norma nº 3085/2015

| a PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3085, de 08 de julho de 2015.
Institui neste Município o Dia Municipal da
Gestante e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arm. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Gestante, a ser
comemorado, anualmente, no dia 13 de maio.
Art. 2º - O Executivo determinará que em comemoração ao Dia da
Gestante serão realizadas fiscalizações nos cartões de vacinas, exigidas no pré-
natal, além de palestras de conscientização à gestante sobre a gravidez, a
assistência materno-infantil, os direitos da mulher grávida, os exames pré-natais
e o aleitamento.
Art. 3º - A data comemorativa ora instituída passará a integrar o
Calendário Oficial do Município de Itabirito.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de julho de 2015.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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she ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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