norma nº 3320/2019

| PREFEITURA DE
à ITABIRITO
LEI Nº 3320, de 18 de junho de 2019.
Altera a Lei Municipal nº 2856, de 16 de
janeiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Funcionários Públicos da Educação Básica do
Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o artigo 67-A à Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro
de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67-A - Os serventes e cozinheiros escolares farão jus a uma progressão
no importe de 10% por titulação conquistada, ainda que parcialmente, e/ou
capacitação, nos exatos termos do Anexo correspondente."
Art. 2º - Fica alterado o Anexo da Lei Municipal nº 2856, de 16 de janeiro de
2012, com redação dada pela Lei Municipal nº 3251, de 23 de maio de 2018, que trata
da estrutura da carreira dos cargos de servente escolar e cozinheiro escolar, que passa
a vigorar conforme anexo da presente Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito
Ay, Queiroz Júnior, 635 ».cép 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais