norma nº 3080/2015

LEI Nº 3080, de 03 de julho de 2015.
Altera o Inciso |, do Art. 2º da Lei Municipal nº
3073, de 19 de maio de 2015, que “Dispõe sobre
a restrição ao tráfego de veículos pesados e
tratores, estabelece normas para operações de
carga e descarga no Município de Itabirito e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Inciso |, do Art. 2º da Lei Municipal nº 3073, de 19 de maio de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
! — Veículos pesados: veículos acima de 03 eixos, tipo caminhão,
acima de 8,50 metros de comprimento, largura máxima 2,40 metros
e/ou Peso Bruto Total PBT superior a 22 toneladas”.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
3073, de 19 de maio de 2015, não modificadas através da presente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de julho de 2015.
Alexandef Silva Salvador de Oliveira
PRÉFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE,
A
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4
Tm