norma nº 2/1997

EMENDA Nº 02/97, à Lei Orgânica do Município de Itabirito-MG
Dispõe sobre placas de obras públicas.
A Mesa da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e
de acordo com o parágrafo 2º do art. 61 da Lei Orgânica, faz saber que a
Câmara Municipal de Itabirito aprovou e ela, em seu nome, promulga a
seguinte:
EMENDA
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo segundo ao artigo 229 da Lei Orgânica
Municipal, com os seguintes dizeres:
"$ 2º Nas placas de inauguração de obras públicas constarão o nome do Poder
Executivo e da Câmara Municipal de Itabirito."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, 26 de agosto de 1997.
PR E ÓUNAS
Tá
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EDILSON al BRITO
SECRETÁRIO