norma nº 3296/2019

À PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LEI Nº 3296, de 18 de janeiro de 2019.
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.958, de 23
de outubro de 2013, que “Consolida a Política
Municipal de Desenvolvimento e Diversificação
Econômico, criando o Programa de Incentivos ao
Desenvolvimento Socio-Econômico Sustentável de
Itabirito - Programa Empresa Ativa, e dá outras
providências” para dispor sobre a Concessão de Uso
de bens públicos municipais como forma de
incentivo econômico às empresas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.958, de 23 de outubro
de 2013, que “Consolida a Política Municipal de Desenvolvimento e Diversificação
Econômico, criando o Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-Econômico
Sustentável de Itabirito - Programa Empresa Ativa, e dá outras providências” para
dispor sobre a Concessão de Uso de bens públicos municipais como forma de incentivo
econômico às empresas.
Art. 2º - A Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
| - No inciso | do art. 5º da Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, acrescenta-se
uma alínea para incluir o instituto da Concessão de Uso como incentivo econômico,
passando a alínea b a dispor de nova redação e reordenando-se as demais alíneas,
que manterão a mesma redação:
b) Concessão de uso de terrenos com galpões ou instalações já construídas,
pertencentes ao Poder Público Municipal, para instalação de empresa interessada em
iniciar ou ampliar as suas atividades em Itabirito, mediante utilização dos bens em
conformidade com sua destinação específica, por até 10 (dez) anos, podendo ser
renovado por igual período;
c) Permissão de uso gratuito ou oneroso de terrenos com galpões industriais ou
instalações já construídas, pertencentes ao patrimônio público municipal, por até 5
(cinco) anos, podendo ser renovado por igual período; ad
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d) Autorização de uso gratuito ou oneroso de espaço em condomínios
empresariais, incubadoras de empresas ou em unidades individuais, pertencentes ao
poder público, por período de até 01 (um ano), podendo ser renovado por igual período;
e)Subsídios à execução, no todo ou em parte, dos serviços de infraestrutura,
terraplanagem, arruamento, saneamento e outras obras de infraestrutura necessárias à
implantação ou ampliação de empreendimento;
f) Subsídio no pagamento de aluguel de imóvel para empresas de outras regiões
que venham se instalar no Município, e as aqui localizadas que precisam expandir sua
produção, pelo período de 01 (um ano) renovável por mais 01 (um ano);
g)Auxílio financeiro referente às despesas de transporte de maquinário, móveis e
utensílios quando da instalação de novas empresas no Município;
h) Elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria;
i) Outros estímulos econômicos e materiais, quando o empreendimento for
considerado de relevante interesse para o Município. (NR)”.
Il - O Parágrafo Primeiro do Art. 18 da Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013,
passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro — No caso de rescisão do Protocolo de Intenções ou do
Termo ou Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, de Concessão de Uso ou de
Permissão de Uso por culpa do beneficiário, o mesmo deverá restituir ao erário
municipal o benefício de todo o período da concessão”.
HI - O Art. 20 da Lei nº 2.958, de 23 de outubro de 2013, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 20 — A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei,
respeitado o contraditório e os demais princípios administrativos, tornará nula, a
Concessão do Direito Real de Uso e a Concessão de Uso, revertendo-se ao patrimônio
municipal as benfeitorias por ventura incorporadas ao imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de janeiro de 2019.
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Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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