norma nº 3407/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Publicado em |S/ 067 4090
bl]
Confdrjne'Ldi Municipal 2469 He 22/12/2
Assinatur o Responsável / Cargo ou Função
CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
º 3407, de 10 de junho de 2020.
ITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA
ICIPAL DE ITABIRITO- FECMI.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais,
PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de
Itabirito - FECMI, que tem por objetivo a realização de despesas de
capital, com recursos das economias recebidas do repasse da
interferência financeira.
Art. 2º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI,
tem por finalidade assegurar recursos para a aquisição, construção,
ampliação e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de
incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas
idosas e com deficiência destinadas à instalação da nova sede do Poder
Legislativo.
S 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Itabirito - FECMI, pagamentos de gratificações e encargos
com custeio de pessoal.
8 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara
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Municipal - FECMI serão incorporados ao patrimônio da Câmara
Municipal de Itabirito.
Art.3º. Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de
economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do
exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal.
8 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito -
FECMI, derivada do valor da economia de recursos utilizado na
constituição do fundo especial será considerado para efeito da
verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no
art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da
interferência financeira.
8 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito -
FECMI, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição
financeira oficial definida pela Comissão Gestora.
8 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara
Municipal de Itabirito - FECMI, serão controlados por código de fonte
específico, cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do
exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.
S$ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito -
FECMI somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas
inerentes aos objetivos do fundo.
Art. 4º. Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da
Câmara Municipal de Itabirito - FECMI, as normas da legislação que
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estatui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle do
orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de
Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e
licitações.
Art. 5º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI,
terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente
da Câmara Municipal de Itabirito.
Parágrafo Único. O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito poderá
delegar a servidor efetivo a execução das despesas, após ouvida a
Comissão Gestora
Art. 6º. O Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI,
será administrado por uma Comissão Gestora, que será formada por 03
(três) funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros.
8 1º Os membros da Comissão Gestora serão designados pelo
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, com mandato máximo de
02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara
Municipal de Itabirito.
S 2º A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial
da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI, não será remunerada.
8 3º Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal
de Itabirito - FECMI, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como
definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
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Art. 7º. A Comissão Gestora baixará as instruções normativas
complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara
Municipal de Itabirito - FECMI, quanto à organização administrativa,
financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão
Executiva da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 8º.0 Fundo Especial da Câmara Municipal de Itabirito - FECMI, terá
vigência limitada a 10 (dez) anos a partir de 01 de abril de 2020,
devendo as obras previstas nesta lei serem iniciadas em até 3 (três)
anos.
Art.9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em /10 de junho de 2020.
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RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente