norma nº 3486/2020

PREFEITURA DE
A ITABIRITO
LEI Nº 3486, de 14 de dezembro de 2020.
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza
permuta da área desafetada com faixa de terreno diversa,
para fins de permuta, bem como autoriza o Poder
Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Minas
Gerais, para uso do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, doação esta fundamentada no interesse
público e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetados do uso de bem comum do povo os imóveis designados,
identificados e descritos nos Incisos deste artigo, totalizando a área de 7.326,36m? (sete
mil, trezentos e vinte e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), passando a
integrar a categoria de bens patrimoniais do Município disponíveis para permuta:
| — “Lote de terreno |” (área institucional), matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Itabirito, sob o nº 18.189, situado nos locais denominados “Pasto da Porta” e
“Buraco”, neste Município, com área de 6.000m? (seis mil metros quadrados);
Il — “Lote de terreno B”, com área de 665,43m? (seiscentos e sessenta e cinco
metros e quarenta e três centímetros quadrados), a ser decotada da área total de
5.765,09 (cinco mil, setecentos e sessenta e cinco metros e nove centímetros quadrados),
situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”, nesta cidade de Itabirito/MG,
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito/MG, sob a matrícula nº 18.182,
com as seguintes medidas e confrontações: pela frente e na extensão de 53,69m
(cinquenta e três metros e sessenta e nove centímetros) com a área do DNIT; lado
esquerdo na extensão de 127,35m (cento e vinte e sete metros e trinta e cinco
centímetros) com o “lote A”; lado direito na extensão de 118,82m (cento e dezoito metros
e oitenta e dois centímetros) com lote C; e fundo na extensão de 40,51m (quarenta
metros e cinquenta e um centímetros), conforme planta aprovada pela Prefeitura
Municipal de Itabirito em 27/05/2010;
WII — “Área institucional constituída no lote de terreno C”, com área de 660,93m
(seiscentos e sessenta metros e noventa e três centímetros quadrados), a ser decotada
de uma área total de 5.732,44m? (cinco mil, setecentos e trinta e dois metros e quarenta e
quatro centímetros quadrados), situada no local denominado “Pasto da Porta” e “Buraco”,
nesta cidade de lItabirito/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Itabirito/MG., sob a matrícula nº 18.183, com as seguintes medidas e confrontações: pela
frente na extensão de 50,00m (cinquenta metros) com a área do DNIT; lado esquerdo na
extensão de 118,82m (cento e dezoito metros e oitenta e dois centímetros) com o lote B;
lado direito na extensão 110,47m (cento e dez metros e quarenta e sete centímetros) com
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os lotes D, F e G; e fundos na extensão de 50,54m (cinquenta metros e cinquenta e
quatro centímetros) com a Rua Projetada, conforme planta aprovada pela Prefeitura
Municipal de Itabirito em 27/05/2010.
Art. 2º - Os imóveis descritos nos incisos do Art. 1º desta Lei foram avaliados, no
total, em R$ 1.157.000,00 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil reais).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a permuta
entre as áreas descritas no Art. 1º desta Lei e o imóvel matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Itabirito/MG, sob o nº 18.188, que consubstancia um terreno com
área de 6.000m? (seis mil metros quadrados), situado no lugar denominado “Pasto da
Porta” e “Buraco”, a ser desmembrado de lote de terreno “H”, com área de 17.917,56m?
(dezessete mil, novecentos e dezessete metros e cinquenta e seis centímetros
quadrados), avaliado em R$1.160.000,00 (um milhão, cento e sessenta mil reais).
Art. 4º - O Executivo Municipal fará as alterações no cadastro e mapas oficiais, e
será de responsabilidade dos demais permutantes o trâmite junto ao Cartório de Registro
de Imóveis de Itabirito/MG, de maneira a levar a efeito a averbação da área desafetada,
conforme Art. 1º desta Lei, bem como a respectiva permuta, observando-se as demais
disposições desta Lei.
Art. 5º - A partir do momento em que o imóvel descrito no Art. 3º passar a constar no
patrimônio público municipal, em razão da permuta autorizada pelo mesmo dispositivo,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação do referido imóvel ao
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único — A doação prevista no Art. 5º desta Lei tem por finalidade
específica a construção/edificação do novo prédio/edifício, onde funcionará o Fórum do
Judiciário da Comarca de Itabirito/MG, pois a doação é para uso exclusivo do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 6º —- São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de
reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização pelos bens físicos nele acrescidos:
| — a construção deverá ser iniciada, no prazo máximo de 03 (três) anos, contados
da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa
apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo;
Il — a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para
finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 7º — Caso o Estado de Minas Gerais não tome posse do imóvel no prazo de 02
(dois) anos, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado reverterá
automaticamente ao patrimônio do Município.
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Art. 8º — Decorridos os prazos estipulados nos dispositivos desta Lei e após o
cumprimento de todos os requisitos e obrigações nela constantes, o Estado donatário
passará a ter plena propriedade do imóvel, sem quaisquer restrições, no que se refere a
este aspecto.
Art. 9º — As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de
doação correrão à conta do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único — O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e
junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14|de dezembro de 2020.
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PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.