norma nº 3361/2019

Xrpanrrsossos
LEI Nº 3361, de 01 de novembro de 2019.
"Institui o Programa Municipal de Inserção Social
do Idoso, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, de natureza
permanente, nos termos desta Lei.
A Parágrafo Único - Nos termos do Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, o Programa ora instituído destina-se a pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - O Programa Municipal de Inserção Social do Idoso tem por objetivos
promover:
Il. a valorização do idoso, de sua experiência e conhecimentos socioculturais e
educacionais, adquiridos ao longo da vida;
Il. a prática de atividades que ampliem o convívio social do idoso e contribuam para a
melhoria de sua qualidade de vida;
HI. a integração de idosos com crianças e jovens da rede municipal de ensino;
Iv. a integração de idosos em Centros de Convivência e Clubes da Comunidade;
A V. a assistência integral à saúde da população idosa, no âmbito das Unidades
Básicas de Saúde do Município - UBS, objetivando desenvolver auto cuidado,
autonomia, independência e melhoria do estado de saúde, com vistas a prevenir
doenças e agravos e a evitar ou adiar o acolhimento institucional do idoso, em
detrimento da sua manutenção em domicílio próprio ou familiar;
VI. a oferta permanente de serviços de acompanhantes de idosos em situação de
fragilidade e vulnerabilidade social, e respectivo treinamento, para apoio e suporte
em suas atividades cotidianas, em domicílio ou na cidade;
VII. promover o treinamento contínuo de cuidadores de pessoas idosas, voluntários ou
profissionais;
VIll. a integração das redes formais e informais de atenção à pessoa idosa para
fortalecimento de parcerias e obtenção de alternativas de atendimento das
demandas.
Art. 3º - O Programa de Inserção Social do Idoso será desenvolvido mediante a
implantação das seguintes medidas, entre outras:
Av Queiroz Júnior 635 » cep 35450-000 | Kabinto» Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
l. realização de eventos e atividades nas áreas de saúde, cultura, educação,
turismo, esporte, lazer e assistência social;
Il. aproveitamento de equipamentos e serviços públicos já existentes para a
promoção das atividades, eventos de integração e cursos de treinamento
previstos no art. 2º;
Hll. realização de campanhas de combate ao isolamento social do idoso;
IV. expansão contínua do serviço de acompanhantes de idosos em situação de
fragilidade ou vulnerabilidade social, para suporte e apoio nas suas atividades
cotidianas, em domicílio ou na cidade, proporcionalmente ao crescimento da
população idosa no Município;
V. oferta periódica de cursos de treinamento de cuidadores de idosos;
VI. reserva de horários preferenciais para uso gratuito, por idosos, de equipamentos
esportivos e espaços coletivos;
VII. participação voluntária em atividades educacionais na rede municipal de ensino,
de idosos que manifestem seu interesse mediante inscrição e seleção na forma
do decreto que regulamentará a presente Lei.
Parágrafo Único - O idoso selecionado para as atividades educacionais de que trata
o inciso VII receberá treinamento específico e diploma de agradecimento da comunidade
em cuja escola de ensino público irá atuar, conferido pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º - Para a implantação do Programa de Inserção Social do Idoso, o Poder
Executivo poderá firmar convênios com empresas, universidades, organizações não
governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico,
financeiro e logístico.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, O de novembro de 2019.
Orlando Amorim aldeira
PRESTO MUNICIPAL
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