norma nº 3282/2018

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LEI Nº 3282, de 28 de novembro de 2018.
Dispõe sobre a Semana de Combate à
Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher no Município de Itabirito e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre a Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher no Município.
Parágrafo Único - A Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher será realizada anualmente, no último período do mês de
novembro, iniciando preferencialmente no dia 25 de novembro conhecido como "Dia
Mundial de Luta pela não Violência contra a Mulher".
Art. 2º - Na semana de lutas pelo combate a violência contra a mulher serão
realizados debates, palestras, cursos, manifestações, cujo o bjetivo é difundir em nossa
sociedade o combate à violência contra a mulher.
Art. 3º - A programação da semana será coordenada e organizada por uma
Comissão composta pelos Poderes Legislativo e Executivo, por Conselhos Municipais
cujo objeto de atuação se relacione com os interesses e a luta feminina, além de todas
as entidades que trabalham desenvolvendo trabalhos e políticas públicas voltadas a
mulher.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, para
a execução do projeto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de novembro de 2018.
Alexander a Salvadof de Oliveira
PREFÉITO MUNICIPAL
/
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais