norma nº 3081/2015

Ê PREFEITURA DE
« ITABIRITO
LEI Nº 3081, de 08 de julho de 2015.
Altera dispositivo da Lei nº 2.460 de 14 de
dezembro de 2005 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada o Art. 16 da Lei nº 2460, de 14 de dezembro de
2005, que, seguindo deliberação do Conselho Municipal de Urbanismo -
COMPURB, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16-—(...)
$1º - Fica vedado, na Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1), correspondente
aos Loteamentos Álvaro Maia e Álvaro Maia 2, registrados sob a
matrícula nº 12.758, do Livro nº 2, e matrícula nº 16.104, do Livro nº
2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Itabirito respectivamente, o uso residencial multifamiliar de baixa
ou média densidade, em lotes com área igual ou superior a
360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados);
$2º - Usos institucionais de portes diferenciados do citado no caput
do artigo deverão ter sua implantação avaliada pelos Conselhos
Municipais de Política Urbana — COMPUREB, e de Desenvolvimento
Sustentável e Melhoria do Ambiente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 08 de julho de 2015.
Alexandéy Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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