norma nº 3319/2019

Í PREFEITURA DE
= ITABIRITO
LEI Nº 3319, de 17 de junho de 2019.
Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à
religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e
menosprezo no âmbito do Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei proíbe a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar
e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em
manifestações sociais e/ou culturais no Município de Itabirito.
Art. 2º - Fica proibida a utilização da religião cristã, de forma a satirizar, ridicularizar
e/ou toda e qualquer outra forma de menosprezar ou vilipendiar seus dogmas e crenças, em
manifestações sociais e/ou culturais.
Parágrafo Único - Entende-se como ofensa à religião cristã, a utilização de todo e
qualquer objeto vinculado à religião ou a crença de forma desrespeitosa ao dogma desta.
Art. 3º - É vedada a liberação de verbas públicas para contratação ou financiamento
de cobertura de eventos, desfiles carnavalescos, espetáculos, passeatas e marchas de
ONGS, Associações, Agremiações, Partidos e Fundações, que pratiquem a intolerância
religiosa.
Art. 4º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e a
impossibilidade de realizar eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público,
pelo prazo de cinco anos.
8 1º - A mesma penalidade se aplica caso receba verbas públicas para determinado
evento, e posteriormente quando de sua realização, venha a vilipendiar a religião cristã, seus
dogmas e crenças.
8 2º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada
conforme estabelecido no caput não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além
de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos utilizados.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
do Perei
Uúnior 635 » cep 35450-000 || Itabirito» Minas Gerais