norma nº 3264/2018

A el E PREFEITURA DE
à Ma ITABIRITO
Tera
LEI Nº 3264, de 24 de julho de 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Especial para o Orçamento de
2018 do Serviço Autônomo de Saneamento Básico — SAAE.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para o Orçamento de 2018 do Serviço
Autônomo de Saneamento Básico - SAAE, no valor total de R$ 6.563.500,00 (Seis milhões quinhentos e
sessenta e três mil e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias e fontes:
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4010 - Operações e Manutenções em Desenvolvimento Tecnológico e
Engenharia
3.1.90.01.00.00 100 O aposentadorias do rpps, reserva remunerada R$ 28.000,00
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 706.000,00
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 530.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 14.000,00
3.3.90.33.00.00 100 O Passagens e Despesas com Locomoção R$ 1.500,00
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4011 Ações para a Efetivação dos Programas de Certificação Juntos às
Entidades de Normatização e Certificação %
3.3.90.30.00.00 100 O Material de Consumo R$ 10.000,00 f
3 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4012 - Garantia da Política de Recursos Humanos do SAAE
3.3.90.08.00.00 100 O Outros Benefícios Assistenciais do Servidor R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00 100 O Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.000,00
3.3.90.47.00.00 100 O Obrigações Tributárias e Contributivas PASEP | R$ 237.000,00
) al ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
à ITABIRITO
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4013 Manutenção e Operação das Atividades de Formação, Educação e
Capacitação em Saneamento Básico para os Servidores do SAAE
3.3.90.39.00.00 100 O Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
V
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1710 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
03.001.001.17.122.1710.4022 Operações e Manutenções em Desenvolvimento Tecnológico e
Engenharia
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 290.000,00
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 140.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.000,00
Vi
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1710 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
03.001.001.17.122.1710.4023 Operação e Manutenção do Programa de Controle de Perdas
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 85.000,00
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 35.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 4.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 100 O Material de Consumo R$ 10.000,00
vi
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17 Saneamento
03.001.001.17.511 Saneamento Básico Rural
03.001.001.17.511.1705 Abastecimento Água Zonas Rurais .
03.001.001.17.511.1705.4005 Operações e Manutenções em Abastecimento de Água nas Regiões
Rurais
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 240.000,00 A
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 60.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 21.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 18.000,00
3.3.90.30.00.00 100 O Material de Consumo R$ 20.000,00
ITABIRITO , 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
3h. ITABIRITO
To [o
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vi
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1701 Abastecimento Água Zonas Urbanas .
03.001.001.17.512.1701.4001 Operações e Manutenções em Abastecimento de Agua nas Sedes
Urbanas
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 1.220.000,00
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 475.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 90.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00
IX
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1702 Esgotamento Sanitário nas Sedes Urbanas
03.001.001.17.512.1702.4002 Operações e Manutenções em Esgotamento Sanitário nas Sedes
Urbanas
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 890.000,00
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas'- Pessoal Civil R$ 478.000,00
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 385.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 44.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 23.000,00
x
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1704 Manejo de Águas Pluviais da Sede Urbana .
03.001.001.17.512.1704.4004 Operações e Manutenções em Manejo de Águas Pluviais nas Sedes
Urbanas
3.1.90.04.00.00 100 O Contratação por Tempo Determinado R$ 264.000,00
3.1.90.13.00.00 100 O Obrigações Patronais R$ 99.000,00
3.1.90.16.00.00 100 O Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 28.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 14.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso para as suplementações dos créditos especiais autorizados no Art. 1º será
a anulação parcial ou total das seguintes dotações prevista na Lei Orçamentária, nº 3235, de 30 de
novembro de 2017.
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
AME A peesamunaos
ad ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
a
13
Mm
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Terraços
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Í
[==]
=
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4008 Manut. Atividades Relativas à Gestão do SAAE
3.3.90.47.00.00 190 O Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 172.000,00
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4010 - Operações e Manutenções em Desenvolvimento Tecnológico e
Engenharia
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000.000,00
3.1.90.94.00.00 100 O Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 21.500,00
3.3.90.30.00.00 100 O Material de Consumo R$ 25.000,00
3 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4012 - Garantia da Política de Recursos Humanos do SAAE
3.3.90.30.00.00 100 O Material De Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00 100 O Outros Serviços de Terceiros — Pessoa — Jurídica R$ 85.000,00
Iv
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1708 Gestão e Administração Geral
03.001.001.17.122.1708.4016 Manutenção e Incremento das Ações em Comunicação Social e
Institucional
3.3.90.39.00.00 100 O Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
V
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1710 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
03.001.001.17.122.1710.3.011 Projetos, Const, Amp., Obras e Infraest., p/ Prog. De Perdas
4.4.90.51.00.00 124 O Obras e Instalações R$ 1.016.000,00 TÁ
Vi
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.122 Administração Geral
03.001.001.17.122.1710 Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
03.001.001.17.122.1710.4023 Operação e Manutenção do Programa de Controle de Perdas
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 573.000,00
vil
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.511 Saneamento Básico Rural
03.001.001.17.511.1705 Abastecimento Água Zonas Rurais .
03.001.001.17.511.1705.4005 Operações e Manutenções em Abastecimento de Água nas Regiões
Rurais
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil | R$ 310.000,00
VI
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.511 Saneamento Básico Rural
03.001.001.17.511.1706Abastecimento Água Zonas Rurais
03.001.001.17.511.1706.4006 Operações e Manutenções em Esgotamento Sanitário nas Regiões
Rurais
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 711.000,00
IX
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1701 Abastecimento Água Zonas Urbanas
03.001.001.17.512.1701.4001 Operações e Manutenções em Abastecimento de Água nas Sedes
Urbanas
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.225.000,00 FP
x
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1704 Manejo de Águas Pluviais da Sede Urbana
03.001.001.17.512.1704.3.004 Proj. Const. Ampl. Obras Infraes. Manejo de Águas Pluviais nas
Sedes Urbanas
4.4.90.51.00.00 124 O Obras e Instalações R$ 160.000,00
a uy,
Lal ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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al PREFEITURA DE
al ITABIRITO
xi
03 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001 - Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001 — Serv Aut de Saneamento Básico
03.001.001.17. Saneamento
03.001.001.17.512 Saneamento Básico Urbano
03.001.001.17.512.1704 Manejo de Águas Pluviais da Sede Urbana
03.001.001.17.512.1704.4004 Operações e Manutenções em Manejo de Águas Pluviais nas Sedes
Urbanas
3.1.90.11.00.00 100 O Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil R$ 245.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º até o dobro do seu
valor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de julho de 2 8.
PREFEI O MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior. 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais