norma nº 3272/2018

| PREFEITURA DE
“uh ITABIRITO
LEI Nº 3272, de 03 de outubro de 2018.
Dispõe sobre a ratificação da 22 Alteração do
Contrato de Consórcio Público: CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO REGIÃO CENTRAL — CISAB RC,
aprovada na Assembleia Geral Ordinária
realizada no dia 28 de junho de 2018, dentre
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica ratificada a Segunda Alteração do Contrato de
Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico Região Central —
CISABRC, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 28 de junho de
2018, que além de dada nova redação ao texto original que altera, dentre
outros, as atividades, com a finalidade de regular e fiscalizar os serviços de
Saneamento Básico, e sua nova designação para: . AGENCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE
MINAS GERAIS (ARISB-MG).
Art. 2º - Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio
Público.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito; 03 de outubro de 2018.
Alexander Silvá Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais