norma nº 3056/2015

PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEI Nº 3056, de 27 de março de 2015.
Dispõe sobre a ratificação da 12 alteração no
Contrato do Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico Região Central - CISAB RC,
aprovada na Assembleia Extraordinária realizada
em 17 de dezembro de 2014, e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificada a Primeira Alteração no Contrato de Consórcio
Público, aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia 17 de dezembro de
2014, que dá nova redação ao texto original, alterando sua estrutura com vistas a
atuação como ente de fiscalização e regulação e insere 194 novos municípios
mineiros que passarão a ter condições de integrar o Consórcio Intermunicipal de
Saneamento Básico Região Central - CISAB - REGIÃO CENTRAL.
Art. 2º - Integra a presente Lei, o novo Contrato de Consórcio Público do
CISAB - REGIÃO CENTRAL.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de março de 2015.
Alexande/Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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