| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal. O art. 112 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: "O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco até o segundo grau, não poderão contratar com o Município". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 639 - Tel: (031) 561-1599 - Fax: (031) 561-2974 - Cx. Postal, 74 Itabirito - CEP 35.450-000 - Minas Gerais Emenda nº 03/94, À Lei Orgânica do' Muni cípio de Itabirito/MG. Dá nova redação ao Art.112. A Mesa da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribui - ções legais, e de acordo com o parágrafo 2º do art.61 da Lei Orgã nica, faz saber que a Câmara Municipal de Itabirito aprovou e ela em seu nome, promulga a seguinte: EMENDA Art.1º O art.112 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: " OQ Prefeito, O Vice-Prefeito, Os Vereadores, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimônio ou parentesco, ate o segundo grau, não poderão contratar com o Município." Art.2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário. « Câmara Municipal de Itabirito, em 19 de dezembro de 1994. IVAIR JOSK/LOPES PRESIDENTE 4 EDILSON ES DE BRITO SECRETÁRIO