norma nº 3086/2015

LEI Nº 3086, de 08 de julho de 2015.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pastores
Evangélicos de Itabirito - APEI e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública para todos os efeitos no âmbito do
Município de Itabirito/MG, a Associação de Pastores Evangélicos de Itabirito - APEI,
entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, fundada
em 18 de fevereiro de 2013, inscrita no CNPJ sob nº 19.907.558/0001-83, com sede e
foro neste Município.
Art. 2º - Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública,
caso a entidade:
|. altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Il. modifique seu estatuto ou sua denominação dentro de trinta dias contados da
averbação do cartório de registros de títulos e documentos, e não o comunique ao
órgão competente no Município;
Ill. seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para a qual foi criada;
IV. utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
V. promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Art. 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito responsável a adotar no que lhe
couber providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 4º - O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos, a fim de
que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de julho de 2015.
(Sm
Alexander'Silva Salvador de Oliveira
FEITO MUNICIPAL
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ITABIRIT Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais