norma nº 3076/2015

Ê PREFEITURA DE
AVE ITABIRITO
LEI Nº 3076, de 03 de junho de 2015.
“Altera a Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro de
2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos Il, III, Vil e IX da Lei Municipal nº 2848 de 07 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com as alterações constantes dos respectivos
Anexos II, III, IV e V desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados, no âmbito do SAAE - Serviço Autônomo de
Saneamento Básico os seguintes cargos de comissionados no Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos, da Lei Municipal nº 2848 de 07 de dezembro de 2011:
|. Assessor Jurídico Consultivo;
Il. | Assessor Jurídico Contencioso.
Parágrafo Primeiro - A remuneração dos Assessores Jurídicos será referente
ao código “CCO3” da tabela de vencimentos “3” do Anexo VI da Lei Municipal nº 2848,
de 07 de dezembro de 2011.
Parágrafo Segundo - O cargo já existente de Assessor Jurídico passará a
Assessor Jurídico Contencioso, reenquadrando o servidor comissionado.
Art. 3º - Fica criado, no âmbito do SAAE - Serviço Autônomo de Saneamento
Básico o cargo de provimento efetivo de Mecânico no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, da Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro de 2011.
Parágrafo Único - A remuneração do cargo de Mecânico será referente na
Tabela de Vencimentos “1” do Anexo IV da Lei Municipal nº 2848, de 07 de dezembro
de 2011.
Art. 4º - Ficam criados, no quadro de pessoal da SAAE - Serviço Autônomo
de Saneamento Básico, os seguintes cargos: Chefe de Setor, Supervisor de Núcleo,
Encarregado de Serviços Especiais, Analista de Engenharia Civil, Técnico de
Informática, Assistente Administrativo, Assistente Técnico, Motorista, Operador de
Veículo e Equipamentos Especiais e Oficial de Serviços e Obras — Serviços Gerais, de
provimento efetivo, conforme está disposto na “Tabela de Criação de Cargos Efetivos”
do Anexo | desta Lei, em conformidade com a 2848, de 07 de dezembro de 2011 e
alterações posteriores.
P presEITURA DE
Z
a uy
ate A Ae ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4
Er, PREFEITURA DE
- ITABIRITO
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas por
dotações já consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 03 de junho de 2015.
Alexandey Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURADE
. ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas
ANEXO |
Tabela de Criação de Cargos Efetivos
N.º N.º N.º
Denominação dos Cargos Cargos já Cargos Total de
existentes Criados Cargos
Assessor Jurídico Consultivo - 1 1
Assessor Jurídico Contencioso - 1 1
Chefe de Setor Il 2 1 3
Supervisor de Núcleo 12 3 15
Encarregado de Serviços 10 2 12
Especiais
Analista de Engenharia Civil le II 2 1 3
Técnico de Informática |, Ile III 1 1 2
Assistente Administrativo |, Ile II 10 5 15
Assistente Técnico |, Ile III 10 5 15
Motorista le Il 3 3 6
Mecânico |, Ile II - 2 2
Operador de Veículo e 4 3 7
Equipamentos Especiais | e II
Oficial de Serviços e Obras —
Serviços Gerais |, Ile III 6a aa 100
PREFEITURA DE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS POR GRUPO OCUPACIONAL
N.º
Grupo de Direção e Gerência — Cargos Comissionados Cargos
Direção Superior
Diretor Presidente 1
Gerência
Gerentes 2
Assessorias
Assessor Contabil e Financeiro 1
Assessor Jurídico Consultivo 1
Assessor Jurídico Contencioso 1
1
1
1
Assessor de Planejamento e Gestão da Qualidade
Assessor de Comunicação
Assessor de Tecnologia da Informação
Chefias
Chefe de Setor | 10
Chefe de Setor II 3
Secretária
Secretária de Diretoria 1
Grupo de Função Gratificada
Controlador Interno 1
Coordenador de Projeto 2
Supervisor de Núcleo 15
Encarregado de Serviços Especiais 12
Grupo de Cargos Efetivos
Nível Superior
Analista de Administração |, Ile III 1
Analista de Biologia |, Ile III 1
Analista Ambiental |, Il e III 1
Analista de Ciências Contábeis |, Il e III 1
Analista de Engenharia Civille Il 3
Nível Médio
Técnico de Contabilidade |, Ile III 2
Técnico de Eletromecânica |, Ile III 1
Técnico de Informática |, Ile III 2
Técnico de Química |, Ile III 2
Técnico de Segurança do Trabalho I, Ile III 1
Assistente Administrativo |, Il e III 15
Assistente Técnico |, Ile Ill 15 rd
Nível Fundamental Completo
Agente Administrativo |, Ile III 20
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas G
E
E PREFEITURA DE
4 e ITABIRITO
Es
Agente Comercial | e Il 6
Motorista | e II 6
Mecânico | Ile Ill 2
Oficial de Serviços e Obras — Eletricista |, Ile III 1
Nível Fundamental Incompleto
Operador de Veículo e Equipamentos Especiais | e II 7
Oficial de Serviços e Obras — Serviços Gerais |, Ile III 100
Auxiliar de Serviços Administrativos | e Il 5
Auxiliar de Serviços Operacionais | e Il 44
TOTAL DE CARGOS CRIADOS: 289
PREFEITURA DE,
ITABIRITO Av. Que ep 35450-000 | Itabirito » Minas
y
E PREFEITURA DE
h ITABIRITO
ANEXO III
ESTRUTURA DE CARGOS
Cargo NÍVEL
Auxiliar de Serviços Administrativos |
Auxiliar de Serviços Operacionais | I
Auxiliar de Serviços Administrativos II
Auxiliar de Serviços Operacionais || NH
Agente Administrativo |
Oficial de Serviços e Obras - Serviços Gerais | mM
Oficial de Serviços e Obras — Eletricista |
Agente Administrativo |l
Oficial de Serviços e Obras - Serviços Gerais Il
Oficial de Serviços e Obras — Eletricista Il
Agente Comercial | Iv
Motorista |
Mecânico |
Agente Administrativo Ill
Oficial de Serviços e Obras - Serviços Gerais III
Oficial de Serviços e Obras — Eletricista Il
Agente Comercial Il V
Motorista Il
Operador de Veículo e Equipamentos Especiais |
Mecânico Il
Operador de Veículo e Equipamentos Especiais Il
Assistente Administrativo |
Assistente Técnico |
Técnico de Contabilidade |
Técnico de Eletromecânica | VI
Técnico de Informática |
Técnico de Química |
Técnico de Segurança do Trabalho |
Mecânico III
Assistente Administrativo Il
Assistente Técnico Il
Técnico de Contabilidade Il
Técnico de Eletromecânica Il
Técnico de Informática Il vil
Técnico de Química Il
Técnico de Segurança do Trabalho Il
Assistente Administrativo Ill
Assistente Técnico II Ad
Técnico de Contabilidade III
Técnico de Eletromecânica III
Técnico de Informática III
Técnico de Química III VII
À preremuma De
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
« ITABIRITO
Técnico de Segurança do Trabalho Ill
Analista de Administração |
Analista Ambiental |
Analista de Biologia |
Analista de Ciências Contábeis |
Analista de Administração Il
Analista Ambiental |
Analista de Biologia II IX
Analista de Ciências Contábeis |
Analista de Administração III
Analista Ambiental Il
Analista de Biologia III X
Analista de Ciências Contábeis III
Analista de Engenharia Civil |
Analista de Engenharia Civil Il XI
À. preseuRADE
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
ITABIRITO
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
MECÂNICO
Atribuições do Cargo:
Executa a manutenção de automóveis, ônibus, caminhões e veículos similares,
desmontando, reparando, substituindo, ajustando e lubrificando o motor e peças
anexas, órgãos de transmissão, freios, direção, suspensão e equipamento auxiliar, para
assegurar-lhes condições de funcionamento regular.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
1. Examina o veículo, inspecionando-o diretamente ou por meio de aparelhos ou banco
de prova, para determinar os defeitos e anormalidades de funcionamento;
2. Estuda o trabalho de reparação a ser realizado, valendo-se de desenhos, esboços e
especificações técnicas ou de outras instruções, para planejar o roteiro de trabalho;
3. Faz o desmonte e limpeza do motor, órgãos de transmissão, diferencial e outras
partes que requeiram exame, seguindo técnicas apropriadas e utilizando chaves
comuns e especiais, jatos de água e de ar e substâncias detergentes, para eliminar
impurezas e preparar as peças para inspeção e reparação;
4. Procede à substituição, ajuste ou retificação de peças do motor, como anéis de
êmbolo, bomba de óleo, válvulas, cabeçote, mancais, árvores de transmissão,
diferencial e outras, utilizando ferramentas normais, instrumentos de medição e
controle e outros equipamentos, para assegurar-lhes as características funcionais;
5. Executa a substituição, reparação ou regulagem total ou parcial do sistema de freio
(cilindros, tubulação, sapatas e outras peças), sistemas de ignição (distribuidor e
componentes, fiação e velas), sistema de alimentação de combustível (bomba,
tubulações, carburador), sistemas de lubrificação e arrefecimento, sistema de
transmissão, sistema de direção e sistema de suspensão, utilizando ferramentas e
instrumentos apropriados, para recondicionar o veículo e assegurar seu
funcionamento regular;
6. Afina o motor, regulando a ignição, a carburação e o mecanismo das válvulas,
utilizando ferramentas e instrumentos especiais, para obter o máximo de rendimento e
regularidade funcionais;
7. Monta o motor e demais componentes do veículo, guiando-se pelos desenhos ou
especificações pertinentes;
8. Testa o veículo uma vez montado, dirigindo-o na oficina, para comprovar o resultado
da tarefa realizada;
9. Providencia o recondicionamento do equipamento elétrico do veículo, o alinhamento
de direção e regulagem dos faróis;
10. Executa outras atividades correlatas à função.
Grau de Instrução: Formação em nível Fundamental Completo.
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » 450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
à ah ITABIRITO
ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ASSESSOR JURÍDICO CONTENCIOSO
Atribuições do Cargo
1. Representar o SAAE em juízo.
2. Acompanhar as ações judiciais em que o SAAE figure como parte ou nas
quais tenha especial interesse, em conformidade com as determinações e orientações
superiores e os preceitos legais vigentes.
3. Proceder à abertura e condução de processos de desapropriação, em
articulação com a unidade solicitante.
4. Executar a cobrança judicial da dívida ativa.
5. Promover a orientação e o acompanhamento de sindicâncias, inquéritos e
processos administrativos e disciplinares, no âmbito interno do SAAE, em articulação
com a Gerência Administrativa e os demais setores envolvidos.
6. Orientar a elaboração e adequar às normas, procedimentos internos e
instruções de trabalho à legislação aplicável.
7. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou
orientação superior.
8. Trabalhar em parceria, auxiliando o Assessor Jurídico Consultivo.
9. Substituir o Assessor Jurídico Consultivo na ausência deste.
Especificações do Cargo
Instrução: Formação em nível do Ensino Superior Completo, no curso de
Direito, com registro ativo na OAB.
Complexidade das tarefas/autonomia: A maioria das atribuições do cargo é
de complexidade elevada, exigindo postura pro ativa, domínio de conteúdo, e
capacidade de desenvolvimento de argumentação. Pad
Experiência: 2 (dois) anos de prática jurídica, sendo aceitável período de
exercício de estágio curricular, para cômputo deste tempo, desde que realizado em
órgãos da Administração Pública.
RM
PREFEITURA DE,
A... ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
pisde
PREFEITURA DE
« ITABIRITO
ASSESSOR JURÍDICO CONSULTIVO
Atribuições do Cargo
1. Assessorar e orientar o Diretor Presidente e demais setores nos assuntos de
natureza jurídica, prestando consultoria.
2. Elaborar, orientar e emitir pareceres sobre a correta elaboração de contratos,
convênios, editais de licitação e outros atos administrativos.
3. Proceder à abertura e condução de processos de desapropriação amigável,
em articulação com a unidade solicitante.
4. Executar a cobrança extra-judicial da dívida ativa.
5. Orientar, assessorar e fazer o acompanhamento jurídico dos processos de
licitação, em articulação com os demais setores envolvidos.
6. Promover, em articulação com o Setor de Recursos Humanos, atividades de
orientação, formação e informação ao servidor sobre seus direitos e obrigações.
7. Orientar a elaboração e adequar as normas, procedimentos internos e
instruções de trabalho à legislação aplicável.
8. Emitir pareceres sobre fatos relevantes, de interesse do SAAE, que
demandem análise jurídica.
9. Promover a orientação ao Setor de Recursos Humanos para a realização de
Concurso Público.
10. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e/ou
orientação superior.
11. Trabalhar em parceria, auxiliando o Assessor Jurídico Contencioso.
12. Substituir o Assessor Jurídico Contencioso na ausência deste.
Especificações do Cargo
Instrução: Formação em nível do Ensino Superior Completo, no curso de
Direito, com registro ativo na OAB.
Complexidade das tarefas/autonomia: A maioria das atribuições do cargo é
de complexidade elevada, exigindo postura pro ativa, domínio de conteúdo, e
capacidade de desenvolvimento de argumentação.
Experiência: 2 (dois) anos de prática jurídica, sendo aceitável período de PAd
exercício de estágio curricular, para cômputo deste tempo, desde que realizado em
órgãos da Administração Pública.
L ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas
Tomas