norma nº 3452/2020

= PREFEITURA DE
“ITABIRITO
LEI Nº 3452, de 02 de setembro de 2020.
Regulamenta a emissão da declaração de
conformidade com as leis de uso e ocupação do
solo para fins de licenciamento ambiental,
estabelece os casos em que serão exigidas
medidas de recuperação do uso do solo local e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A emissão de declaração de conformidade com as leis de uso e ocupação
do solo, para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos localizados no
Município de Itabirito/MG, obedecerá ao disposto nessa Lei.
Art. 2º- Para fins do disposto nessa Lei entende-se por:
VI.
Estudos Ambientais: todos os relatórios, laudos e levantamentos ambientais da
atividade, relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento e utilizados como subsídio para análise da
licença requerida ou sua renovação;
Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM: documento exigido pelo
órgão ambiental licenciador que representa um instrumento de gestão
ambiental formado pelo conjunto de informações técnicas, projetos e ações
visando ao monitoramento e à recuperação da área impactada pela atividade
minerária, considerando os aspectos socioeconômicos da atividade e de seu
encerramento; ]
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD: documento exigido pelo
órgão ambiental licenciador que representa um instrumento de gestão
ambiental, que reúne diagnósticos, estudos, projetos e ações, que permitam a
avaliação do impacto e a consequente definição de medidas adequadas à
recuperação da área;
. Empreendimento de Mineração: é aquela atividade que abrange qualquer das
fases da indústria de produção mineral, incluída a pesquisa, lavra,
beneficiamento, logística de escoamento da produção e sistemas de disposição
de estéril e rejeitos;
Lavra ou Extração Mineral: o conjunto de operações coordenadas objetivando
o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias
minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas,
Jazida:é toda massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando
à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico;
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À ITABIRITO
VII. Mina: é a jazida em lavra, ainda que suspensa.
CAPÍTULO Il - PROCEDIMENTO
Art. 3º - O empreendedor deverá dirigir o requerimento de declaração de
conformidade à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
instruído com os seguintes documentos:
IR Formulário Integrado de Caracterização de Empreendimento (FCE)
apresentado para deflagrar o licenciamento ambiental no órgão competente,
com a identificação e qualificação completa do empreendedor, acompanhada
da respectiva documentação comprobatória;
Il. Formulário de Orientação Básica Integrado (FOBI) emitido pelo órgão
ambiental competente, com a descrição dos documentos, estudos e projetos
necessários para instruir o requerimento de licença ambiental;
Ill. Cópia dos estudos ambientais exigidos no FOBI, podendo ser Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), Relatório
Ambiental Prévio (RAP), Relatório Ambiental Simplificado (RAS), Relatório de
Controle Ambiental (RCA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Estudo de
Impacto de Vizinhança (ElV) e/ou Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
IV. Comprovante de propriedade, contrato de locação, contrato de arrendamento
ou autorização expressa do proprietário do imóvel a ser implantado o
empreendimento;
V. Certidão negativa de débitos municipais;
VI. Planta de situação da área;
VII. Projeto conceitual do empreendimento, a critério técnico;
VIII. Cópia do Estudo de Impacto de Vizinhança, se for o caso.
IX. Tratando-se de empreendimento de extração mineral, deverá ser apresentado
o Plano Ambiental de Fechamento de Mina - PAFEM e Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD ou documento equivalente que
evidencie as medidas de recuperação previstas para a área.
$ 1º - Os estudos, projetos e planos ambientais deverão ser realizados por
profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor, vedada a
participação de servidores públicos pertencentes aos órgãos da administração direta ou
indireta do Município em qualquer fase de sua elaboração.
8 2º - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos de que
trata este artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às
sanções administrativas, civis e penais previstas em Lei.
8 3º - O projeto conceitual do empreendimento, exigido a critério técnico, será de
responsabilidade direta do interessado e deverá conter, no mínimo:
|. a descrição sucinta do local e seu entorno, considerando o meio físico, o meio
biológico e o meio sócio-econômico;
Av. Queiroz Júnior 6355 cep) 35450-000 | Itabirito > MinasiGerais
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TABIRITO
Il. a descrição de possíveis impactos ambientais a curto, médio e longo prazo;
Ill. as medidas para minimizar ou corrigir os impactos ambientais;
IV. a assunção, por parte do empreendedor, de qualquer responsabilidade
decorrente da implantação ou operação do seu empreendimento.
Art. 4º - Formalizado o requerimento de que trata o artigo anterior, devidamente
acompanhado da documentação exigida, deverá ser emitido parecer técnico conclusivo,
que deverá apontar a necessidade de condicionantes, que contemplem as medidas
mitigadoras, compensatórias ou de reparação de danos.
8 1º - O parecer técnico poderá indicar medidas de mitigação e recuperação de
danos, além daquelas previstas nos estudos ambientais, que deverão obedecer à
seguinte ordem de reparação:
1. Restauração in situ ou restauração natural: é a recuperação ou reposição dos
bens naturais afetados, buscando o reestabelecimento do equilíbrio ambiental;
2. Compensação ambiental in situ, que envolve a destinação de áreas
preservadas ou recuperação de áreas degradadas, de modo a garantir a
conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e
recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no
caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham
desenvolvido suas propriedades características;
3. Compensação em pecúnia, a partir de critérios de quantificação da
indenização que consideram o dano ambiental natural, o custo teórico da
restauração e reposição, o valor dos bens danificados, o custo do projeto ou da
atividade causadora do dano e o benefício econômico envolvido.
$ 2º - A depender do dano da atividade sobre o uso e ocupação do solo, as
medidas de recuperação, mitigação e compensação de danos previstas nesse artigo
podem ser definidas de forma cumulativa.
$ 3º - A declaração de conformidade será subscrita pelo Prefeito e Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que deverão realizar
audiência pública em casos de significante degradação ambiental.
$ 4º - Se o parecer concluir pela necessidade de condicionantes com medidas de
mitigação, recuperação e compensação de danos, a competência para aprovar a
declaração de conformidade será do CODEMA.
$ 5º - Do Parecer técnico conclusivo referido no 84º caberá recurso ao Secretário
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a
contar da publicação ou intimação da decisão, sem efeito suspensivo.
$ 6º - Do indeferimento previsto no 85º caberá recurso ao CODEMA, no prazo de
15 (quinze) dias úteis a contar da publicação ou intimação da decisão, sem efeito
suspensivo.
Av. Queiroz Júni
cap 25450-000) ltabinito» Minas Gerais
À PREFEITURA DE
ITABIRITO
Seção | - Dos empreendimentos de mineração
Art. 5º - Todos os empreendimentos de extração mineral situados no Município de
ltabirito/MG deverão conter medidas de apoio à diversificação econômica do município no
âmbito do Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM e Plano de Recuperação
de Áreas Degradadas — PRAD.
Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, a concessão da declaração de
conformidade é condicionada à assinatura de Termo de Compromisso com o Município,
que inclua, sem prejuízo de outras obrigações, o dever de executar as medidas de
mitigação, recuperação e compensação de modo a propiciar o uso futuro das áreas
ocupadas com medidas de apoio à diversificação econômica do Município, após o
encerramento das operações.
Art. 6º - As medidas de apoio à diversificação econômica do Município deverão ser
implementadas com recursos próprios do empreendedor, sendo permitido o apoio e
participação de organizações da sociedade civil atuantes em Itabirito/MG.
$ 1º - Sem prejuízo de outras medidas de recuperação e mitigação de danos, para
atendimento do disposto neste artigo, o empreendedor deverá arcar com compensação
em pecúnia, quantificada a partir do custo teórico da restauração e reposição, o valor dos
bens danificados, o custo do projeto ou da atividade causadora do dano e o benefício
econômico envolvido.
8 2º - O valor da compensação prevista no parágrafo anterior não poderá ser
superior a 1% (um por cento) sobre o valor de investimento do empreendimento.
Art. 7º - O Plano Ambiental de Fechamento de Mina — PAFEM e o Plano de
Recuperação de Áreas Degradadas — PRAD de empreendimentos minerários localizados
no território municipal deverão contemplar medidas de recuperação que estabeleçam o
uso futuro do solo das áreas ocupadas pelo empreendimento, tendo como parâmetro o
uso antrópico e econômico, com previsão de reutilização da infraestrutura, edifícios e
pátios para produção.
Ar. 8º - Pilhas de estéril e outras superfícies degradadas poderão ser
aproveitadas, sempre que possível, para produção agrícola ou agropecuária,
especialmente o plantio de espécies de alto valor agregado, priorizando aquelas que
permitam industrialização no próprio local, com aproveitamento das estruturas do
empreendimento.
Art. 9º - Para garantir que os processos de diversificação econômica, de
industrialização e de plantio de espécies de alto valor agregado se viabilizem ao tempo do
fechamento da mina, os empreendimentos de extração mineral situados no Município
deverão prever nos estudos apresentados, desde o início da implantação e operação:
|. a implantação de um Distrito Industrial dentro da área do empreendimento ou
em entorno, para abrigar empresas que visem a diversificação econômica do
Av: Queiroz Júnior 635» cep 35450-000) Itabirito» Minas Gerais
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Município, com previsão de expansões sucessivas até sua completa integração
com as estruturas remanescentes do empreendimento no fechamento;
Il. a realização de plantios de testes de produção de espécies que permitam a
geração de alto valor agregado nas áreas de pilhas de estéril e outras áreas
degradadas pela atividade de extração mineral;
ll. o apoio financeiro a programas de diversificação econômica do Município,
ainda na etapa de operação do empreendimento.
CAPÍTULO III — DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - O atendimento ao estabelecido nessa Lei condiciona a emissão de
declaração de conformidade para o processo de licenciamento ambiental, inclusive de
ampliação e de renovação de licença.
Art. 11 - Ficam ressalvados os casos de impossibilidade de uso futuro das áreas
por motivos de segurança ou de vedação legal, cabendo ao empreendedor a
comprovação de tais impedimentos.
Art. 12 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de setembro de 2020.
ondas Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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