norma nº 3523/2021

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LEI Nº 3523, de 09 de abril de 2021.
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços Ambientais
(PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento por
Serviços Ambientais (PMPSA) e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO | - DOS CONCEITOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES DA
PMSA
Art. 1º - Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política Municipal de
Serviços Ambientais (PMSA) e institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais (PMPSA).
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| - ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela
especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos,;
Il - serviços ecossistêmicos: serviços prestados pelos ecossistemas para garantir a
manutenção da vida humana na terra, dividindo-se nas seguintes modalidades:
a) Serviços de Provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos ambientais
utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água, alimentos,
madeira, fibras e extratos, entre outros;
b) Serviços de Regulação: benefícios obtidos a partir de processos naturais que
regulam as condições ambientais. Exemplos: absorção de CO? pela fotossíntese das
florestas; controle do clima, polinização de plantas, controle de doenças e pragas. d
c) Serviços Culturais: são os benefícios intangíveis obtidos, de natureza recreativa,
educacional, religiosa ou estético-paisagística.
d) Serviços de Suporte: contribuem para a produção de outros serviços
ecossistêmicos: Ciclagem de nutrientes, formação do solo, dispersão de sementes.
Ill - Serviços Ambientais: atividades humanas individuais ou coletivas que favorecem
direta ou indiretamente a preservação, a proteção, a conservação, a manutenção, a
recuperação e/ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;
IV - Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): transação voluntária de natureza
contratual, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere, a um provedor
desses serviços, recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições
acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
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V - Pagador de Serviços Ambientais: poder público ou agente privado situado na
condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de uma
coletividade;
VI - Provedor de Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica, sem fins lucrativos, de
direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de
elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de ecossistemas,
podendo perceber o pagamento de que trata o inciso IV;
VII - Voluntariedade: é uma das principais diferenciações do PSA de outros
mecanismos, demonstrando que o PSA não é compulsório, mas sim uma estrutura
negociada, e pressupõe que potenciais provedores têm alternativas de uso do solo.
VII - Arranjo Institucional: instituições que possuem, formalizado por instrumento
jurídico, atuação em alguma atividade relacionada ao projeto.
IX - Instituição Executora: instituição responsável pela articulação do Arranjo
Institucional local e execução do projeto.
X - Execução do Projeto: compreende todas as atividades ligadas à operacionalização
e gestão do projeto, tais como: cadastramento dos proprietários, repasse das premiações,
monitoramento das propriedades e avaliação de impactos ambientais e socioeconômicos do
projeto, realização da vistoria técnica, formulação de laudos, entre outros;
XI - Termo de Compromisso de Melhorias: documento anexo ao contrato contendo os
compromissos assumidos, bem como seus prazos, para realização de ações necessárias,
minimamente, à adequação ambiental das áreas objeto do contrato;
XII - Condicionalidade — condição ao recebimento do pagamento, a qual é assegurada
por uma combinação de monitoramento eficiente e sanções estritas aqueles provedores que
não cumprirem com o estipulado em seus contratos.
Art. 3º - Fica instituída a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), cujos
objetivos são:
| - disciplinar a atuação do Poder Público, Privado e de Organizações Não
Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
em relação aos serviços ecossistêmicos, de forma a mantê-los, recuperá-los ou melhorá-los
em todo o território do município de Itabirito- MG;
Il - estimular a conservação dos ambientes naturais no município evitando a perda de
vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros processos de
degradação dos ecossistemas nativos;
III - estimular a elaboração e execução de projetos públicos e privados voluntários de
provimento e pagamento por serviços ambientais;
IV - incentivar a todos os setores produtivos situados no município a mapear, avaliar e
incorporar os serviços ambientais e ecossistêmicos em seus negócios, cadeia produtiva e
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fomentar a medição dos serviços ambientais e ecossistêmicos em processos de
licenciamento ambiental de novos empreendimentos a fim de auxiliar a manutenção dos
processos ecológicos do local a ser impactado;
V - conceder incentivo econômico a proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou
urbanos que possuam áreas naturais capazes de prover serviços ecossistêmicos e/ou
ambientais.
Art. 4º - São diretrizes da PMSE:
| - o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;
Il - o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos serviços
ecossistêmicos contribuem para a manutenção da qualidade de vida da população;
Ill - a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação aos
instrumentos de comando e controle voltados à conservação do meio ambiente;
IV - a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, agricultura, energia,
transporte, mineração e desenvolvimento urbano, entre outras, voltadas à manutenção,
recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos e ambientais;
V-a publicidade, a transparência e o controle social, nas relações entre o pagador e o
provedor dos serviços ambientais prestados;
VI - a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;
VII - o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais
prestados.
VIII - o reconhecimento e a complementaridade do papel do setor privado como: co-
financiadoras junto ao poder público nos esquemas públicos; financiadoras ao fomentar a
adequação de terceiros às legislações; indutoras nos mercados voluntários. c
IX - a coordenação e o reconhecimento do papel das Organizações Não
Governamentais e das Organizações Civis de Interesse Público quanto à mobilização e
articulação dos atores; administração, execução e financiamento de ações complementares
ao PSA; participação em comitês gestores dos programas; elaboração e fornecimento de
ferramentas e metodologias; provedores de serviços ambientais.
Art. 5º - A PMSA deve promover ações de:
| - conservação da vegetação nativa, da vida silvestre e dos ambientes naturais em
áreas de elevada diversidade biológica, notadamente nas reconhecidas como prioritárias para
a conservação da biodiversidade, assim definidas pelo órgão ambiental competente, ou
naquelas de importância para a formação de corredores ecológicos;
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Il - conservação e melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos hídricos,
especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica, com áreas sujeitas a
risco de baixa disponibilidade hídrica ou com importância para o abastecimento humano;
Ill - conservação de paisagens de grande beleza cênica;
IV - recuperação e conservação dos solos e recomposição da cobertura vegetal nativa,
por meio do plantio exclusivo de espécies nativas características do bioma;
V - conservação de remanescentes de vegetação nativa em áreas urbanas;
CAPÍTULO Il - DA CRIAÇÃO DO PMPSA
Art. 6º - Fica instituído o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais
(PMPSA), no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (SEMAM), com o objetivo de efetivar a PMSA;
Art. 7º - São objeto do PMPSA, proprietários de áreas comprometidos com ações de
conservação dos recursos hídricos, proteção das áreas naturais, adoção de práticas
conservacionistas de uso do solo nas áreas de produção agropecuária, restauração
ecológica, formação de corredores de biodiversidade, entre outras ações.
Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área, para fins desta Lei, o detentor
do domínio legal de propriedade, a qualquer título, por meio de posse mansa ou pacífica, de
áreas que cumpram funções ambientais que possuam, minimamente, as seguintes
características:
| - áreas com vegetação nativa, em regiões consideradas prioritárias para a
conservação da biodiversidade e/ou proteção de mananciais de abastecimento público,
bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica, áreas sujeitas a risco de desastre, áreas
com solo vulnerável e/ou em processo de desertificação;
Il - áreas com remanescentes de vegetação nativa preservados ou mantidos por
manejo sustentável em zonas de amortecimento e corredores ecológicos das unidades de
conservação;
ll - áreas sujeitas à restauração ecológica, por meio de técnicas de regeneração
natural e/ou de plantio exclusivo de espécies nativas características do bioma.
Art. 8º - São requisitos gerais para participação no Programa Municipal de PSA:
| - comprovação da relevância ambiental da área por meio de avaliação inicial a ser
realizada pela equipe técnica executora do programa;
Il - imóveis situados em área rural com comprovação do uso ou ocupação regular do
imóvel, por meio de inscrição no CAR prevista na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012;
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III - imóveis situados em área urbana, em conformidade com a legislação ambiental e
com o plano diretor de que trata o $ 1º do art. 182 da Constituição Federal e a legislação dele
decorrente.
IV - formalização de instrumento contratual específico, com prazo máximo de 04
(quatro) anos.
Parágrafo Único - Outros requisitos específicos de participação no PMPSA, bem como
as condições para sua implementação, monitoramento e avaliação serão definidos em
regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º - O PMPSA terá o CODEMA como órgão colegiado com atribuição de
estabelecer suas metas, acompanhar seus resultados e propor os aperfeiçoamentos cabíveis,
na forma do regulamento.
Art. 10 - A execução do PMPSA será baseada em critérios definidos em
regulamentação, tais como:
| - tipos e características de serviços ecossistêmicos e ambientais que serão
contemplados;
II - áreas prioritárias para execução do projeto;
III - critérios de elegibilidade e priorização para contratação dos provedores;
IV - critérios de valoração para o cálculo dos valores dos pagamentos;
V - critérios e indicadores para aferição e monitoramento dos serviços ambientais
prestados;
VI - cláusulas e prazos a serem observados nos contratos. +
Art. 11 - Os valores de premiação financeira aos Provedores deverão ser calculados
por meio de metodologia de valoração, consolidada na literatura científica e já utilizada em
projeto de PSA no Município vizinho de Brumadinho, considerando a fórmula: “PSA = X *
(1+N) * Z”, onde:
| - (X) = valor base da fórmula, para o qual é considerado um percentual do valor de
arrendamento de acordo com o preço da terra na região;
Il - (N) = valor da “Nota” atribuída a cada propriedade em função da pontuação dos
itens da tábua de cálculo, definidos em regulamento, considerando a bonificação sobre
práticas conservacionistas adotadas nas áreas do imóvel;
Il - (Z) = Área natural da propriedade (em hectares).
8 1º - Considera-se área natural todas as áreas com suas características naturais,
independente do seu estádio de regeneração, e com ausência de intervenção antrópica e uso
para atividade econômica. Outras áreas poderão ser incluídas nesta variável desde que
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sejam destinadas à restauração ou recuperação, estabelecidas no Termo de Compromisso de
Melhorias a partir da assinatura do contrato.
$ 2º - Os valores dos pagamentos aos provedores de serviços ambientais serão
proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica das áreas
naturais, o custo de oportunidade da terra e as ações efetivamente realizadas.
Art. 12 - A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais será
voluntária e formalizada por contrato firmado entre o provedor de serviço ambiental e a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, após estudo técnico
e social realizado pela SEMAM.
$ 1º - No exercício da fiscalização e monitoramento, deve ser assegurado à Instituição
Executora acesso à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de manutenção,
recuperação e melhoria ambiental assumidas pelo provedor, respeitando-se os limites do
sigilo legal ou constitucionalmente previsto.
$ 2º - A(s) instituição(ões) responsável(is) pela Execução do Projeto, ou parte dela,
serão determinados no regulamento ou em editais específicos.
Art. 13 - No PMPSA são cláusulas essenciais as relativas ao contrato de pagamento
por serviços ambientais:
| - às partes (contratante e provedor) envolvidas no pagamento por serviços
ambientais;
Il - ao objeto, com a descrição dos serviços ambientais a serem pagos ao provedor;
HI - à delimitação territorial da área do imóvel objeto de pagamento por serviços
ambientais prestados e à sua vinculação ao provedor;
IV - ao termo de compromisso de melhorias; ETA
V - aos direitos e obrigações das partes, incluindo as formas, condições e prazos de
realização da fiscalização e monitoramento;
VI - aos critérios de valoração utilizados no cálculo do valor dos pagamentos, e o
resultado obtido no cálculo respectivo;
VIl - aos prazos do contrato, às modalidades de pagamento e aos critérios e
procedimentos para possível reajuste e revisão;
VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que estão sujeitas as partes;
IX - aos casos de revogação e de extinção do contrato;
X- ao foro e às formas não litigiosas de solução de eventuais divergências contratuais.
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Parágrafo Único - As ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental,
assumidas por meio do Termo de Compromisso de Melhorias, serão consideradas de
relevante interesse ambiental, para os efeitos do Art. 68 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”).
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 - Os recursos provenientes das ações decorrentes dessa Lei estarão
vinculados à conta do Fundo de Apoio e Melhoria do Ambiente com o objetivo de financiar as
ações do PMPSA, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
$ 1º - Constituem recursos do Fundo:
| - recursos oriundos de medidas judiciais de transações penais de menor potencial
ofensivo, transacionada via Ministério Público Estadual de Minas Gerais;
Il - recursos oriundos de medidas compensatórias, tais como Compensação Ambiental,
TACs e outros acordos judiciais estabelecidos junto ao Ministério Público Estadual de Minas
Gerais;
Ill - recursos da cobrança pelo uso da água destinados pelo Comitês de Bacia
Hidrográfica dos rios das Velhas e Paraopeba;
IV - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual municipal e em seus créditos
adicionais;
V - doações, empréstimos e transferências realizadas, por pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; desde que aceitas as regras de divulgação
e propaganda do apoio definido em regulamento;
VI - recursos de pessoas físicas e jurídicas efetuadas com a finalidade específica de
remunerar serviços ambientais dos quais se beneficiem; E
VII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados com
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal;
VIII - recursos oriundos dos Fundos Públicos Nacionais, como o Fundo Nacional do
Meio Ambiente (Lei Federal 7.797 de 1989), o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal
(Lei Federal 11.284 de 2006), o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal 12.114
de 2009), Fundo Estadual de Meio Ambiente, FHIDRO, FUNDIF, entre outros;
IX - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima,
biodiversidade, serviços ambientais e desenvolvimento sustentável, desde que o acordo não
se configure que os serviços ambientais sejam a autorização para que a poluição ocorra em
outro município, estado ou país.
X- três por cento da cota do município na divisão do ICMS Ecológico, repassados pelo
Governo Estadual.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 3 |tabirito » Minas Gerais
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XI - quaisquer outras fontes de recursos relacionados à conservação da
biodiversidade, mudanças climáticas, recursos hídricos e utilização dos recursos naturais;
XII - Compensações aos municípios, estabelecida como instrumento na Lei 11.199/99 -
Política Estadual de Recursos Hídricos;
XIII - Destinações provenientes da Lei de Conservação das Águas — Lei Piau,
referentes aos sistemas de abastecimento.
Art. 15 - Os recursos do FUNDO em consonância com as diretrizes da PMSA serão
aplicados, por meio de aprovação do CODEMA, em Pagamento aos Serviços Ambientais
prestados pelo Provedor, por meio de contrato.
Art. 16 - As peças de planejamento e os orçamentos do FUNDO serão elaborados e
administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando-se os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente e integrarão o orçamento do Município.
Art. 17 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados em contas
bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo de Apoio e
Melhoria do Ambiente.
Art. 18 - A Secretaria da Fazenda será responsável pelos registros contábeis e pela
gestão financeira dos recursos do FUNDO.
Parágrafo Único - O FUNDO será fiscalizado pelo mesmo conselho fiscal do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 - Fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Art. 20 - O FUNDO será gerido pelo CODEMA, cabendo ao Secretário Municipal de
Meio Ambiente:
| - gerenciar os recursos do FUNDO, em articulação com a instituição financeira a que Ç
se refere o 8 1º deste artigo; A
Il - autorizar o pagamento por serviços ambientais, por meio da instituição financeira a
que se refere o 8 1º deste artigo.
Art. 21 - São modalidades de premiação financeira no FUNDO:
| - pagamento monetário direto: quando o pagamento é realizado diretamente aos
Provedores. Neste caso, o contrato é firmado entre o Provedor e o FUNDO.
Ill - pagamento não monetário — quando o pagamento é realizado por meio de ações
de assistência técnica e benfeitorias na propriedade, tais como: restauração de áreas,
produção de mudas, construção de cercas, regularização fundiária, adequação ambiental,
entre outros.
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8 1º - Serão definidos em regulamento os critérios de progressividade do pagamento
por serviços ambientais, atribuindo-se os maiores benefícios às ações de preservação acima
dos limites e padrões legais.
8 2º - Estão vedados os pagamentos nas seguintes situações:
| - a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de
conduta ou de compromisso firmado junto aos órgãos competentes, com base nas Leis
federais nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, e 12.651, de 25 de maio de 2012;
Il - que envolva propriedade ou posse situada em unidade de conservação da natureza
pendente de regularização fundiária.
Art. 22 - O Poder Executivo poderá estabelecer em regulamentos específicos:
| - incentivos tributários destinados a promover mudanças nos padrões de produção e
de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade ambiental, bem como
a fomentar a recuperação de áreas degradadas;
Il - créditos com juros diferenciados destinados à produção de mudas de espécies
nativas, à recuperação de áreas degradadas e à restauração de ecossistemas em áreas
prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal em
bacias hidrográficas consideradas críticas;
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 09 de abril de 2021.
Élió da Mata Santos —
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO
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