norma nº 3292/2018

LEI Nº 3292, de 28 de dezembro de 2018.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3016, de 30
de junho de 2014, alterada pela Lei Municipal nº
3043, de 19 de novembro de 2014, que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito - MG”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o 8 7º, do Art. 36 da Lei Municipal nº 3016, de 30 de
junho de 2014, alterado pela Lei Municipal nº 3043, de 19 de novembro de 2014,
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36— (...)
8 7º - Para os servidores que adquirirem a estabilidade até a data de entrada
em vigor desta Lei, a promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o
vencimento base constante do Anexo VI desta Lei.”
Ar. 2º - Fica alterada e substituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos
Servidores do Concurso Público Nº 01/94, aprovada pela Lei Municipal nº 3016/2014,
constante do Anexo VI, que passará a vigorar a partir de 1º de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Lad iraBiRiTO. Av Queiros Junior 625» Cop 35450-000 |tabinto » Mirias O
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PREFEITURA DE
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ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO
CONCURSO PUBLICO Nº 01/94
CARGO QUANTIDADE VENCIMENTO
BASE
Secretária de Recursos
Secretária Legislativa 02 | R$ 3.511,53
E RR R$ 2.976,19
Do 02
DM
Atendente R$ 2.025,88
R$ 1.766,06