| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3314 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. |
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PREFEITURA DE E ITABIRITO LEI Nº 3314, de 31 de maio de 2019. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL ) 02.002 - PROJUR-PROCURADORIA JURÍDICA 02.002.001 - ASSESSORIA JURÍDICA CONSULTIVA 02.002.001.04 ADMINISTRAÇÃO 02.002.001.04.092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 02.002.001.04.092.0402 - DEFESA JUR. DO MUN. E MUNÍCIPES 02.002.001.04.092.0402.2200 - MANUT.ASSES JURIDICA CONTENCIOSA 02.002.001.04.092.0402.2200.449091 - SENTENÇAS JUDICIAIS 02.002.001.04.092.0402.2200.449091.100 - Recursos Ordinários 02.002.001.04.092.0402.2200.449091.100 - R$ 124.000,00 02.002.001.04.092.0402.2200.449091.292 - Superávit de alienação de bens 02.002.001.04.092.0402.2200.449091.292 - R$ 268.000,00 Total: R$392.000,00 Art. 2º - As fontes de recursos para suplementar os créditos especiais autorizados no Art. 1º serão: |— a anulação parcial da seguinte dotação vigente: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.012 - SEMDE-SEC. DESENV. ECONÔMICO 02.012.001 - DEPTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS 02.012.001.23 COMÉRCIO E SERVIÇO 02.012.001.23.691 - PROMOÇÃO COMERCIAL 02.012.001.23.691.2301 - MANUT.APOIO FOMENTO IND.COM.SERVIÇO 02.012.001.23.691.2301.1700 - Aquis.Imov.Obr.Inst.Aquis. Equip.Veic.Mat.Perm. 02.012.001.23.691.2301.1700.449061 - Aquisição de Imóveis 02.012.001.23.691.2301.1700.449061.100 - Recursos Ordinários 02.012.001.23.691.2301.1700.449061.100.Ficha 449 — R$ 124.000,00 Il — O superávit apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos 92 (alienação de bens), no valor de R$ 268.000,00. Parágrafo Único — Os recursos previstos nos incisos deste artigo, a serem utilizados Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais: io a A PREFEITURA DE MEM E ITABIRITO Art. 3º - Fica autorizada a suplementação nos créditos especiais autorizados no Art. 1º desta Lei até o dobro do seu valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ay. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais,