| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 112. Fica acrescentado parágrafo único ao art. 112 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: "Parágrafo Único. É vedado o protocolo de projetos para aprovação de construções, divisões e subdivisões de loteamentos, que tenham como desenhistas, projetista, engenheiros e responsável técnico, servidores públicos da administração direta". |
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EMENDA Nº 01/98, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITABIRITOMG Acrescenta parágrafo único ao art. 112. A Mesa da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o parágrafo 2º do art. 61 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Itabirito aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte: EMENDA Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único ao Art. 112 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação: “Parágrafo Único. É vedado o protocolo de projetos para aprovação de construções, divisões e subdivisões de loteamentos, que tenham como desenhistas, projetistas, engenheiros e responsável técnico, servidores públicos da administração direta.”. Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Itabirito, em 7 de bride 1998. o , SR, ereira dé Santh ARNALDO PEREIRA DOS/SANTOS SECRETÁRIO Ay. Queiroz Júnior, 639 -CX Postal 74-CEP 35450-000 - Itabirito/MIG - Fones:(031) 5861-1599 Fax: (031)561-1866 - EMAIL: camaraQBsoteris.com.br