norma nº 3078/2015

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1 PREFEITURA DE
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LEI Nº 3078, de 25 de junho de 2015.
Altera a Lei Municipal nº 2208, de 27 de
novembro de 2001, que disciplina a realização
de Feiras e Eventos no Município de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, inciso |, da Lei nº 2208, de 27 de novembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -(...)
| — sejam instituídos pelo Poder Público ou em parceria com este.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei nº 2208, de 27 de novembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A realização das feiras e outros eventos similares de que
trata o caput do art. 1º, só poderão ser realizados em horário comercial,
com anuência dos sindicatos de classe, não poderão ser realizadas em
feriados oficiais e ter duração superior a 05 (cinco) dias consecutivos,
sendo que o requerimento para licença deverá ser instruído com:
(...)
IV — comprovação do recolhimento de preço público pela
concessão da licença mencionada no caput, correspondente a 10 (dez)
UPFI por unidade de comercialização, ou seja, por estande de expositor,
pelo período de 5 (cinco) dias.
V-(.)
VI — cópia autenticada, com atestado de prazo de validade, do
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do
organizador ou promotor da feira, bem como de todos os expositores ou
feirantes.
VH—(...)
VHL (...)
IX — Comprovação de vistoria do Corpo de Bombeiros;
PREFETURADE
ITAB
IRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
a PREFEITURA DE
q E ITABIRITO
X - Comprovação do organizador da feira, bem como dos
expositores que os seus trabalhadores e vendedores estejam legalizados,
com a carteira de trabalho registrada ou contrato de trabalho formalizado
para o desenvolvimento de suas atividades.
XI - Comprovação dos expositores da sua regularidade fiscal
através da forma jurídica de constituição de empresa ou cooperativa.
Parágrafo Único - Será exigido emissão de nota fiscal para comercialização
dos produtos e serviços durante a feira, ficando a cargo da Prefeitura a fiscalização,
bem como havendo necessidade, comunicação à Receita Estadual.
Art. 3º - Os incisos |, Il, Ill e IV, do artigo 6º da Lei nº 2208 de 27 de
novembro de 2001 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
| — valor correspondente a 10 (dez) UPFI para estabelecimentos
com área ocupada superior a 1000,00 m? (um mil metros quadrados);
Il - valor correspondente a 08 (oito) UPFI para estabelecimentos
com área ocupada compreendida entre 271,00m? (duzentos e setenta e
um metro quadrados) e 999,99 m? (novecentos e noventa e nove metros e
noventa e nove decímetros quadrados);
HI - valor correspondente a 06 (seis) UPFI para estabelecimentos
com área ocupada compreendida entre 100,00m? (cem metro quadrados)
e inferior a 270,99 m? (duzentos e setenta metros e noventa e nove
decimetros quadrados);
IV - valor correspondente a 04 (quatro) UPFI para estabelecimentos
com área ocupada inferior a 99,99 m? (noventa e nove metros e noventa e
nove decímetros quadrados)”.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de junho de 2015.
Alexander a Salvador de Oliveira
PREREITO MUNICIPAL
Fa
+ ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais