norma nº 2813/2011

Do os
Iofrunotas
LEI Nº 2813, de 27 de junho de 2011.
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 31, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itabirito e pelos
parágrafos 3º e 4º do artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Itabirito, promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado pela presente lei a conceder
Direito Real de Uso, pelo prazo indeterminado, sobre o terreno na região
denominada Córrego do Bação, neste Município, devidamente registrado no Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca, Registro Geral, matrícula nº 6421, em
17/03/1986, com área 17.179,35 m2 (dezessete mil, cento e setenta e nove metros
e trinta e cinco decímetros quadrados), à Empresa Frigo Ita Comércio Ltda. — ME,
inscrita no CNPJ nº 38.561.353/0001-33, com endereço sede na Avenida Queiróz
Júnior, nº 706 A, Bairro Praia, em lItabirito/MG, que representa em termos de
convênio, com os açougueiros estabelecidos em Itabirito/MG.
Parágrafo Único. A área do terreno descrita neste artigo será desmembrada pelo
município da área constante da planta conforme Anexo |.
Art. 2º O terreno de que trata o artigo anterior será utilizado para abrigar as
dependências do abatedouro municipal de suínos e bovinos.
Parágrafo Único. A avaliação do terreno está fixada em R$1.471.239,95 (Hum
milhão, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e
cinco centavos).
Art. 3º A celebração da concessão do Direito Real de Uso é de prazo indeterminado,
desde que a concessionária cumpra todas as exigências e obrigações acordadas e
constantes do convênio.
8 1º Se por qualquer motivo, a empresa concessionária deixar de existir e, salvo se
for por descumprimento de exigências e obrigações acordadas e constantes do
convênio, o Município se obriga a indenizar a concessionária por todas as
benfeitorias realizadas no imóvel, ora cedido, devendo, para tanto, as benfeitorias
serem avaliadas por uma comissão específica, indicada e nomeada pelo Poder
Executivo Municipal, para essa finalidade, com direito da concessionária indicar um
avaliador para acompanhar a avaliação.
8 2º Após o Município indenizar a Concessionária pelas benfeitorias realizadas no
imóvel, ora cedido, estas se integrarão ao patrimônio do Município.
Art. 4º O Município de Itabirito, além de ceder o terreno referido no Art. 1º se
obrigará, através de seus órgãos competentes, a elaborar todo o projeto técnico e
arquitetônico e providenciar o necessário licenciamento ambiental e sanitário e
procederá a distribuição de água e energia elétrica.
Art. 5º Competirá ao Município cessionário liberar à Empresa Frigo Ita Comércio
Ltda. — ME, os investimentos financeiros, em forma de empréstimo, até o valor de
R$1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil reais), correspondente a 50% (cinquenta por
cento) -do valor total previsto para a construção do abatedouro e respectivos
equipamentos necessários.
8 1º A liberação de recursos a que alude este artigo será através do FUNDI — Fundo
de Desenvolvimento de Itabirito, ou outra instituição financeira, na forma de
empréstimo, se necessário ser efetuado em nome da Empresa Frigo Ita Comércio
Ltda. — ME, para quitação em até 10 (dez) anos, contados a partir da inauguração e
funcionamento do novo abatedouro.
S 2º Na hipótese da liberação de recursos ser captada através de instituição
financeira, a contratação e suas respectivas condições se dará por iniciativa da
Empresa Frigo Ita Comércio Ltda. — ME.
Art. 6º Cumprirá ao Município de Itabirito a obrigação de abrir e promover o
asfaltamento da estrada de acesso compreendida na ligação da Rodovia União
Indústria até o local da construção do abatedouro.
Ant. 7º A Empresa Frigo Ita Comércio Ltda. — ME deve cumprir as seguintes
obrigações:
|) Atender todo incentivo da Lei Municipal nº 2590, de 29 de maio de 2007,
bem como as suas obrigações;
H) Promover a construção do novo abatedouro municipal de bovinos e
suínos, bem como a aquisição de todos os equipamentos necessários ao
seu funcionamento normal, de conformidade com os projetos técnicos
elaborados e já aprovados pelos órgãos competentes;
HI) Comparecer a todas as reuniões que forem agendadas para deliberarem
sobre assuntos pertinentes ao empreendimento;
IV) Utilizar os recursos oriundos do financiamento pelo FUNDI ou outra
instituição financeira exclusivamente para a construção do abatedouro
municipal de respectivos equipamentos, sob pena de não o fazendo a
Empresa Frigo Ita Comércio Ltda. - ME ser responsabilizada pelo
pagamento, estendendo-se solidariamente esta responsabilidade aos
seus sócios.
Art. 8º Na hipótese da Empresa Frigo Ita Comércio Ltda. - ME não efetuar a
liquidação do empréstimo contraído junto ao FUNDI ou outra instituição financeira
no prazo estipulado, tanto os equipamentos quanto a construção edificada no
referido imóvel serão revertidos ao patrimônio público municipal imediatamente.
Art. 9º O Município, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
promoverá a fiscalização do andamento da obra, em toda etapa de sua execução e
mesmo após a conclusão, tudo para seu fiel cumprimento. |
Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 27 de junho de 2011.
ES MENDANHA
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CAMARA MUNICIRAL DE ITABIRITO
Publicado em .Z$/ 06 | dom
Conforme Lei Municipal 2469
de 22/12/2005
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— Câmara Municipal