norma nº 2989/2014

E tm da PREFEITURA DE
5h, ITABIRITO
LEI Nº 2989, de 03 de abril de 2014;
“Altera a redação da Lei Municipal nº 2313, de 05 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a filiação
previdenciária dos servidores públicos municipais.”
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2313, que passa a vigorar coma
seguinte redação:
“Art. 1º - O Art. 20 da Lei Municipal nº 2056, de 23-de abril de 1998, fica acrescido
dos seguintes parágrafos:
Art 20-(..)
$1º-(..)
8 2º - Na hipótese dos benefícios previdenciários de aposentadoria concedidos pelo
INSS aos servidores efetivos, ativos, que ingressaram no serviço público até 31 de
dezembro de 2013, não atingirem a integralidade do seu vencimento base do cargo
efetivo e os direitos à ele incorporados, o Município complementá-los-á até o
referido limite.
$ 3º - É de responsabilidade do Município, o pagamento dos proventos de
aposentadoria dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, aprovados
no concurso público de nº 01/94, publicado em 27 de outubro de 1994, homologado
através do termo de homologação datado de 13 de dezembro de 1994 e os que
exercem função pública do Poder Executivo Municipal, transformado em quadro
permanente Il, pela Lei nº 1922, de 08 de setembro de 1995”.
Art. 2º - Fica mantida a redação dos demais artigos previstos na Lei Municipal nº 2313, de
05 de dezembro de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
f
Prefeitura Municipal de Itabirito, 5 de abril de 2014.
fer Silva Salvador de Oliveira
REFEITO MUNICIPAL
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