norma nº 3055/2014

4 PREFEITURA DE
| ITABIRITO
LEI Nº 3055, de 23 de dezembro de 2014.
Autoriza a Fazenda Pública do Município de Itabirito a
não ajuizar execuções fiscais de débito de pequeno
valor, de natureza tributária ou não, inscrito em dívida
ativa; dispõe sobre a possibilidade de estabelecer
procedimentos administrativos de cobrança e protesto
extrajudicial de créditos de qualquer natureza e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica a Fazenda Pública do Município de Itabirito, através da Secretaria
Municipal de Fazenda e da Procuradoria Jurídica Contenciosa, autorizada a não ajuizar
Execuções Fiscais de débitos tributários e não tributários, bem como, deixar de promover
cobrança extrajudicial, inclusive, através de protesto, de valores consolidados iguais ou
inferiores ao equivalente a 3 (três) UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), sem que
isso represente ou caracterize renúncia fiscal.
$ 1º - O valor consolidado a que se refere o “caput” deste artigo é resultante da
atualização do respectivo débito originário, acrescidos dos encargos e acréscimos legais
ou contratuais vencidos até a data da apuração.
8 2º - No caso de reunião de lançamentos contra o mesmo devedor, para os fins de
que trata o caput deste artigo, será considerada a soma de todos os débitos existentes.
8 3º - Fica ressalvada a possibilidade de propositura de ação judicial cabível nas
hipóteses de valores consolidados inferiores ao limite estabelecido no “caput” deste artigo,
a critério da Procuradoria Jurídica Contenciosa do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer procedimentos
administrativos de cobrança, inclusive através de Protesto Extrajudicial de Créditos de
qualquer natureza de interesse da Fazenda Pública Municipal, de valores consolidados
iguais ou inferiores ao equivalente a 3 (três) UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito),
sem que isso represente ou caracterize renúncia fiscal, vencidos e inscritos na Dívida
Ativa, executados ou não, ressalvados os casos de suspensão de exigibilidade do Crédito
Tributário, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro
de 1997, com as alterações da Lei Federal nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012.
1º - A Secretaria Municipal de Fazenda poderá firmar convênio com o
Tabelionato de Protesto da Comarca ou outra entidade representativa que viabilize formas
mais eficazes para realização do protesto. E cá
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8 2º - Os procedimentos de cobrança extrajudiciais junto ao Cartório de Protesto
serão realizados sem nenhum ônus para o Município, ficando a cargo do devedor o
pagamento de emolumentos e outras taxas cartoriais.
8 3º - Os efeitos do protesto extrajudicial do credito tributário emitido pela Fazenda
Pública Municipal alcançarão os responsáveis tributários na forma indicada no artigo 135
da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que sua
qualificação conste da Certidão de Dívida Ativa.
8 4º - Estando a dívida quitada integralmente ou parcelada com pagamento em dia,
a Secretaria Municipal de Fazenda, a requerimento do contribuinte, expedirá carta de
anuência a ser apresentada pelo contribuinte/devedor ao Cartório de Protesto de Título,
para baixa do protesto, podendo o Cartório exigir para baixa a quitação dos emolumentos
e taxas permitidas em lei.
$ 5º - Nos casos de pagamentos efetuados através de parcelamento, quando
inadimplidos, a Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará a dívida a novo protesto.
Art. 3º - Devem ser extintos os débitos abrangidos pelo artigo 1º, caput, desta lei
quando consumada a prescrição, nos termos do artigo 164, V, da Lei nº 1816 de 17 de
dezembro de 1993 — Código Tributário Municipal, devendo a Secretaria Municipal de
Fazenda, ex ofício, determinar que não se inscreva ou sejam baixadas as inscrições dos
créditos prescritos.
Art. 4º - Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias, com
as características previstas na presente lei, se quitadas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal expedirá os atos necessários à
regulamentação da presente lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data
da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23de dezembro de 2014.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
FEITO MUNICIPAL