norma nº 3351/2019

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LEI Nº 3351, de 07 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
valores a título de inscrição em concursos
públicos, no âmbito do Município de Itabirito,
Estado de Minas Gerais, para os eleitores
convocados e nomeados, que tenham prestado
serviço eleitoral e dá outras providências.
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Isenta do pagamento de valores a título de inscrição nos concursos
públicos realizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autarquias,
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, os eleitores
convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Minas Gerais, que prestarem serviços
no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais ou
suplementares, ou em plebiscitos, ou em referendos.
$ 1º - Será assegurada isenção da taxa de inscrição em:
| - concurso público municipal para a investidura de cargo ou emprego público;
ll - processo seletivo municipal para contratação de pessoal por tempo
determinado;
Ill - processo seletivo municipal para admissão de agente comunitário de saúde e
agente de combate às endemias.
8 2º - Considera-se como eleitor convocado e nomeado aquele que efetivamente
prestou serviços à Justiça Eleitoral no período de eleições, plebiscitos e referendos, na
condição de:
| - Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesário, Secretários;
Il - Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral:
HI - Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V- Designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles
destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
8 3º - Entende-se como período de eleição, para os fins desta Lei, a véspera e o
dia do pleito e considera-se cada turno como uma eleição.
E
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o eleitor convocado terá que comprovar o
serviço prestado à Justiça Eleitoral, por no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição,
plebiscito ou referendo), consecutivas ou não.
al ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
1 [| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Parágrafo Único — A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação, no ato de inscrição, de documento (atestado, certidão ou declaração)
expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função
desempenhada, o turno e a data da eleição.
Art. 3º - O benefício de que trata esta Lei é válido por um período de 04 (quatro)
anos a contar da data do último pleito trabalhado.
Art. 4º - Os Editais de concurso público ou processo seletivo deverão constar a
informação clara e precisa sobre a possibilidade de isenção da taxa para os mesários que
prestaram serviços à Justiça Eleitoral, por no mínimo, dois eventos eleitorais (eleição,
plebiscito ou referendo), consecutivas ou não, bem como a forma de requerer a isenção.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de outubro de 2019.
o psi :
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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