norma nº 3315/2019

, PREFEITURA DE
& ITABIRITO
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LEI Nº 3315, de 11 de junho de 2019.
Dispõe sobre a utilização de canudos de plásticos,
substituindo-os pelos canudos biodegradáveis, nos
estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades
do Poder Público sediados no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O uso de canudos de plástico deverá ser substituído pelo uso de canudos
biodegradáveis.
Art. 2º - A substituição de uso que se refere o Art. 1º acontecerá nos
estabelecimentos privados e nos órgãos e entidades do Poder Público sediados no Município.
Art. 3º - Entende-se por material oxi-biodegradável aquele material que apresente
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser
biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam eco-tóxicos.
Art. 4º - Em caso de não cumprimento desta Lei, deverão ser aplicadas as seguintes
penalidades:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até a devida
regularização.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar campanhas educativas e de
conscientização dos cidadãos e instituições a respeito da substituição de que trata esta Lei.
Art. 6º - Os estabelecimentos mencionados no Art. 2º terão o prazo de 03 (três)
anos para se adequarem ao previsto nesta Lei contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de/Itabirito, 11 de junhode 2019
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