norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA À [LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº
01/2019.
Acrescenta o artigo 108-A na Lei Orgânica do
Município de Itabirito, que institui o Orçamento
Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os
Vereadores promulgaram a seguinte:
EMENDA
Art. 1º Fica inserido o artigo 108-A na Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
Art. 108-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação
incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei
Orçamentária Anual.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite
de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de s aúde.
S 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos
no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do 8
2º, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
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décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar
prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição Federal.
8 4º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União,
para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a
base de cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de
despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
& 6º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre
a programação, na forma do $ 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja
insuperável;
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária
anual.
8 7º Após o prazo previsto no inciso IV do 8 6º as programações orçamentárias
previstas no 8 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso | do 8 6º.
$ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no $ 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
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8 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $ 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
8 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo efeitos a partir da execução: orçamentária do exercício de
2020.
Câmara Municipal de Itabirito, em 11.de junho de 2019.
a
RODRIGO CAMPOS CHAGAS
Presidente
(
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
cretário
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