norma nº 3267/2018

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LEI Nº 3267, de 24 de julho de 2018.
“Altera a redação da Lei nº 2917, de 29 de
Maio de 2013, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio cesta básica a servidores e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 5º da Lei nº 2917 de 29 de Maio de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O benefício que trata esta Lei alcança os servidores da
Autarquia Publica Municipal - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
— SAAE e os servidores da Câmara Municipal de Itabirito, ficando o
Chefe do Poder Legislativo autorizado à conceder o benefício aos
servidores, nos termos na presente Lei.
Parágrafo Único - Os custos com a concessão do auxílio cesta
básica para os servidores do SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto e do Poder Legislativo Municipal serão às expensas de
cada órgão.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de julho de 2018.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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