norma nº 3088/2015

É É PREFEITURA DE
LEI Nº 3088, de 23 de julho de 2015.
Altera a redação do Art. 18 da Lei Municipal
nº 3061, de 07 de abril de 2015, que “Dispõe
sobre a concessão de auxílio transporte para
os alunos do Município de Itabirito e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 18 da Lei Municipal nº 3061, de 07 de abril de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 2763, de 05 de maio de 2010”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
3061, de 07 de abril de 2015, não modificadas através da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de julho de 2015.
ilva Salvador de Oliveira
FEITO MUNICIPAL
Alexande
P
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais