norma nº 3570/2021

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Eai “ITABIRITO
LEI Nº 3570, de 29 de julho de 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções
básicas sobre a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) nas
escolas públicas e privadas do Município de
Itabirito/MG, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatório, nos estabelecimentos das Redes Pública Municipal e Particular
de ensino de Itabirito/MG, a partir do 3º ano fundamental, o ensino de noções básicas sobre a Lei
Federal nº 11.340/2006, a “Lei Maria da Penha”.
Art. 2º - A execução do ensino da presente Lei estará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação de Itabirito, com possível participação de entidades governamentais ligadas ao tema.
Parágrafo Único — As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias da Secretaria Municipal de Educação, incluídas pelo Poder Executivo nas propostas
orçamentárias anuais e no plano plurianual.
Art. 3º - Esta Lei tem como propósito, entre outros:
I. Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei Federal nº
11.340/2006, da “Lei Maria da Penha”;
Il. Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a
violência no âmbito doméstico;
Ill. Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias nos casos de
violência contra mulher, bem como das medidas protetivas prevista na Lei Federal
11.340/2006;
IV. Promover igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência
doméstica e familiar.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo ano letivo, destacando a data de 08 de
março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, com uma programação ampliada em alusão à
data e ao tema abordado por esta Lei.
Parágrafo Único — O conteúdo referente a noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006,
após a aprovação da Secretaria Municipal de Educação, será ministrado no âmbito de todo o
currículo escolar.
A
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na datà de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de julho-de 2021.
Orlando Amorim veda.
PREFEITO MUNICIPAL
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