norma nº 3304/2019

À PREFEITURA DE
ha ITABIRITO
LEI Nº 3304, de 12 de abril de 2019.
“Revoga a Lei nº 3033, de 09 de outubro de
2014, que dispõe sobre normas gerais
urbanísticas para a instalação no Município
de Itabirito de Estruturas de Suporte das
Estações Rádio Base e equipamentos afins
autorizados e homologados pela Agência
Nacional de Telecomunicações, nos termos
da legislação federal vigente”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a “Lei nº 3033, de 09 de outubro de 2014, que
dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação no Município de
Itabirito de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos
afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações,
nos termos da legislação federal vigente”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito,
q Av. Queiro or, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais