norma nº 3551/2021

aco
]
E
ia
y
>
AML ITABIRITO
€
752 O ITABIANTO 1d
LEI Nº 3551, de 16 de junho de 2021.
Autoriza a adesão do Município de Itabirito ao
PROGRAMA CURRAL REGIONAL, a ser implantado
pelo CODAP - Consórcio Público, para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba, define os
procedimentos de apreensão, transporte e guarda de
animais de grande porte, fixa valor de taxa e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Itabirito/MG realizará os serviços de apreensão,
transporte e guarda de animais de grande porte soltos em vias públicas de forma
consorciada, delegando ao Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba — CODAP a competência para a criação, implantação, consentimento,
regulamentação, fiscalização e cobrança de taxas referentes aos serviços de apreensão,
transporte e guarda de animais de grande porte.
Art. 2º - Fica ratificado o Programa denominado CURRAL REGIONAL do
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, constante do
Anexo Unico desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores públicos para
compor a equipe do CURRAL REGIONAL do Consórcio Público para o Desenvolvimento
do Alto Paraopeba — CODAP, bem como de bens móveis especificados em Contrato de
Programa.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ou
suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas do Contrato de
Programa a ser firmado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de junho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
“ITABIRITO
ANEXO |
PROGRAMA CURRAL REGIONAL
Cria o Programa Curral Regional no âmbito
do Consórcio Público para [o)
Desenvolvimento do Alto Paraopeba e dá
outras providências.
A Assembleia Geral do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba —
CODAP aprovou o Programa CURRAL REGIONAL, que observará as seguintes normas:
CAPÍTULO | - NORMAS GERAIS
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do CODAP, o Programa CURRAL REGIONAL, que
tem por finalidade a construção de um Curral Regional e a prestação associada dos
serviços de apreensão, transporte e guarda de animais de grande e médio porte soltos
em via pública, abrangendo os municípios consorciados que aderirem a este Programa.
8 1º - Para efeitos deste Programa, entende-se por:
| | ABANDONAR ANIMAIS: ato intencional de deixar o animal desamparado e
entregue à própria sorte em vias e logradouros públicos ou privados, com o intuito
de não mais reavê-los;
Il. ADOÇÃO: é a aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos que se
comprometam a mantê-los, segundo os preceitos da propriedade, posse e guarda
responsável, e bem-estar animal;
Ill. AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário (ou outro funcionário sob a supervisão
do médico veterinário);
IV. ANIMAIS DE MÉDIO PORTE: ovinos, caprinos e suínos;
V. ANIMAIS DE GRANDE PORTE: equinos, asininos, muares, bovinos, bufalinos e
outros animais de igual porte tais como avestruzes e emas;
VI. ANIMAIS SOLTOS - Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer
processo de contenção em logradouros públicos;
VI. ANIMAIS APREENDIDOS - Todo e qualquer animal capturado por servidores do
CODAP, compreendendo desde o instante de captura, seu transporte, alojamento
nas dependências do Curral Regional e destinação final;
VIII. ANIMAIS RECOLHIDOS: todos aqueles retirados pelo CODAP e mantidos até a
destinação final, não decorrentes de infrações legais.
IX. ANIMAIS SEM CONTROLE: animais encontrados:
a. em logradouros e áreas públicas, com ou sem meio adequado de contenção,
sem a presença de proprietário ou prepostos, sem responsável identificado, ou
não aceitos pela comunidade local;
É A | Fl PREFEITURA DE
E ML LITABIRITO
b. em imóveis públicos ou privados, sem meio adequado de contenção que lhes
impeça o livre acesso aos logradouros públicos ou que coloquem em risco a
saúde ou segurança públicas ou do animal;
X. APREENSÃO DE ANIMAIS: remoção e retenção de animais como penalidade
decorrente de infrações legais;
XI. CURRAL REGIONAL - As dependências apropriadas do CODAP, para
alojamento e manutenção dos animais apreendidos:
XII. RECOLHIMENTO SELETIVO DE ANIMAIS: remoção de animais sem controle
nas vias e logradouros públicos, em locais de livre acesso ao público ou
encontrados em áreas comprometidas por notificações de focos de zoonoses ou
caracterizadas como áreas de risco de zoonoses;
XII. - RESGATE: restituição do animal ao seu proprietário ou responsável;
XIV. ZOONOSE - Infecção ou doença infecciosa transmissíveis naturalmente entre
animais vertebrados e o homem e vice-versa.
8 2º - São objetivos deste Programa:
l. promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições de
saúde, segurança e bem-estar público;
Il. assegurar e promover a prevenção, a redução e a eliminação da morbidade, da
mortalidade decorrentes de acidentes e zoonoses causados pelos animais;
ll. assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização
da sociedade nas atividades envolvendo animais de grande porte e que possam
redundar em comprometimento da segurança de pessoas.
Art. 2º - Os municípios consorciados do CODAP que aderirem ao Programa
CURRAL REGIONAL autorizam a gestão associada dos serviços públicos e a prestação
dos serviços públicos em regime de gestão associada, os quais serão prestados
conforme este Programa.
$ 1º - O CODAP poderá exercer o poder de polícia administrativa, bem como as
atividades de arrecadação de taxas, tarifas e outros preços públicos pelos serviços
públicos prestados por si ou pelos entes consorciados.
8 2º - Os serviços serão prestados na área do CODAP, que compreende o
somatório das áreas dos municípios consorciados, podendo ser exercidas atividades em
prol dos municípios consorciados em outras localidades, caso haja necessidade.
Art. 3º - A gestão associada e a prestação dos serviços públicos em regime de
gestão associada previstas neste Programa abrangerão somente os serviços prestados
em proveito dos municípios que efetivamente firmarem o Contrato de Programa.
Art. 4º - Para a consecução da gestão associada e da prestação dos serviços
públicos em regime de gestão associada, os municípios consorciados transferem ao
Consórcio o exercício das competências de planejamento, de regulação, de
consentimento, da fiscalização dos serviços públicos previstos neste Programa.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
Y
E
)
AEE
o
E Vir, PREFEITURA DE
«ITABIRITO
252. SSITABIRITO E
Art. 5º - Os serviços públicos prestados em decorrência deste Programa serão
remunerados da seguinte forma:
I. pelo repasse pelos Municípios previstos em Contrato de Programa;
Il. pela arrecadação das taxas previstas neste Programa, que visa cobrir-lhes os
custos e realizar novos investimentos no objeto do programa.
Parágrafo Único - Na hipótese do Inciso Il do caput, os reajustes serão feitos:
I. por resolução da Diretoria do Consórcio, no caso de simples recomposição
inflacionária do período;
Il. por meio de resolução devidamente aprovada pela Assembleia Geral, no caso de
efetivo reajuste, além da inflação, tomando-se sempre por base os custos dos
serviços devidamente expostos e detalhados.
Art. 6º - Quando o Consórcio não for o próprio prestador de serviços, fica este
autorizado pelos municípios consorciados a exercer a regulação e a fiscalização
permanente sobre a prestação de serviços públicos, inclusive quando prestados, direta
ou indiretamente, por município consorciado.
CAPÍTULO Il - DA CONSTRUÇÃO DO CURRAL REGIONAL
Art. 7º - O CODAP será responsável pela contratação de obras e serviços de
engenharia para a Construção de um CURRAL REGIONAL na comunidade de Carreiras
no município de Ouro Branco para atender os municípios consorciados ao CODAP, com
a finalidade de hospedar animais de grande porte, recolhidos por questões sanitárias e
de segurança pública, para evitar maus tratos, acidentes de trânsito e proliferação de
doenças.
Art. 8º - O Curral Regional será construído em imóvel cedido em comodato ao
CODAP pela empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, pelo prazo de 10 anos, com área de
2,4 Ha, demarcadas conforme Memorial Técnico Descritivo e Planta constantes da
Matrícula nº4.713, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Branco.
8 1º - O Curral Regional contará com a seguinte estrutura física mínima:
|. um abrigo/guarita para vigilante;
IH. local para isolamento de animais que apresentem sinais de doenças
infectocontagiosas;
HI. local para armazenamento de alimentos;
IV. embarcadouro de animais;
V. área suficiente para manejo dos animais. |
Art. 9º - A construção será realizada pela empresa vencedora de licitação
realizada pelo CODAP.
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
fl PREFEITURA DE
Er
4A ITABIRITO
Art. 10 - Toda a logística, construção, prestação de serviços e desenvolvimento
das atividades previstas no Programa serão custeados unicamente por Contrato de
Programa e a sua execução, direta ou terceirizada, ficará a cargo do CODAP.
CAPÍTULO Ill - DOS SERVIÇOS DE APREENSÃO, TRANSPORTE E GUARDA DE
ANIMAIS DE GRANDE PORTE
SEÇÃO | - Normas Gerais
Art. 11 - A apreensão e recolhimento dos animais de grande porte deverão ser
executados em todo o território dos municípios signatários do Contrato de Programa, em
especial nas rodovias e estradas vicinais.
Art. 12 - Os serviços serão prestados em todos os dias da semana, no período de
24h inclusive sábado, domingo e feriados, por meio de chamada telefônica e rondas nas
principais rodovias.
$ 1º - O CODAP divulgará número de contato direto e imediato com o responsável
pela coleta e/ou guarda dos animais.
8 2º - Serão realizadas rondas para prevenção de acidentes nas principais
rodovias e estradas vicinais, de acordo com o período e local de maior ocorrência de
animais soltos.
SEÇÃO II - Da Apreensão e transporte
Art. 13 - É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros
públicos ou locais de livre acesso ao público.
8 1º - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
| Os estabelecimentos legal e adequadamente instalados para criação,
manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e
os abatedouros quando licenciados pelo órgão competente;
Il. A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:
a. Se tratar de animais conduzidos com uso adequado de cabresto, freio,
coleira, guia e conduzido por pessoas com idade e força suficientes para
controlar os movimentos do animal, devendo os animais mordedores e
bravios, serem conduzidos às ruas, devidamente amordaçados;
b. Se tratar de animais de tração providos dos necessários equipamentos e
meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com
idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal;
c. Se tratar de animais, nos clubes associativos, para os casos de
demonstrações, exposições desses animais ou concursos, devendo ser
observadas as condições adequadas para o alojamento dos mesmos.
ABIR Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
à ML ITABIRITO
Too o,
0752 ITABIRITO E 9
8 2º - Os animais domésticos errantes, de médio e grande porte que estejam
vagando ou pastando no perímetro urbano, fora de propriedade privada, sem delimitação
restrita, mesmo sob vigilância de pastoreio, poderão ser apreendidos e encaminhados ao
Curral Regional.
Art. 14 - Será apreendido todo e qualquer animal de grande e médio porte:
|. Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao
público.
Art. 15 - A captura e o transporte dos animais de que trata o presente artigo,
deverão ser realizados observadas as normas de proteção aos animais e a Resolução
CONTRAN 675/2017.
8 1º - A captura dos animais deverá ser realizada por pessoal qualificado e
treinado.
$ 2º - Nos casos em que for impossível a captura sem instrumentos, estes
deverão ser os mais modernos existentes, sempre visando a utilização dos que menos
agridam os animais, devendo ser utilizados sempre limpos.
Art. 16 - O transporte de animais capturados deverá ser realizado em veículos
apropriados e que contenham equipamentos que garantam a segurança dos animais e a
ventilação adequada.
8 1º - Nos veículos de que trata este artigo deverão ser colocados antiderrapantes
e divisão interna para separação de machos e fêmeas e pelo porte e tamanho dos
animais.
8 2º - Animais que apresentem algum sintoma de doença infectocontagiosa, não
poderão ser transportados juntos com os demais recolhidos das ruas.
8 3º - Os veículos deverão contar com rampas que tenham piso antiderrapante.
8 4º - Os veículos utilizados para o transporte de animais deverão estar sempre
limpos e desinfetados.
8 5º - Os animais transportados poderão ficar nos veículos até o limite máximo de
3 (três) horas.
Art. 17 - Os animais capturados não poderão ser transportados junto com animais
de espécies diferentes.
A
Art. 18 - O CODAP será responsável pela prestação dos serviços, incluindo, |
cuidados com os animais apreendidos tais como: guarda, confinamento, alimentação,
higiene, acompanhamento médico veterinário, tratamento de feridas e demais cuidados |
básicos de saúde necessários.
ey =| PREFEITURA DE
GE “ITABIRITO
E
FE
E
À
Art. 19 - O CODAP disponibilizará profissional médico veterinário, devidamente
inscrito no CRMV-MG, que atestará a saúde dos animais e indicará os procedimentos a
serem adotados em caso de animal enfermo.
Art. 20 - Todo animal apreendido será avaliado por médico veterinário, que se
encarregará de fazer a triagem necessária.
8 1º - Os animais que apresentarem doenças infectocontagiosas, lesões graves
ou prestes ao parto, deverão ser isolados em locais apropriados.
8 2º - Os animais apreendidos deverão ser abrigados em curral limpo, seco com
ventilação e insolação adequadas e com proteção contra intempéries naturais e piso
antiderrapante, com bebedouros e comedouros também limpos e em quantidade e
tamanho compatíveis com a quantidade e o porte dos animais, separados por sexo e
espécies.
Art. 21 - O curral será mantido limpo, diariamente, recolhendo-se os dejetos do
local.
Art. 22 - A alimentação para os animais apreendidos será distribuída nos recintos,
levando-se em consideração a espécie, porte, idade e quantidade de animais.
Art. 23 - No ato da entrada do animal no CURRAL REGIONAL, deverá ser
preenchida a ficha de identificação, com os dados do animal e local de captura.
SEÇÃO 2 - Da Destinação Dos Animais Apreendidos
Art. 24 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações:
I. Resgate pelo proprietário;
Il. Adoção;
HI. Leilão em hasta pública.
Art. 25 - O animal apreendido será custodiado em ambiente apropriado pelo prazo
de 10 (dez) dias corridos, contados do dia seguinte ao de captura, devendo o
proprietário, na ocasião da retirada, pagar as taxas correspondentes à apreensão e às
diárias de custódia, além de reembolso por atendimento médico veterinário que tenha
sido necessário, previstas neste programa.
$ 1º - O animal será entregue ao proprietário mediante assinatura de termo de
declaração de propriedade e responsabilidade pelo animal. r
$ 2º - Em caso de declaração falsa, o CODAP fará a representação criminal às |
autoridades competentes. |
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.
Ee
E
EE
si PREFEITURA DE
16h ITABIRITO
Bale o iraoino De
|
fo je
1
Art. 26 - Vencido o prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir do dia seguinte ao da
data de captura, não havendo resgate pelo proprietário, o animal será colocado em
adoção ou poderá ser destinado à leilão.
8 1º- A adoção poderá ser realizada por entidades sem fins lucrativos.
8 2º - Caso não haja instituições cadastradas para adoção ou que manifeste
interesse na adoção, o animal será destinado a leilão público.
$3º- A renda auferida com o leilão será aplicado no respectivo Programa.
Seção 3 - Da Responsabilidade Do Proprietário De Animais
Art. 27 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade
de seus proprietários, inclusive os danos causados ao CODAP ou a terceiros no
momento da apreensão, durante o transporte ou a guarda do animal.
Parágrafo Único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto,
estender-se-á a este, responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 28 - Em caso de óbitodo animal, cabe ao proprietário a disposição adequada
do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
Art. 29 - O CODAP e os Municípios membros não responderão por indenização
nos casos de:
|. Óbito ou lesão do animal apreendido;
Il. Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da
apreensão, transporte ou guarda.
Art. 30 - O proprietário fará o transporte do animal apreendido e resgatado, por
seus próprios meios e sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV — DAS TAXAS
Art. 31 - O proprietário deverá pagar as seguintes taxas para reaver o animal
apreendido:
I. Taxa de apreensão:
a. animais de médio porte: R$90,00, por animal;
b. animais de grande porte: R$176,00, por animal.
Il. Taxa de transporte — R$3,00 por Km rodado;
Il. Diária dos animais: R$45,00, por animal;
IV. Reembolso dos valores gastos com medicamentos e tratamento médico veterinário,
quando necessários.
T)
=) PREFEITURA DE
E
ITABIRITO
Parágrafo Único - A taxa de transporte será calculada computando-se a distância
percorrida entre o Curral Regional e o local de apreensão e o deslocamento de volta ao
Curral Regional.
CAPÍTULO V - DO FUNDO CURRAL REGIONAL
Art. 32 - Fica criado o Fundo Curral Regional, de natureza contábil, com o objetivo
de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para o programa CURRAL REGIONAL.
Art. 33 - O Fundo CURRAL REGIONAL é constituído por:
I. dotações relativas ao Contrato de Programa;
Il. recursos financeiros oriundos da União, do Estado e dos Municípios, repassados
diretamente ou através de contrato de programa, termo de cooperação, convênio
ou instrumento congênere;
HI. contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
IV. receitas operacionais e patrimoniais de operações de crédito realizadas com
recursos do Fundo;
V. receitas de taxas, tarifas e preços públicos relativas aos serviços objeto do
Programa.
8 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em
conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário.
8 2º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os
recursos do Fundo poderão ser aplicados em conta remunerada, objetivando o aumento
das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
8 3º - As aplicações dos recursos do Fundo Curral Regional serão destinadas a
ações vinculadas ao Programa.
CAPÍTULO VI - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 34 - O Contrato de Programa estabelecerá as normas de regulação e
fiscalização, que deverão compreender pelo menos:
I. o método de monitoramento dos custos e de reajustamento e revisão das taxas ou
preços públicos;
Il. os mecanismos de acompanhamento e avaliação dos serviços e procedimentos
para recepção, apuração e solução de queixas e de reclamações dos cidadãos e
dos demais usuários;
HI. a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à prestação dos serviços transferidos;
IV. os procedimentos que garantam transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
:| PREFEITURA DE
(OM, ITABIRITO
E É
Jo [Ea
[252 SO ITABIRITO E No
V. os direitos, garantias e obrigações do Município signatário do Contrato de
Programa e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de
futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;
VI. os bens reversíveis;
Vil. os critérios para o cálculo e a forma de pagamento dos valores devidos ao
Consórcio, relativos aos investimentos e despesas de manutenção do programa
que não forem amortizados pelas taxas ou outras receitas advindas da prestação
dos serviços;
Mill. O Contrato de Programa definirá a estrutura necessária para a prestação dos
serviços e o dimensionamento da equipe, de acordo com os municípios que
aderirem ao programa.
$ 1º - Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade do
município contratante, sendo afetados ao Consórcio pelo período em que vigorar o
contrato de programa.
8 2º - A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e
viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio.
8 3º - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação,
incumbindo ao município contratante obedecer fielmente as condições e procedimentos
previstos na legislação.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 - Este programa entrará em vigor na data da assinatura do Contrato de
Programa por pelo menos 2 (dois) municípios integrantes do CODAP.
Prefeitura Municipal de Itabirito/ 16 de junho de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais.