norma nº 3201/2017

PREFEITURA DE
ITABIRITO
EA
LEI Nº 3201, de 04 de abril de 2017.
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 3182, de 30
de junho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e
dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica incluído o inciso VII no Art. 5º da Lei Municipal 3182, de 30 de junho
de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e
dá outras providências com a seguinte redação:
“Art. 5º...
(...)
VII — Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município poderão
alterar a estrutura administrativa conforme lei específica que a
regulamente.”
Art. 2º - Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de abril de 2017.
Alexander Siva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO