norma nº 3079/2015

ê PREFEITURA DE
e ITABIRITO
LEI Nº 3079, de 25 de junho de 2015.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº
2963, de 07 de novembro de 2013.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 2963, de 07 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º(..)
81º - O prazo da presente concessão será de 10 (dez) anos,
contados da data da assinatura do respectivo Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - A Lei Municipal nº 2963, de 07 de novembro de 2013, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 6º A:
Art. 6º A - O descumprimento total ou parcial das contrapartidas
e/ou obrigações previstas nesta lei e no Termo de Concessão de
Direito Real de Uso implicará, sem prejuízo das sanções de natureza
civil e penal, observado o direito ao contraditório e ampla defesa, a
aplicação das seguintes penalidades:
| - Advertência, por escrito, a versar sobre descumprimento de
contrapartidas e/ou obrigações, que não justifique a aplicação de outra
sanção prevista neste artigo;
11 - Multa, equivalente à 10 (dez) vezes o valor da UPFI vigente à
época da aplicação, dobrada em casos de reincidência;
Hl - Rescisão da concessão, com a imediata reversão do imóvel
ao Município, sem direito à qualquer indenização das benfeitorias
realizadas
Art. 3º - O art. 7º da Lei Municipal nº 2963, de 07 de novembro de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Ar. 7º - As condições da concessão de que trata esta lei,
deverão estar previstas no Termo de Concessão de Direito Real de Uso
e na Escritura Pública de Concessão, nos seguintes moldes, sem
prejuízo de outras específicas:
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » M
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!- O prazo da concessão, que deverá ser de 10 (dez) anos,
contados da data da assinatura do respectivo Termo de Concessão de
Direito Real de Uso, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal;
H - A vedação de alteração da destinação do uso, em
conformidade com o art. 3º desta lei;
Hl - A vedação de transferência da titularidade da concessão;
IV - A obrigação da Concessionária quanto ao cumprimento das
contrapartidas, estabelecidas no art. 4º desta lei;
V- A obrigação da Concessionária de realizar as benfeitorias
necessárias à manutenção do imóvel e cumprimento da finalidade da
concessão;
VI - A obrigação da Concessionária, a partir da assinatura do
respectivo Termo de Concessão, de arcar com todos os encargos
incidentes sobre o imóvel e os decorrentes da concessão;
Vil - A obrigação da concessionária de cumprir a legislação
municipal, estadual e federal, manter a pontualidade do pagamento dos
impostos, bem como atender especificamente às normas sanitárias,
ambientais e trabalhistas decorrentes da presente concessão;
Vil - A previsão de rescisão da concessão por parte do
Município, em razão de interesse público devidamente justificado;
IX - A previsão de indenização das benfeitorias, realizadas no
imóvel pela Concessionária, desde que devidamente comprovadas, no
caso da rescisão prevista no inciso anterior;
X- a previsão de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel
objeto da concessão;
XI - As penalidades pelo descumprimento das obrigações e/ou
contrapartidas previstas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de junho de 2015.
Alexander Bilva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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