norma nº 3309/2019

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LEI Nº 3309, de 08 de maio de 2019.
Altera a redação da Lei Municipal nº 2917, de 29 de
maio de 2013, que autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder auxílio cesta básica
a servidores, e dá outras disposições.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2917, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
cesta básica mensal aos servidores públicos municipais ativos, abrangidos, inclusive, os
contratados sob a forma de contratação temporária, que integram o quadro de pessoal da
municipalidade, cujos vencimentos enquadrarem-se nas faixas salariais abaixo do piso da
Prefeitura Municipal, sem vantagens adquiridas,
Faixa salarial | Valor individual do auxílio |
Até R$1.084,15 | R$300,00 |
De R$1.084,16 a R$1.372,13 R$280,00 |
De R$1.372,14 a R$2.129,60 R$200,00 3
Parágrafo Único - O benefício será concedido diretamente pela administração
aos servidores, ou através de convênio ou contrato com empresa ou entidade que
preste tais serviços, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas
posteriores alterações.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº
2917, de 29 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
integralmente a Lei Municipal nº 3012, de 11 de junho de 2014, bem como as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal d
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais