norma nº 3317/2019

p Ep PREFEI
(al MaBikiro
E)
O
Drptamorsrsgos.
LEI Nº 3317, de 14 de junho de 2019.
“Dispõe sobre os direitos das pessoas com espectro
Autista e da outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
$ 1º - O chefe do poder executivo adotará no dia 2 (dois) de Abril, em espaços
públicos do município, a cor predominante azul, cor esta que simboliza o Dia Mundial
da Conscientização do autismo, data declarada pela ONU (Organização das Nações
Unidas).
8 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global
do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de
Saúde (OMS) e pelo DSM que é o manual de estatísticas diagnósticos da Associação |
Americana de Psiquiatria. |
$3º - A pessoa com transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
l. a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Il. a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
Ill. a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento |
multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes; |
Iv. o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no |
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as |
AR
11 PREFEITURA DE
| ITABIRITO
disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
V. a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao
transtorno e suas implicações;
VI. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e
responsáveis;
VII. o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo
ao Transtorno do Espectro Autista no país;
VI. qualificar os profissionais de educação conforme orientação dada pelas
normas, ABA, TEECH, PECS, FLOOTIME, DENVER E INTEGRAÇÃO
SOCIAL, estes reconhecidos como os mais adequados para resultados
efetivos.
Parágrafo Único - Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o
poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas
jurídicas de direito privado.
Art. 3º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
Il. a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da
personalidade, a segurança e o lazer;
Il. a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III. o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento.
Art. 4º - À pessoa com Transtorno do Espectro Autista não será submetida a
tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do
convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 5º - O Município instituirá horário especial para seus servidores municipais
que tenham sob sua responsabilidade e cuidados, cônjuge, filho ou dependente com
deficiência de transtorno de aspecto autista, conforme as legislações vigentes.
Art. 6º - (VETADO).
Av. Queiroz Júnior, 635» Cep/55450:000 | Itabirito» Minas: Gerais
É e PREFEITURA DE
| LM) ITABIRITO
Veraerrooaços
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de It ho de VA 19.