norma nº 3307/2019

PREFEITURA DE
ITABIRITO
LEI Nº 3307, de 23 de abril de 2019.
Altera a Lei nº 3226, de 10 de outubro de
2017, artigo 1º, inciso VI e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada a Rua Virgílio Jorge Braga, localizada no
Loteamento Belo Monte, neste município.
Parágrafo Único - Fica revogada a denominação Rua Virgílio José
Braga, constante do artigo 1º, inciso VI, da Lei nº 3226, de 10 de outubro
de 2017.
Ar. 2º - O Executivo determinará a colocação de placa de
nomenclatura e fará a devida comunicação desta Lei ao SAAE, CEMIG,
empresa de Telefonia, Correios e demais órgãos que se fizerem
necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o
inciso VI do artigo 1º da Lei nº 3226, de 10 de outubro de 2017.
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