedade Civil do
município, mantendo, capacitando e
celebrando parcerias para finalidades de
interesse público.
Assistência
Social SEMAS
Ampliar a oferta de serviços
Gerir, organizar e ordenar o repasse de
recursos através do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
Assistência
Social SEMAS
Garantir a Proteção a Criança
e ao Adolescente
Identificar, registrar, manter a base de dados
do Cadastro Único Para Programas Sociais e
promover serviços, programas e projetos para
famílias inseridas no Programa Bolsa Família.
Assistência
Social SEMAS
Garantir o acesso a
Programas Sociais
Promover a participação popular no controle
social por meio de Conferência Municipal de
Assistência Social
Implementar o serviço de acolhimento
liberdade assistida (LA) e prestação de
serviços a comunidade (PSC)
Manter e ampliar a concessão de subvenções
Fortalecer a Rede de Serviços je contribuições para entidades sem fins
lucrativos.
Manter e ampliar a oferta dos Serviços de
Proteção Básica com a implantação de um
novo CRAS e a reforma do já existente.
Manter e ampliar a oferta dos serviços de
proteção e atendimento integral a família -
PAIF
Manter e ampliar a oferta dos serviços da
Proteção Social Especial da Alta
Complexidade com a manutenção da Casa de
Passagem, Acolhimentos Institucionais para
crianças, adolescentes e Idosos.
Assistência
Social SEMAS
Garantir o Controle Social
Assistência
Social SEMAS
Manter a Prestação de Serviço
de Medidas Socioeducativas
Assistência
Social SEMAS
Assistência
Social SEMAS
Garantir a oferta de Serviços
da Proteção Social Básica
Assistência
Social SEMAS Garantir a oferta de Serviços
Assistência
Social SEMAS
Garantir a oferta de Serviços
da Alta Complexidade
-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABI RITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Assistência Garantir a oferta de Serviços
Social SEMAS [da Alta Complexidade
Descrição do compromisso
Construir a sede própria para o acolhimento
institucional para adolescentes em medidas
protetivas.
Prover serviços, programas, projetos e
benefícios de proteção social, mantendo os
serviços e capacitando as equipes da Semas.
Assistência Garantir Direitos Sociais Manter a base de dados para projetos
Social SEMAS e habitacionais de interesse social
Assistência Prover serviços, programas, projetos e
- Garantir Direitos Sociais benefícios na área de habitação de interesse
Social SEMAS social
Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança
e do adolescente, realizar eleições municipais
para Conselheiros Tutelares manter e
capacitar o Conselho Tutelar e a Rede de
Sistema de Garantia de Direitos.
Assistência
Social SEMAS
Garantir Direitos
Assistência
Social SEMAS
Garantir a Defesa de Direitos
de Crianças e Adolescentes
Manter e ampliar serviços, programas, projetos
e benefícios de Assistência Social para
pessoas com deficiência e suas famílias.
Assistência
Social SEMAS
Assegurar direitos das
pessoas com Deficiência
Assegurar direitos das
pessoas com Deficiência na
Média Complexidade
Implementar o Centro Dia Serviço da Proteção
Social Especial para Pessoas Com
Deficiência, Idosos e suas famílias.
Promover uma ampla e efetitva divulgação de
todas as atividades realizadas pelo poder
público
Assistência
Social SEMAS
Comunicação |Divulgar as ações da
Social Prefeitura
Controle Interno |Funcionários
Promover o exercício da gestão pública
municipal em consonância com os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência e
razoabilidade, através de ações de fiscalização) 55
e correção, com o objetivo de maximizar os
resultados da gestão para o cidadão, com
menor custo, alcançando a eficácia com
eficiência nos processos e procedimentos.
Controle interno [Transparência ——— TIAmpliara transparência para a população. | 56 |
Executar políticas de Manutenção das atividades administrativas da
Cultura SEMCULT| manutenção voltadas para secretaria. Manter as políticas voltadas para o
patrimônio cultural e turismo patrimônio cultural e turismo no município.
Controle Interno |Promover
Manutenção das atividades da diretoria de
cultura e repartições. Manter e ampliar a
difusão cultural, histórica e artística. Manter e
ampliar a concessão de subvenções e
contribuições para entidades sem fins
lucrativos. Facilitar, estimular, apoiar e
proteger a cultura regional.
Executar o plano municipal de
Cultura SEMCULT cultura
Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 Htabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição do compromisso
Manutenção das atividades da diretoria de
turismo e repartições. Manter e fomentar a
atividade turística no município. Desenvolver a
atividade turística de Itabirito. Manter e ampliar
a concessão de subvenções e contribuições
para entidades sem fins lucrativos. Facilitar,
estimular, apoiar e proteger a cultura regional.
Executar o plano municipal de
Cultura SEMCULT|
turismo
Manutenção das atividades da diretoria de
eventos e repartições. Manter e melhoras os
eventos cívicos, folclóricos, culturais,
populares, religiosos e outros. Planejar,
organizar, dirigir e controlar eventos no
município.
Manter e fomentar atividades
calendário oficial de eventos
do município
Manutenção das atividades da diretoria de
extensão das artes e repartições. Criar e
proporcionar ampla oferta de espaços públicos
Cultura SEMCULT |de formação artística paraa |para a manifestação artística e viabilizar a
formação artística para a comunidade bem
Fundo municipal de turismo [Manter as políticas públicas voltadas para o
Cultura SEMCULT FUMTUR patrimônio cultural e turismo do município. os
o Manter as políticas voltadas para o patrimônio
Cultura SEMCULT|Fundo municipal cultura FMC cultural do município
Fundo municipal preservação [Manter as políticas públicas voltadas para a
preservação do patrimônio cultural do 65
Manter e fomentar atividades
Cultura SEMCULT do patrimônio cultural
FUMPAC município
Fundo especial de promoção [Manter as políticas públicas voltadas para o
Cultura SEMCULT de atividade cultural FEPAC | |fomento da produção cultural do município
Desenvolvimento ' a vg
Semana de Desenvolvimento [Promover e dar continuidade à feira de
Econômico Ear a au
Econômico desenvolvimento econômico
SEMDE
Manter as atividades do posto SINE
priorizando as vagas para trabalhadores de
Itabirito em empresas instaladas no município
e região.
Criar e implantar a casa como forma de apoio
aos empreendedores e empresários de nossa
cidade.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Apoio ao Trabalhador de
ltabirito
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Casa do Empreendedor de
Itabirito
Dar continuidade a desapropriação do Distrito
da BR-040 ampliar e aprimorar a cidade
industrial, com aquisição de novas áreas para
empresas não poluentes e de baixo impacto
ambiental, garantindo mais emprego para a
população.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Cidade Empresarial
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Desapropriação da área da
Dar continuidade a desapropriação da
DELPHI
DELPHI.
Manter a implantação do distrito industrial,
voltado para pequenas e médias empresas de
Itabirito e região.
Distrito Industrial do Marzagão
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000. | itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
É ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Descrição do compromisso
Apoiar campanhas de incentivo permanente às
compras no comércio local, como forma de
evitar a saída de recursos financeiros de
itabirito e promover a geração de renda. (Natal
Iluminado, Dia das Mães, Dia dos Pais)
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Geração de Emprego e Renda
Manter as parcerias com as entidades como
ADESITA, CDL, SINCOVITA, ACEI, entre
outras, para fomentar a geração de emprego e
renda.
Elaborar o plano municipal de
desenvolvimento econômico, com participação
das entidades, sindicatos e todos os
envolvidos.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Parcerias com Entidades
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Instalar marcenarias e serralheiras que
encontram-se em dificuldades no que diz
respeito a espaço para ampliação, bem como
demandas na justiça em virtude de poluição
sonora e da emissão resíduos inerentes ao
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Polo Industrial de Itabirito
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Programa Bolsa Trabalho
Desenvolvimento Manter e Ampliar o programa, encontros entre
Econômico Programa Bons Negócios fomecedores de Itabirito com grandes
SEMDE empresas da região para a viabilização de
negócios, fortalecendo a economia local.
Atrair novas empresas com foco na
diversificação econômica por meio de
incentivos do programa
Ampliar o projeto e apoiar os ambulantes
locais, por meio de uma fiscalização intensiva
e contínua, proibindo os ambulantes de outras
cidades a realizarem comercialização ilegal
em Itabirito.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Programa Empresa Ativa
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Projeto Empreendendo na Rua
Ampliar e continuar os cursos de qualificação
profissional gratuitos no CEPEP, em parceria
com o SENAI, entre outras instituições para
jovens e adultos de nossa cidade.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Qualificação
Manter e ampliar os recursos, linha de crédito
municipal, como forma de apoio aos
microempreendedores individuais e às micros
e pequenas empresas de Itabirito.
Manter o repasse financeiro a Sistema de
ensino secundário, profissionalizante e
superior.
Dar continuar as atividades do Telecentro,
promovendo a inclusão digital gratuita,
expandindo para os bairros e distritos.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Recursos do Fundi
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
SENAI
Telecentro
Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
UAITEC
Comércio Ambulante
Descrição do compromisso
Implantação da unidade em Itabirito
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Estimular e desenvolver as caracteristicas
individuais, proporcionando formação
profissional básica, despertando a visão do
mundo empresarial e provocando o espirito
empreendedor e cidadão nos vendedores
ambulantes de Itabirito. Organizar e capacitar
Os vendedores ambulantes que trabalham com
manipulação de alimentos.
Desenvolvimento
Econômico
SEMDE
Aquisição de materiais e insumos diversos,
indenizações e restituições pertinentes às
diversas finalidades legais (Município e outras
partes externas), contratação de serviços para
suporte (assessoria, consultoria, etc.) aos
serviços prestados e outros serviços para
manutenção e ampliação das atividades e da
estrutura física das unidades administrativas,
de apoio e escolares.
Suporte, manutenção e
Educação SEMED ampliação dos serviços
Aquisição de peças, materiais e insumos
diversos e contratação de serviços diversos
para manutenção da frota de veículos da
Educação.
Educação SEMED Manutenção da frota
Aquisição de equipamentos, materiais
permanentes, terrenos e outros ativos diversos
para as atividades e serviços prestados pelas
unidades administrativas, de apoio e
escolares, aquisição de veículos, contratação
de serviços de infraestrutura (rede lógica,
elétrica, hidráulica, etc.) e execução de obras
de construção, ampliação e reformas de
grande vulto para as unidades administrativas,
de apoio e escolares (novas ou já existentes).
Investimentos em ativos
Manutenção e/ou adequação da folha de
pagamento, direitos dos servidores, estrutura e|
políticas de pessoal.
Estrutura e políticas de
Educação SEMED pessoal
Capacitação e desenvolvimento de servidores
para melhoria da eficiência, eficácia e
qualidade dos serviços prestados e adequação
das habilidades e competências requeridas.
Capacitação e
Educação SEMED desenvolvimento de servidores
Manter e ampliar a concessão de bolsas de
estudo para alunos da educação infantil,
ensino fundamental e médio junto à rede de
ensino privada do município, priorizando os
alunos com necessidades especiais.
Educação SEMED|Bolsas de estudo
E E PREFEITURA DE
É ITABI RITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição do compromisso
Fortalecer os conselhos que atuam no âmbito
da Educação (Conselho de Alimentação
Escolar, Conselho do FUNDEB, Conselho
Municipal de Educação e outros), incentivando
a participação da comunidade e capacitando
Os conselheiros.
Esportes e Lazer é Fomentar atividades de iniciação esportiva
Educação SEMED [Controle social
Esportes e Lazer |Investimento e incentivo em ; ,
SEMEL equipes desportivas Investir no esporte de alto rendimento 95
Realizar eventos esportivos para dar vazão ao
esperma azer alto número de praticantes de diversas
modalidades esportivas
Esportes e Lazer |Subvenções, contribuições e [Apoiar entidades através de subvenções, 97
SEMEL fomento contribuições e ações de fomento
Eventos esportivos
nv Hiro Despesa com pessoal Custear despesa com pessoal
SEMEL
Esportes e Lazer - ,
SEMEL Bolsa Atleta Apoiar atletas através da bolsa-atleta
Realizar as obras e manutenções nos
ee azer equipamentos públicos para a prática de
esportes
Esportes e Lazer [Equipamentos e materiais Adquirir equipamentos e materiais esportivos 101
SEMEL esportivos para o desenvolvimento dos atletas
Esportes e Lazer E Eca é Capacitar os funcionários a fim de manter a
SEMEL Capacitação de funcionários qualidade da equipe. 102
Esportes e Lazer Construção da Quadra Espotiva coberta no
SEMEL [Obras e manutenção bairro Padre Adelmo 103
age " lobras e manutenção Construção do Centro Esportivo Municipal
Esportes e Lazer ” Construção de vestiário no bairro Nossa
SEMEL Obras e manutenção Senhora de Fátima
Contratar assessorias e consultorias para
acompanhamento do valor adicionado fiscal
junto à Secretaria de Estado da Fazenda.
Realizar ações relativas à captação de
recursos para modernização tributária,
contábil e financeira.
Realizar ações voltadas para a sincronização
do cadastro tributário com outros entes da
federação.
Obras e manutenção
Fazenda SEMFA [Assistência Técnica
e
judicial e cartorária dos tributos vencidos e
Fazenda SEMFA |Licitações
inscritos em dívida ativa.
Fazenda SEMFA Contratar serviços para emissão dos tributos qa
municipais
106
107
Contratar assessorias e consultorias na área
de finanças públicas do município, incluindo
prestações de contas de toda espécie, além
da promoção de treinamentos de capacitação
e reciclagem dos servidores na área de
finanças públicas.
Realizar ações voltadas para a cobrança
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Fazenda SEMFA [Cadastro Imobiliário
Fazenda SEMFA |Arquivo Público
Gabinete do
Prefeito GABIP
Descrição do compromisso
geoprocessamento.
assinatura digital.
Plano de Governo
Transparência
Promoção dos Direitos
Humanos
planejamento, controle e execução
de govemo.
Gabinete do
Prefeito GABIP
interesses e direitos dos cidadãos.
Gabinete do
Prefeito GABIP
Humanos e a participação popular.
Gabinete do
Prefeito GABIP
Departamento
Indenizações e Quitações de
RPVs e Precatórios
Procuradoria
Jurídica
Contenciosa
Procuradoria
Jurídica
Contenciosa
Procuradoria
Jurídica
Contenciosa
MUNICIPAL.
e precatórios.
Semana do Consumidor
do Consumidor).
Aquisição, manutenção,
suporte e ampliação dos
serviços para a Procuradoria
Jurídica Contenciosa e demais
setores vinculados NAJUR é
PROCON
Procuradoria
Jurídica
Contenciosa
reparo de estrutura física.
Procuradoria
Jurídica
Consultiva
Procuradoria
Jurídica
Consultiva
Boletins Jurídicos
Jurídicos
Serviços de publicação Manter Serviços de Publicação
Realizar ações relativas à atualização do
cadastro mobiliário e imobiliário, inclusive
Realizar ações voltadas para a modemização
do arquivo público na área de finanças do
município através da redução da produção de
papel através da digitalização de documentos
e legitimação de tais documentos por meio de
Assessorar o Prefeito na coordenação do
Prestar serviços de excelência, garantindo a
transparência dos atos públicos e a defesa dos]
Promover ações voltadas na garantia da
cidadania e promoção de políticas para
juventudes , mulheres, LGBT , negros e
negras, estimulando a educação em Direitos
Prefeito GABIP Executivos e Legislativos.
Prefeito GABIP |prestados equipamentos da secretaria.
Criar departamento de promoção dos direitos
humanos, participação popular e cidadania
Criar/Manter serviço de fiscalização de defesa
dos direitos do consumidor junto ao PROCON
Atender demanda de indenizações e
pagamentos de requisições de pequeno valor
Promover a Semana do Consumidor
(PROCON - Programa de Proteção e Defesa
Aquisição de materiais de uso pernamente e
insumos diversos, contratação de serviços
para suporte aos serviços prestados
(assessoria, consultoria, etc.) e outros serviços
para manutenção e ampliação das atividades
das unidades, bem como manutenção e
Realizar assinatura de Revistas e Boletins
Procuradoria Promover a capacitação dos servidores da
Jurídica Capacitação Procuradoria p ça
Consultiva
do plano 114
116
cep 35450-000 | Itabirito » Min
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Procuradoria
Jurídica
Consultiva
Procuradoria
Jurídica
Consultiva
Procuradoria
Jurídica
Consultiva
Procuradoria
Jurídica
Consultiva
Aquisição de Livros Jurídicos para o acervo
Aquisição de Livros Municipal
Sistematização da Legislação |Promover a sistematização e publicação de
Municipal toda a legislação municipal
Revisão e Atualização da
Promover a revisão e atualização da legislação
Legislação Municipal
Municipal
Contratação de Serviços de
Contratação de Consultoria especialziada na
Consultoria
área de Direito Municipal
130
Procuradoria fas s
Jurídica Sn mem de Material Aquisição de mobiliário 131
f 'ermanente
Consultiva
Meio Ambiente nu vs: |Desaterro, impermeabilização e drenagem da
SEMAM Ampliação do aterro sanitário expansão do aterro sanitário. 152
E a Credenciamento junto a SEMAD para facilitar
Veto am e nte Licenciamento classe 4 O licenciamento para micro, pequena e media
empresas, saindo do âmbito estadual.
SEMAM no parque e outros
Meio Ambiente Programa de incentivo e Criar programas de incentivo e capacitação
capacitação dos associados ana
SEMAM na coleta seletiva aos membros das associações de catadores
Implantar o projeto com pagamento ao
produtor de água e desassoreamento contínuo
do Rio Itabirito e seus afluentes
Meio Ambiente
SEMAM
PAl-Projeto de Aguas
Integradas
Meio Ambiente
SEMAM
Meio ám ba fito Reforma do Parque Ecológico [Executar a reforma do parque ecológico
Meio Ambiente Compostagem no aterro Criar e implantar área para compostagem no 143
SEMAM sanitário aterro sanitário
Meio Ambiente [Usina de triagem no aterro ' ; asi
SEMAM Implantar usina de triagem no aterro sanitário
Reformar o antigo predio da policlinica Santa
Obras e Serviços Efigênia, transformando em: Centro de Apoio
SEMOS
Diagnóstico Laboratorial e Imagens, Unidade
Obras e Serviços
SEMOS
Implantar o selo verde para empreendimentos
Qualidade Ambiental comprometidos com o meio ambiente
Antigo Prédio da Policlinica
Avenida José Farid Rahme
Frevo PREFEITURA DE
Ee
Básica de Saúde da região Santa Efigênia e
Lavanderia Municipal.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição do compromisso
Construir unidade básica de saúde na região
Obras e Serviços dos bairros Padre Adelmo, Meu Sítio, Adão
Construção de UBS 147
SEMOS Pemnçmomas | Lopes, Liberdade, São Mateus e Portões.
Obras e Serviços [Contrução de Novos Salões ' E ea
SEMOS Construir novos salões comunitários. 148
Obras e Serviços Construir a sede do CRAS na região do bairro
SEMOS CRAS Padre Adelmo Padre Adelmo. 149
Obras e Serviços Construir a sede do centro de referência
SEMOS EREAS especializado de assistência social.
Obras e Serviços ar Concluir a construção da creche proinfância na
SEMOS Creche Proinfância região do Quinta dos Inconfidentes. 151
Obras e Serviços Creches Municipais Construir cinco novas creches municipais. 152
SEMOS
e Escola de Tempo Integral Construir uma grande escola de tempo integral
Obras e Serviços |Antiga Escola Manoel Reformar a antiga escola manoel salvador, 154
SEMOS Salvador transformando-a em polo de educação infantil.
Obras e Serviços PRN sadio |Atingir 100% da iluminação nas áreas
' Continuar com diversas obras, regularização e
ja "> os o revitalizações da pavimentação asfáltica, 156
meios-fios, sarjetas e calçamentos.
ars os o Parque Agropecuário Construir o Parque Agropecuário 157
: Reformar o antigo predio aque abrigava a
Obras ioeriços antiga companhia industrial Itabira do Campo
(Fábrica Velha).
Obras e Serviços EE Aquisição de Terreno para atender as
semos — [Aquisição de Terreno demandas do Município. Ra
: Manutenção de imóveis que pertencem a
dba Earião Prefeitura de Itabirito. Manutenção civil,
elétrica e hidráulica.
Infra-Estrutura Urbana
Reforma da Fábrica Velha
Planejamento
pliar as rotinas de planejamento e
SEPLAN
Coordenação Geral das ações governamentais
Acompanhar a execução do orçamento das
secretarias municipais, visando verificar a
conformidade com o planejado
Manter e Coordenar as politicas para captar
recursos em Orgãos Federais, estaduais,
municipais e setor privado.
Dar manutenção aos estudos de projetos,
programas, ações, intervenções e
mecanismos estratégicos e legais que
contribuam para a implementação de avanços
no desenvolvimento social, econômico, de
geração de renda e de qualidade de vida no
Municipio.
Planejamento
SEPLAN
Execução Orçamentária
Planejamento
SEPLAN Captação de Recursos
Planejamento
SEPLAN
Desenvolvimento e infra-
estrutura
Supervisionar os procedimentos realizados
pelas Secretarias Municipais referetes às
Prestações de Contas dos Recursos recebidos
dos órgãos federais e estaduais.
Planejamento
Procedimentos de Prestação
SEPLAN
de Contas
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35.
0-000 | Itabirito » Minas Gerais
REFEITURA DE
TABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição do compromisso
Executar projetos e Obras de Água e Esgoto
na região denominada de Água Limpa e URBE| 166
DU 040.
tratamento de água zona rural e DI BR
040,para garantir qualidade da água
distribuída.
Contratar empresa para realizar
monitoramento das nascentes na área da
URBE DU 040.
Abast. de Água do Dist. Ind. Realizar obra de proteção aos produtos
da Br 040 quimicos da UTA.
Operar e manter o sistema de abastecimento
de água na URBE DU 040, com aquisição de
materiais de consumo diversos e
equipamentos. Contratação de consultorias e
prestação de serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em abastecimento de água no distrito
industrial da br 040 água objetivando a
universalização do atendimento à população e
ao parque industrial instalado
Adquirir equipamentos para implantar Pontos
de controle de qualidade nas redes de
distribuição.
Abast. de Água na Sede Adquirir novos equipamentos e sistema de 174
Urbana automação para ampliar a ETAs e UTA.
Realizar revestimento de paredes de filtros de
água potável, da Estação de Tratamento de
Água da sede.
tratamento de água.
manutenção de decantadores de água bruta.
Contratar serviço especializado em
recuperação de telhado para recuperar o
telhado da sala de treinamentos e reunião na
Unidade da ETA.
e no telhado da ETA sede.
de tratamento de água (ETA).
A Adquirir, motores com tecnologias avançadas,
Dest de Água na Sede para substituição dos motores da elevatória
Chifrão.
Elaborar Projetos, Contrar Serviços, Adquirir
'Abast. de Água na Sede materiais e equipamentos para realizar as
Urbana obras de saneamento previstas no Plano
Municipal de Saneamento.
Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Substituir redes distribuição de água
tecnicamente ultrapassadas, para reduzir
perdas fisicas e intermitencia no
Abast. de Água na Sede
Urbana
Operar e manter o sistema de abastecimento
de água na sede urbana, com aquisição de
materiais de consumo diversos e
equipamentos. Contratação de consultorias e
prestação de serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em abastecimento de água na sede urbana
objetivando a universalização do atendimento
186
à população
Abastecimento de Água nas [Implantar sistema de abastecimento de água 187
Regiões Rurais para atender a comunidade Macedo.
jAbast. de Água na Sede
Urbana
'Abast. de Água na Sede
Urbana
Abastecimento de Água nas [Realizar obra de recuperação do telhado da 188
Regiões Rurais ETA do Acurui.
Construir um espaço fisico, para
armazenamento dos produtos químicos e um
sistema de UTR para a ETA do Acurui .
Operar e manter os sistemas de
abastecimento de água nas regiões rurais com
aquisição de materiais de consumo diversos,
vidrarias, reagentes e equipamentos.
Contratação de consultorias e prestação de
serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em abastecimento de água nas regiões rurais
Regiões Rurais Objetivando a universalização do atendimento
à população
Contratar uma empresa especializada em
projetos e execução de extensão de rede
Engenharia
eletrica.
Adquirir e substituir reservatorios em fim de
Engenharia vida util, para garantir o abastecimento nas
regiões.
” Contratar uma empresa especializada em
; Construir uma casa de bomba no bairro Novo
. Contratar uma empresa na área de pintura de
Contratar consultoria especializada em
Engenharia saneamento para orientar e atender as 197
demandas PMSB.
Abastecimento de Água nas
Regiões Rurais
189
Abastecimento de Água nas
SAAE Regiões Rurais
190
Abastecimento de Água nas
191
192
193
Executar obra de reforma e revitalização dos
reservatórios.
Executar o projeto e a construção de um
Engenharia reservatório na ETA para a retro lavagem dos
filtros.
4 pro >
| prsrEmURADE
ITABIRIT!
bias Rad
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Revitalizar as barragens do município.
Descrição do compromisso
Realizar terceirização de serviços nos termos
Contratar uma empresa especializada em
Engenharia construção civil, para construir um galpão, 202
onde irá abrigar a ferramentaria do SAAE.
' Ampliar e reformar o refeitorio e construir sata
Projeto da nova sede do SAAE com vista a
Engenharia administração das quatro vertentes do 204
saneamento básico.
, Complementar o cadastro geral das redes
Operar e manter o sistema de esgotamento
sanitário no distrito industrial da br 040 com
Esgotamento Sanit do Dist Ind Jaquisição de materiais de consumo diversos,
da Br 040 vidrarias, reagentes e equipamentos.
Contratação de consultorias e prestação de
serviços PJ e PF.
206
Construir e implantar obras e infraestruturas
em esgotamento sanitário no distrito industrial
Esgotamento Sanit do Dist Ind [da br 040 objetivando a universalização do
da Br 040 atendimento à população objetivando a
universalização do atendimento à população e
ao parque industrial instalado
207
Esgotamento Sanit. na Sede | Adquirir novas bombas para o sistema de
Urbana elevação de esgotos.
Urbana tratamento preliminar.
' Elaborar projetos de urbanização das
psgedomento Sanit. na Sede elevatorias de esgoto,para reduzir o impacto
banal visual
Operar e manter o sistema de esgotamento
sanitário na sede urbana com aquisição de
materiais de consumo diversos e
equipamentos. Contratação de consultorias e
prestação de serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em esgotamento sanitário na sede urbana
Objetivando a universalização do atendimento
à população
Esgotamento Sanit. na Sede
Urbana
Esgotamento Sanit. na Sede
Urbana
Construir e implantar obras e infraestruturas
em esgotamento sanitário nas regiões de
Acurui e São Gonçalo do Bação objetivando a
universalização do atendimento à população
Esgotamento Sanitário nas
Zonas Rurais
Contratar agência especializada em
comunicação para auxiliar na realização de
campanhas, eventos de saneamento e na
comunicação interna e extema da autarquia.
as Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Gestão Administrativa
Descrição do compromisso
Adquirir equipamentos para ampliar e manter
a comunicação de dados entre os prédios da
autarquia ES
216
Firmar contrato de parceria com universidade
e escolas tecnicas,para desenvolver 7
e
Gestão Administrativa
tecnologias e projetos, proporcionar Estágios,
Gestão Administrativa Adquirir equipamento para atualização do CPD
Gestão Administrativa Atualizar o sistema de telefonia fixa do SAAE
Adquirir materiais equipamentos e ferramentas
Gestão Administrativa de informatica para atender as demandas do
SAAE
220
Manter a operação, manutenção e ampliação
Gestão Administrativa do centro de desenvolvimento tecnologico.
Adquirir licença de uso de softwares e Locar
equipamentos tecnológicos para demanda da
autarquia
” aê ' Instalar e ou locar sistema de câmeras, para
Gestão Administrativa monitoramento e segurança. 223
” a ' Realizar concurso publico, para atender a lei e
Gestão Administrativa fortalezer a autonomia da Autarquia. 224
Manter os serviços Adminstrativos com
contratações de consultorias, realização de
serviços diversos PJ e PF, aquisições de
materias e equipamentos.
Promover auditorias da ISO, propiciar clima
organizacional saudável e segurança e saúde
do servidor.
Contratar Consultoria administrativa para
auxiliar na adequação a nova realidade
institucional do SAAE e outras
Gestão Administrativa
Destinar recursos financeiros e humanos para
formação do patrimonio do servidor público
” in Desenvolver estudo para redução de gastos
Gestão Administrativa fixos mensais na área de tecnologia 280)
” caso Firmar contrato de locação de imóveis, para
Gestão Administrativa adequar as necessidades do SAAE. 281
Realizar levantamento, avaliação, averbação e
legalização dos imobilizados do SAAE,
desprovidos de legalização.
Adquirir, móveis, utensílios, equipamentos e
outros imobilizados necessários para manter e
ampliar a Gestão Administrativa e Operacional
de Saneamento Básico.
a
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Gestão Administrativa
Descrição do compromisso
Implantar o PDV-programa de desligamento
voluntário do Servidor público,para renovar
quadro de pessoal de servidores concursados
Implementar e manter PPRA/LTCAT/PCMSO,
Propiciar clima organizacional saudável e
segurança e saúde do servidor
Gestão Administrativa
Providenciar escritura dos imovéis
pertencentes a autarquia - Regularização
Patrimonial.
Solicitar Desapropriações de areas junto ao
Municipio e ou adquirir outro ativos para
atender as demandas do PMSB.
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Autarquia no âmbito Judicial e cumprir com as
decisões judiciais
é o ' Realizar concurso público para atender a
Gestão Administrativa legislação.
” iara Realizar SIPAT, propiciar clima organizacional
Gestão Administrativa saudável e segurança e saúde do servidor
Reestruturar políticas de R.H, para adequar a
atuação do RH perantes as mudanças na
legislição e diminuir o passivo trabalhista
Revisar plano de cargos e carreiras, para
adequar o quadro de servidores a nova
realidade funcional da Autarquia
itar e adquirir desapropriação junto ao
municipio para atender a contrução da nova
sede administrativa do SAAE.
Estabelecer convênios de cooperação
administrativa/ técnica com instituições de
ensino, autarquias e outras sociedade civil.
Adquirir veiculos leves, pesados, motocicletas
e equipamentos para atender a demanda
diaria da autarquia
Desenvolver hardware para controle da fro
de veiculo e equipamento.
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Implantar serviços de lavanderia de uniformes
dos servidores operacioanais,para manter
niveis de higiene e imunização dos familiares
ITABIRITO. Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
E ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Gestão Administrativa
Descrição do compromisso
Adquirir equipamentos, material de proteção
coletiva e individual, uniformes e
equipamentos de medição para autarquia
= ini , Contratar campanhas de segurança do
Gestão Administrativa trabalho, workshops, e realizar SIPAT 254
Operar e manter as ações da administração
geral com aquisição de materiais de consumo
diversos e equipamentos. Contratação de
consultorias e prestação de serviços PJ e PF.
Gestão Administrativa
Construir e implantar obras e infraestruturas da
administração geral objetivando o bom e
adequado funcionamento da máquina
administrativa do SAAE
Operar e manter a gestão de pessoas do
SAAE objetivando atender a legislação
aplicada e o adequado tratamento aos
trabalhadores do SAAE
Manter e operar o controle de arrecadação e a
captação de recursos financeiros objetivando
garantir a sustentabilidade econômica e
financeira do SAAE como determina a lei
federal 11.445/2007
Manter e operar as ações para o controle
intemo objetivando manter as determinações
da legislação aplicada
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Manter e operar as ações para o controle
público objetivando atendendo às solicitações
do poder legislativo municipal e do tribunal de
contas do estado de minas gerais
Gestão Administrativa
Manter e operar as ações para o controle
social objetivando atender a Lei Federal
11.445/2007, para a garantia do
funcionamento o conselho municipal de
saneamento básico
Gestão Administrativa
Manter e operar o sistemas de informação,
acompanhamento e avaliação das atividades
do SAAE objetivando atender as
determinações da Lei Federal 11.445/2007
Manter e operar ações para a regulação do
SAAE como determina a Lei Federal
11.445/2007
Manter e ampliar as atividades de formação,
educação e capacitação em saneamento
básico destinada à adequação dos
trabalhadores do SAAE como estabelecem os
pressupostos definidos pela Lei Federal
11.445/2007
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Descrição do compromisso
Manter e operar as ações em comunicação
social objetivando dar transparência os
programas, projetos e ações desenvolvidos
pelo SAAE no âmbito do Plano Municipal de
Saneamento Básico (PMSB)
Manter e operar as ações para emergência e
contingência objetivando atender as
determinações da lei federal 11.445/2007
Manter e operar ações em desenvolvimento
tecnológico e engenharia objetivando garantir
os padrões de eficiência, eficácia e efetividade
definidos no âmbito do plano nacional de
saneamento básico (PLANSAB)
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Construir e implantar obras e infraestruturas
em desenvolvimento tecnológico e engenharia
objetivando garantir a universalização dos
serviços de saneamento básico
Gestão Administrativa
Adquirir materiais, equipamentos, máquinas,
Contratar serviços técnicos e diversos PJ e
PF,suprir as demandas de manutenção,
recomposição de redes antigas e das obras de
Ampliação, reforma de drenagem no
município.
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana
Implantar cadastro dos dispositivos de
drenagem do municipio, para fazer o controle e|
gestão da manutenção da drenagem
me e [e [|
Sede Urbana esgotamento sanitario o projeto caça esgoto.
Sede Urbana locais desprovidos deste sistema.
Contratar serviço de consultoria especializada
para diagnosticar situação da drenagem da
parte historica da cidade.
Complementar o projeto de drenagem por
microbacias e recuperação das principais
galerias de águas pluviais para fazer controle e!
gestão da condução das aguas pluviais e
fluviais
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana
270
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana 2ra
275
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana
Construir e implantar obras e infraestruturas
em manejo de águas pluviais na sede urbana
objetivando a universalização do atendimento
à população
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso Descrição do compromisso
Operar e manter o sistema de manejo de
águas pluviais na região urbana do distrito
industrial da Br 040, com aquisição de
materiais de consumo diversos e
equipamentos. Contratação de consultorias e
prestação de serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em manejo de águas pluviais na região urbana
do distrito industrial da Br 040 objetivando a
universalização do atendimento à população e
ao parque industrial instalado
Operar e manter o sistema de manejo de
resíduos sólidos na sede urbana com
aquisição de materiais de consumo diversos e
equipamentos. Contratação de consultorias e
prestação de serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em manejo de resíduos sólidos na sede
urbana objetivando a universalização do
atendimento à população
Manejo de Águas Pluviais no
Dist Ind. Br 040
Manejo de Águas Pluviais no
Dist Ind. Br 040
Manejo de Resíd Sólidos na
Sede Urbana
Manejo de Resíd Sólidos na
Sede Urbana
Operar e manter o sistema de manejo de
resíduos sólidos no distrito industrial da Br 040
com aquisição de materiais de consumo
diversos e equipamentos. Contratação de
consultorias e prestação de serviços PJ e PF.
Manejo de Resid Sólidos no
Dist Ind. Br 040
Construir e implantar obras e infraestruturas
em manejo de resíduos sólidos no distrito
industrial da Br 040 objetivando a
universalização do atendimento à população e
ao parque industrial instalado
Operar e manter os sistemas de manejo de
resíduos sólidos nas regiões rurais com
aquisição de materiais de consumo diversos e
equipamentos. Contratação de consultorias e
prestação de serviços PJ e PF.
Construir e implantar obras e infraestruturas
em manejo de resíduos sólidos nas regiões
rurais objetivando a universalização do
atendimento à população
. , Efetuar o pagamento pelo uso da
Socioambiental água,cumprindo a legislação estadual 286
: , Manter consultoria especializada, para fazer
Socjoambiental revisão do modelo Hidrogeologico 287
Manter e operar as ações em preservação e
conservação ambiental, no âmbito do campo
de atuação do SAAE, objetivando atender a
legislação aplicada
Manter e operar as ações de controle
ambiental, no âmbito do campo de atuação do
SAAE objetivando atender a legislação
aplicada
Manejo de Resid Sólidos no
Dist Ind. Br 040
Manejo de Resíduos Sólidos
nas Zonas Rurais
Manejo de Resíduos Sólidos
nas Zonas Rurais
285
Socioambiental
Socioambiental
rito » Minas.
PREFEITURA DE
ITABI RITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição do compromisso
Adquirir e renovar licença de uso de sistemas
de informação para o CCO e demais
demandas de inovação tecnológica.
Contratar empresa especializada em sistemas
Gestão Administrativa de gerenciamento das informações em geral
da autarquia
k Contratar Serviços para limpeza e lavagens
pr Agua na Sede com desinfecção dos reservatorios e
decantadores do SAAE.
Elaborar projetos, contratar serviços, adquirir
Abastecimento de Água nas |materiais para execução de obras de
Regiões Rurais ampliação e melhoria do sistema de
Saneamento rural.
Captar recursos financeiros por meio de
programas de governos, ou de parcerias
Público e privada para realização obras de
ampliação e melhoria do sistema de
Saneamento rural.
Contratar serviços técnicos, especializados.
Adquirir materias, equipamentos,
: conhecimentos técnologicos para reduzir
Engenharia perdas fisicas e intermitencia no
abastecimento,ampliar, modernizar e capacitar
a equipe de combate a perdas de água.
Elaborar projeto de revitalização e executar,
Engenharia para melhorar o Sistema Elétrico das ETAS ,
UTA e ETE.
Adquirir equipamentos, máquinas, motores
Engenharia elétricos e conjunto moto bombas para atender| 297
as demandas do sistema de saneamento.
: Realizar reformas nas casas de bombas &
Elaborar um projeto eletrico e executar, nas
Engenharia partes extema e jardins da ETA 299
sede,UTA,ETA do Acurui.
. Construir e ampliar as redes esgoto nos
Esgotamento Sanit. na Sede bairros, atendendo as demandas onde o
Sistema de esgotamento ainda é deficiente.
Contratação de uma empresa especializada
em energia alternativa, para ETE.
Contratar mão de obra para pintura e
manutenção das estruturas físicas da ETE e
elevatórias.
Esgotamento Sanit. na Sede [Contratar empresa especializada para a 303
Urbana manutenção dos equipamentos da ETE.
Promover a correção nos valores das tarifas e
promover ações de combate à sonegação do
pagamento das tarifas de água, esgoto e
Abastecimento de Água nas
Regiões Rurais
Esgotamento Sanit. na Sede
“000 | Itabirito » Minas Gerai
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Manter contratos para recebimentos de faturas
mensais de água e esgoto via sistema
financeiro do municipio .
Adquirir, materiais de consumos diversos,
utensilios, equipamentos. Contratar
consultorias, serviços PJ e PF para manter a
operação e manutenção da Gestão
Administrativa do SAAE.
Adquirir passagens, conceder diárias e
adiantamentos conforme legislação, para
atender as necessidades de deslocamentos
dos servidores a trabalho para locais fora do
município.
x ari ras Realizar processo licitatórios, manter as
Gestão Administrativa publicação atendendo as legislações.
Contratação de meios de divulgação de
Gestão Administrativa informação (veiculação de informação em
geral)
Contratação de empresa especializada para
confecção de placas de identificação e
sinalização das unidades do SAAE
Adquirir equipamentos e sistema de
Gestão Administrativa automação para monitorar e controlar todos 313
sistema.
= A Realizar Contratação de empresa
[se | Gestão Administrativa especializada em serviços de telemetria dai
” rito dnadis Contribuir para fortalecer a Associação dos
Gestão Administrativa Servidores do SAAE - ASSITA 315
” Eca . 'Aporte de capital para constituição da empresa
Gestão Administrativa pública do SAAE - S.A. 316
Contratar serviços especialiados em
Gestão Administrativa
311
Gestão Administrativa 312
manutenção mecânica, Elétrica, lantemagem,
automotiva Veículos, adquirir materiais
diversos, combustíveis e lubrificantes para
manutenção da frota do SAAE
Contratar seguro, e cumprir com os
pagamentos de DPVAT E Taxas de
Licenciamentos dos Véiculos do SAAE .
Operar e manter políticas de beneficios aos
servidores com fomecimento de Leite, Pão,
Lanche mensal, Cartão alimentação,
fornecimento de Refeição de acordo com a
legislação municipal, Vale transporte e auxílio
Transporte.
Gestão Administrativa
Gestão Administrativa
Contratar palestrantes e grupos de teatros
para campanha de combate ao alcoolismo,
drogas e tabagismo.
Contratar Serviços Laboratorias, clínicos e de
medicina do trabalho para atender as
Legislações do trabalho.
Gestão Administrativa
PRETA DE : sa ipi
TABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35
Arte
0-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana
Descrição do compromisso
Captar recursos financeiros por meio de
programas de governos ou de parcerias
Público e privada para realização de obras
de ampliação e melhoria do sistema de
Drenagem do município.
Controle e fiscalização financeira e
orçamentaria das transferência recebidas para
a operação, manutenção e investimentos.
Manejo de Águas Pluviais da Adquirir e ou locar veiculo para atender as 324
Sede Urbana demandas de drenagem.
Manejo de Águas Pluviais da
Sede Urbana
323
a z Renovar e realizar novas outorgas e
So iental A E
Coamblenta licenciamentos cd
Cumprir condicionantes, medidas
compensatorias, mitigadoras e passivos 326
ambientais
Saúde SEMSA pen e equipar Unidades Básicas de so?
Reformar o prédio da Policlínica Dr. Francisco
Rodrigues de Carvalho ( Santa Efigênia)
tranformando-o em : Centro de Especialidades
Médicas , Centro de Apoio Diagnóstico
Laboratorial e imagens e Unidade Básica de
Saúde da Região Santa Efigênia , lavanderia
municipal e equipar.
Saúde SEMSA Par as Equipes de Saúde da Família - 250
Manter Programa Saúde na
Saúde SEMSA Escola
Saúde SEMSA |Credenciar
Saúde SEMSA |Ffetivar parcerias
Saúde SEMSA |Aumentar
Socioambiental
Reformar Prédio da Policlínica
Saúde SEMSA |Dr. Franscisco Rodrigues de
Carvalho
328
Manter a oferta de homeopatia, práticas
corporais chinesas e introduzir a acupuntura,
a auriculoterapia e a fitoterapia.
330
332
Reformar, ampliar e conservar as Unidades
Básicas de Saúde - UBS e todos os Postos de
Saúde da zona rural.
Aderir e manter o Programa Saúde na Escola,
melhorando a qualidade de vida dos alunos,
mediante orientações do Ministério da Saúde e
Secretaria Estadual de Saúde.
Implantar linha de cuidados e atenção à 333
obesidade adulto e infantil.
Credenciar junto ao Ministério da Saúde
Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar,
para intemação e acompanhamento domiciliar,
mantendo os cuidados com o paciente no
ambiente familiar.
Efetivar parcerias com as Comunidades
Terapêuticas (feminino e masculino) para
intemação de usuários de álcool e drogas.
Aumentar a capacidade do programa de
castração de cães e gatos nas zonas urbana e
rural por meio do castramóvel, atendendo
diretamente nos bairros.
PREFEITURA DE
ITAB | RITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Compromisso
Descrição do compromisso
Criar programa de controle ético de animais
domésticos — cães, gatos e equinos, com
identificação dos animais, educação
humanitária nas escolas, em parceria com
entidades protetoras de animais, evitando o
abandono e melhorando o controle.
. Reformar e conservar as estruturas fisicas das
Saúide SEMSA Unidades Especializadas de Saúde. sea
Manter e ampliar a parceria com o Hospital
São Vicente de Paulo com mais investimentos
. , financeiros através de convênios,
Saúde SEMSA |Manter e ampliar proporcionando acesso dos pacientes do SUS 339
(plantões de sobre aviso, cirurgias eletivas e
exames de imagem).
Implantar o matriciamento em hebeatria
Saúde SEMSA (especialista em cuidado da saúde do 340
adolescente jovem) em todas as UBS.
Manter o matriciamento em geriatria
Saúde SEMSA |Manter (especialista em cuidado da saúde do idoso) 341
em todas as UBS.
z ' Garantir acesso ao fornecimento de óculos
z Manter a capacitação permanente do
Saúde SEMSA Conselho Municipal de Saúde. As
Saúde SEMSA [Adquirir
Assistência Farmacêutica para as unidades de
Saúde SEMSA Adquirir
saúde onde tem dispensação dos mesmos.
Manter e ampliar os serviços de Vigilância em
a : Saúde: Saúde do Trabalhador, Vigilância
Saúde SEMSA |Manter e ampliar Ambiental e Zoonoses, Vigilância
Epidemiológica e Vigilância Sanitária.
. : Manter e ampliar a gestão e os serviços das
Saúde SEMSA [Manter e ampliar Unidades Básicas de Saúde - UBS. 347
a Concluir a reforma e manter o Centro de
Seúido SEMSA Recolhimento de Animais/canil.
a . Equipar e manter as atividades da Farmácia
Saúde SEMSA |Equipar e manter para Todos. 349
Manter e ampliar os serviços de Gestão e
Saúde SEMSA [Manter e ampliar 350
Finanças da Saúde, Regulação em Saúde e
Saúde SEMSA |Manter e ampliar
Saúde SEMSA Criar
[Adquirir medicamentos não padronizados
(genéricos, similares e de referência) seguindo
Os atendimentos via serviço social e
assistência farmacêutica a partir da REMUME.
344
346
Adquirir medicamentos padronizados para a
Gestão da Saúde.
Manter e ampliar os serviços da Rede de
Atenção Psicossocial no município (CAPS |,
CAPS i, leitos de retaguarda da saúde mental
no hospital) incluindo convênios específicos do
setor.
EITURA
TABIRITO Av, Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
à o, É PREFEITURA DE
AE ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
ss LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Veperrscosss
| UG * Icompromisso Descrição do compromisso
Manter convênio Casa de Repouso Santa
Saúde SEMSA |Manter Luiza de Marilac garantindo a "Política de 352
Saúde do Idoso.”
E , Manter o convênio de leitos de CTI com a
Saúde SEMSA Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto.
= Adquirir medicamentos requeridos por
Saúdo SEMSA medidas judiciais. ssa
Manter a participação efetiva nos consórcios
Saúde SEMSA Meter de saúde que o município participa. ss
Saúde SEMSA |Manter e ampliar
Saúde SEMSA |Manter e ampliar
aúde SEMSA [Manter
ê pe
Saúde SEMSA [Manter e ampliar
361
Garantir atendimento qualificado de média
. - complexidade (realização de exames e
Saúde SEMSA |Garantir procedimentos) aos pacientes do SUS Itabirito
via credenciamentos e consórcios.
Manter o fomecimento de gases medicinais
para as Unidades Básicas de Saúde - UBS,
Saúde SEMSA Unidade de Pronto Atendimento - UPA e para
pacientes acamadas em atendimento
domiciliar.
Manter sistema em gestão de saúde e
E Manter sistema Gestão de implantação do prontuário eletrônico,
Saúde SEMSA Saúde equipamentos e suprimentos de informática 58
em todas as unidades de saúde.
zona rural.
Municipal de Análises Clínicas.
Manter a secretaria de saúde com recursos
humanos, materiais e equipamentos
adequados
funcionários da saúde atualizadas.
Manter e ampliar o Sistema de Informação em
Saúde.
Manter e ampliar a gestão e os serviços das
Especialidades Médicas.
Manter e ampliar os serviços de Urgência e
Manter e ampliar os serviços do Centro de
Reabilitação e Fisioterapia.
Saúde SEMSA |Manter e ampliar
Saúde SEMSA |Manter e ampliar E
Saúde SEMSA |Manter e ampliar E
E Manter e ampliar os serviços do Centro de
Saúde SEMSA |Manter e ampliar Especialidades Odontológicas - CEO.
E Manter e ampliar os serviços do Centro
Estadual de Atenção Especializada - CEAE
” Manter apoio ao Centro Especializado em
Saúde SEMSA |Manter Reabilitação tipo Il
a Manter as atividades do Conselho Antidrogas
Saúde SEMSA no município. (COMAD) ES
Saúde SEMSA Icriar Criar Programa de Atenção à Saúde do 3
Cuidador.
Garantir realização de formação continuada
. para os profissionais do SUS e de
Saúde SEMSA |Garantir profissionais de instituições conveniadas ao sie
sus.
BIRITO: O | Itabirito » Minas Geraí
363
364
365
366
367
370
71
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
| | U6 || compromisso Descrição do compromisso [CoD]
o . Criar Programa de Atenção à Saúde do
Segurança e Capacitações
Transito SETRAN
Centro de Atendimento e
Apoio
Investir na formação continuada do corpo de
bombeiros, defesa civil e guarda municipal. sra
Criar o centro de atendimento e apoio na área
central e zona rural para a guarda civil
municipal.
Segurança e
Transito SETRAN
Segurança e
Transito SETRAN
Conselho Antidrogas Ativar o conselho antidrogas (COMADI)
Ampliar ainda mais a frota de carros, motos e
bicicletas da guarda civil municipal para maior
agilidade no atendimento à população e
aquisição de mais rádios, facilitando a
comunicação.
Segurança e
Transito SETRAN Frota da Guarda Municipal
Informatização do Sistema da
Guarda e do Corpo de
Bombeiros
Segurança e
Informatizar o sistema para auxílio no registo
Transito SETRAN
de ocorrências e notificações de trânsito.
Segurança e
Transito SETRAN
Implantar a ouvidoria e a corregadoria da
Ouvidoria e Corregadoria guarda civil municipal.
Instalar o painel de mensagens variáveis, com
orientações sobre o trânsito, informações
educativas e festivas.
Segurança e
Transito SETRAN Painel de Mensagem Variável
Segurança e
Transito SETRAN
Projeto Engenharia de
Criar novas vias e alterar algumas correntes
Trânsito
de tráfegos.
Implantar mais semáforos em varios pontos da
cidade com contador regressivo de tempo para
facilitar a visualização dos condutores, em
especial a dos pedestres.
Segurança e
Transito SETRAN
Semáforos
Segurança e
Transito SETRAN
Efetuar a manutenção preventiva e corretiva
[Sêmáoros dos semáforos da cidade
Segurança e
Transito SETRAN
Implantar sinalizações verticais indicadores e
de atrativos turísticos de bairros.
Sinalizações Verticais
Ampliar o sistema de videomonitoramento da
cidade com a aquisição de novas câmeras a
serem instaladas em todas as entradas
principais dos bairros.
Criar um terminal rodoviário central de
transporte coletivo rotas centro/bairro, para
sistema de integração.
Promover e gerenciar a manutenção geral da
frota de veículos, máquinas, equipamentos e
demais itens ligados ao transporte municipal
em geral, para atendimento aos serviços da
Prefeitura.
Segurança e
Transito SETRAN
Sistema de
Videomonitoramento
Segurança e
Transito SETRAN
Transportes
SEMTRA Gestão de manutenção
Contratar Serviços Terceirizados de
manutenção, contratar fomecedores de peças
Transportes
SEMTRA
Gestão de fomecedores /
estoque
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 |itabirito » Minas Gerais
E F Ê PREFEITURA DE
Cujh ITABIRITO o uncrosemnmono
Di tanero id
[con]
Reformar as oficinas de veículos leves e
pesados, lavador de veículos, almoxarifado do
Transporte e escritório Administrativo.
Adquirir novos veículos e equipamentos para
manutenção das atividades e atendimentos da
Transportes
SEMTRA
Transportes
SEMTRA
Transportes [Qualificação de mão de obra
SEMTRA de manutenção 391
Transportes x E Aquisição de ferramentas e equipamentos
SEMTRA Estruturação das oficinas para manutenções leves e pesadas. das
Transportes , Contratar empresa especializada em
SEMTRA Monitoramento da Frota rastreamento de veículos e equipamentos. 383
Transportes Mudança da sede da Adquirtr / alugar ca lj re: Pains pd
SEMTRA Secretaria de Transportes das atividades da Secretaria de ransportes,
incluindo mão de obra e manutenção predial.
Expandir o quadro de funcionários da
ee Secretaria de Transportes (motoristas, 395
mantenedores, administrativos, etc.)
Transportes ” - Expandir rotas do transporte escolar municipal
Transportes é a N Reestruturação/ampliação do escritório
SEMTRA Exiruturação administrativa administrativo do Transporte Escolar. id
Expandir o quadro de funcionários do
ampécios Transporte Escolar (Monitores, fiscais,
auxiliares, etc.)
Quadro funcional
Quadro funcional
Promover a mobilidade urbana, melhorando o
fluxo de veículos e pedestres nos acessos das
regiões Santa Efigênia, São José, Novo
Itabirito, Santa Rita, Comunidade do Bota,
Munu, Portões e nas principais avenidas da
cidade, criando rotatórias, pontes e aberturas
de novas vias.
Urbanismo
SEMURB
Crescimento Urbano
Criar mais espaços urbanos, praças,
parquinhos, áreas de lazer e academias a céu
aberto nas vias de circulação em diversos
pontos da Sede e dos Distritos, em parceria
com a iniciativa privada. Dar ênfase a área
central, promovendo a revitalização das praças
São Sebastião, Dr. Guilherme, Complexo
Turístico da Estação e Cine Pax.
Garantir a mobilidade urbana promovendo
alargamento de passeios, criação de ciclovias
e áreas para caminhadas.
Continuar com o Mutirão da Limpeza nos
bairros, com retiradas programadas de
entulhos, roçadas, capinas e pinturas em
geral.
Urbanismo
SEMURB
Espaços Urbanos e Praças
Urbanismo
SEMURB Mobilidade Urbana
Urbanismo
SEMURB
Urbanismo
SEMURB
Mutirão da Limpeza
PREFEITURA DE
ITABIRITO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - MG
LDO - 2019 - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Descrição do compromisso
[co]
Criar o Programa Arquitetura Pública (para a
população de baixa renda) e o Programa de
Arquitetura Sustentável (para produzir
edificações alternativas de baixo custo para a
população carente). E
404
Implementar e atualizar as diretrizes do Plano 405
Diretor.
Urbanismo
407
Urbanismo
SEMURB
Recuperar e implantar o mobiliario urbano
(placas de rua, lixeiras, abrigos para pontos de | 406
SEMURB ônibus, entre outros)
Urbanismo ua Ra: Adquirir imóveis para fins de Regularização
Promover a Regularização Fundiária de áreas
irregulares na Sede e nos Distritos a longo
prazo como, por exemplo, nas seguintes
áreas: COHAB, Quintas dos Inconfidentes,
Balneário Água Limpa, Acuruí, São Gonçalo
do Bação, Ribeirão do Eixo, etc.
Urbanismo
SEMURB
Regularização Fundiária 408
Promover a arborização das vias, parques e
praças do município em conjunto com a
Secretaria de Meio Ambiente.
Intensificar a fiscalização na Sede e nos
Distritos, promovendo campanhas educativas
sobre ocupações irregulares, limpeza urbana,
comércio irregular, etc.
Urbanismo
SEMURB Revitalização Urbana
Urbanismo
SEMURB Fiscalização de Posturas
N
) Itabirito
inas Gerais
E |] PREFEITURA DE Município de Itabirito 11/04/2018 20:26
; ITABIRITO LDO 2019 Página 1 de 2
Es ndo Anexo de Metas Fiscais e
Mirren Anexo de Riscos Fiscais
Exercício da Meta Fiscal: 2016 2017 2018 2019 2020 2021
|
Inflação 6,2881% 2,9473%| 3,9500%) 4,2500% -4,5000%| 4,5000%
Perspectiva de crescimento do PIB Nacional = -8,6000%| 1,0000%| | 2,6000% 3,0000% 3,5000% 4,0000%
Perspectiva de crescimento do PIB do Estado de MG -2,6000% 0,6000%, 0,7000%, 0,8000% 0,9000%, 1,0000%
Valor do PIB do Estado de MG E 570-220.000.000,00]* 573.680.000.000,00| 577.680.000.000,00] 582.300.000.000,00] 7 587.540.000.000,00 593.410.000.000,00
Valor Corrente da Receita Total 241.392.702,85] 242.954.424,77] 378.984.400,00 406.460.769,00] 438.977.630,52| 476.290.729,11
aja corrente dos Juros de aplicação, alienação e opcrédito | 2.386.135,48] 1.489.602,74] 40.359.200,00] — 42.074,466,00[ 7 43.967.816,97] 45.946.368,73]
Valor Corrente da Receita Primaria 239.006.567,37] 241.464.822,03] 338.625.200,00] 364.386.303,00 | 395.009.813,55| 430.344.360,38
Valor Corrente da Despesa Total E . 232.773.943,71] 223.660.950,15] 378.984.400,00] | 406.460.769,00 438.977.630,52] 476.290.729,11
Valor Corrente da amortização e juros 7.656.599,28] 6.000.538,49] 5.430.000,00 5.660.775,00 5.915.509,88 6.181.707,82
[Valor Corrente da Despesa Primária 225.117.344,43] 217.660.411,66] 373.554.400,00 400.799.994,00] 433.062.120,65] 470.109.021,29
Valor do Resultado Primário 13.889.222,94] 23.804.410,37] -34.929.200,00 | -36.413.691,00] -38.052.307,10| -39.764.660,91
Valor Corrente do Resultado Nominal -23.127.845,70 17.560.056,26| 31.018.244,09| 34.969.498,96] 33.771 095,02] 34.411.203,49
[Valor Corrente da Dívida Pública Consolidada 17.638.782,71 31.784.927,14] 64.510,127,14] 98.626.148,14 132.823.982,14] 167.021.816,14
Valor Corrente das disponibilidades financeiras 21.323.605,17 24.604.946,60 22.964.275,89 23.784.611,24 23.374.443,56 23.579.527,40
Valor Corrente dos restos a pagar processados 25.879.909,03 32.575.162,29] 29.227.535,66 30.901.348,98 30.064.442,32 30.482.895,65
Valor Corrente da Dívida Consolidada Líquida anterior 45.322.932,27 22.195.086,57 39.755.142,83 70.773.386,92] 105.742.885,87| 139.513.980,89
Valor Corrente da Dívida Consolidada Líquida atual 22.195.086,57 39.755.142,83 70.773.386,92] 105.742.885,87] 139.513.980,89] 173.925.1 84,38
Valor Constante da Receita Total 227.111.692,51) 235.998.831,22] 364.583.357,38 389.890.425,90] 402.948.956,91) 418.372.840,43
Valor Constante da Receita Primaria 224.866.722,96] 234.551.874,63] 325.757.768,16 349.531.225,90] 362.589.756,91| 378.013.640,43
Valor Constante da Despesa Total o 219.002.826,95] 217.257.713,56] 364.583.357,38] 389.890.425,90 402.948.956,91| 418.372.840,43
Valor Constante da Despesa Primária 211.799.199,00] 211.428.965,75] 359.359.692,16] 384.460.425,90] 39751 8.956,91] 412.942.840,43
Valor Constante do Resultado Primário 13.067.523,97 23.122.908,88] -33.601.924,00| -34.929.200,00] -34.929.200,00 -34.929.200,00
Valor Constante do Resultado Nominal -21.759.581,46 17.057.325,70] 29.839.580,65| 33.543.883,89 30.999.364,36] *30.226.733,52
Valor Constante da Dívida Pública Consolidada 16.595.256,39 30.874.949,75 62.058.804,37] 94.605.417,88] 121.922.579,50] | 146.711.635,06
Valor Constante da Dívida Consolidada Líquida 20.882.005,20 38.616.984,45] "68.084.066,30| 101.432.024,82]) 128.063.502,94 152.775.540,16
Percentual do PIB da Receita Total = 0,042% 0,042% 0,066% 0,070% 0,075% 0,080%,
Percentual do PIB da Receita Primaria — 0,042% 0,042% 0,059% 0,063% 0,067% 0,073%,
Percentual do PIB da Despesa Total 0,041% 0,039% 0,066% 0,070% 0,075% 0,080%,
Percentual do PIB da Despesa Primária 0,039%| 0,038%| 0,065%| 0,069% 0,074% 0,079%
Percentual do PIB do Resultado Primário 0,002%| 0,004% -0,006%| -0,006% -0,006% -0,007%,
Percentual do PIB do Resultado Nominal -0,004% 0,003% — 0,005% 0,006% 0,006% 0,006%,
Q-000 |
PREFEITURA DE Município de Itabirito 11/04/2018 20:26
E E! ITABIRITO LDO 2019 Página 2 de 2
pe] “E Anexo de Metas Fiscais e
Arne Anexo de Riscos Fiscais
Exercício da Meta Fiscal: 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Percentual do PIB da Dívida Pública Consolidada 0,003%. 0,006%, 0,011% 0,017% 0,023% 0,028%
Percentual do PIB da Dívida Consolidada Líquida o — 0,004% 0,007%| 0,012% 0,018% 0,024% 0,029%
Valor corrente da Receita primária advindas de PPP. 0,00 0,00] 0,00 0,00 . 0,00 0,00
Valor constante da Receita primária advindas de PPP 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00
Valor corrente da Despesa primária geradas por PPP o 0,00 0,00 0,00 0,00) — 0,00 0,00
Valor constante da Despesas primária geradas por PPP. 0,00) 000! 000) 000] od) 0,00]
Percentual do PIB das receitas primárias advindas de PPP = — 0,00/ + 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Percentual do PIB das despesas primárias advindas de PPP 0,00 0,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00
Riscos Fiscais o o o .
01 — Demandas Judiciais = o = 100.000,00 104.500,00 109.202,50
92 — Dívidas em Processo de Reconhecimento ns no do E =
03 — Avais e Garantias Concedidas o E Ê E l
04 — Assunção de Passivos | 3.776.520,00 3.946.463,40 4.124.054,25
05 — Assistências Diversas = E o |
06 — Outros Passivos Contingentes E 3 E N o
07 — Frustração de Arrecadação, L ] ] [ 0,00 0,00
08 — Restituição de Tributos a Maior o
09 — Discrepância de Projeções E Ê | Ê
10 — Outros Riscos Fiscais E
Providências para os riscos fiscais o E ,
01 - Utilização da reserva de contingência 100.000,00 104.500,00 109.202,50
04 - Maior carga nas dotações de amortização e juros da dívida 3.776.520,00 3.946.463,40 4.124.054,25
07 - Manutenção do equilíbrio da política fiscal 0,00 . — 0,00 0,00
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Município de Itabirito
LDO 2019
Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado
DESCRIÇÃO
2017
2018
2019
2020
2021
Receita Corrente Líquida
228.087.731,31
232.402.253,93
247.624.601,56
265.577.385,18
286.823.575,99
311.203.579,95
Base de cálculo da Saúde 122.143.124,96] 128.966.713,92] 137.414.033,68] 147.376.551,12] 159.166.675,21] 172.695,842,61
Base de cálculo da Educação 125.547.036,02] 133.077.028,02] 141.793.573,36| 152.073.607,42| 164.239.496,02] 178.199.053 18
Aumento Permanente da RCL 4.314.522,62] 15.222.947,63] 17.952.783,61| 21.246.190,81| 24.380.003,96
Aumento Permanente da BC Saúde 6.823.588,96] 8.447.319,76) 9.962.517,44] 11.790.124,09] 13.529.167,39
Aumento Permanente da BG Educ. | 7.529.992,00] 8.716.545,34] 10.280.034,07] 12.165.888,59] 13.960.357.16
() Transferência do PASEP 43.145,23] 152.228,48 179.527,84] 212.461,91] 243.800,04
(5) Aplicação na Saúde 1.023.538,34] 1.267.097,96) 1.494.377,62] 176851861] 2.029.975,11
() Aplicação na Educação 1.882.498,00] 2.179.136,33] 2.570.008,52] 3.041.472,15 3.490.089,29
(=) Margem Bruta 1.365.341,05] 1.623.889,86] 13.708.869,64] 16.223.738,14] 18.616.739,52
DPREPEIFURA DA
MITAB
véi
11/04/2018 20:26
Página 1 de 1
ro » Minas Gorais