norma nº 3328/2019

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LEI Nº 3328, de 24 de julho de 2019.
“Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais as pessoas inscritas no
Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea
(Redome), no âmbito do Município de Itabirito/MG e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
) Art. 1º- As pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula
Ossea (REDOME) poderão ficar isentas do pagamento da taxa de inscrição nos
concursos públicos do Município de Itabirito/MG.
Parágrafo único. O beneficio de que trata o caput deste artigo será concedido à
pessoa que apresentar declaração ou carteira de cadastro de doador, emitida pelo
REDOME, informando a condição de doador de medula óssea no momento da inscrição
no concurso público municipal.
Art. 2º - As despesas necessárias ao cumprimento da presente Lei, correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de julho de 2019.
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