norma nº 2/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
RESOLUÇÃO N° 02 /2015 
Cria a Escola do Legislativo no 
âmbito da CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITABIRITO - MG e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de ltabirito, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1° - Fica criada a Escola do Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABIRITO com o objetivo oferecer suporte conceituai de natureza técnico￾administrativa às atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO. 
Art. 2° - São objetivos específicos da Escola do Legislativo: 
oferecer ao Parlamentar e aos servidores subsídios para identificarem a 
missão do Poder Legislativo para que exerçam de forma eficaz suas 
atividades; 
propiciar ao Parlamentar e aos servidores a possibilidade de 
complementarem seus estudos em todos os níveis e escolaridade; 
III — oferecer aos servidores conhecimentos básicos para o exercício de 
funções diversas dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; 
IV — qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico￾administrativo ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
V — desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas, incentivando a 
formação da cidadania; 
VI— estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO, em cooperação com outras 
instituições de ensino; 
ETA FORTES 
Presidente 
DAVI DE ARAÚJO ANTUNES 
Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
VII -. integrar o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando 
a participação de Parlamentares, servidores e agentes políticos em 
videoconferência e treinamentos à distância. 
Art. 3° - A Escola do Legislativo da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO é 
subordinada à Mesa Diretora. 
Art. 4°- A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: 
1— Presidência; 
II — Direção; 
III — Coordenação; 
Secretaria; 
Conselho Escolar. 
Parágrafo único — O Conselho Escolar é composto pelo Presidente, pelo Diretor 
e pelo Coordenador. 
Art. 50 
 - Fica instituído o Regimento Interno da Escola do Legislativo, anexo à 
presente Resolução da Mesa. 
Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Itabirito, 18 de junho de 2015. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
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REGIMENTO INTERNO 
TÍTULO! 
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I 
Dos Objetivos 
Art. 1° - A Escola do Legislativo tem por objetivos: 
I - oferecer suporte conceituai de natureza técnico-científica às 
atividades da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; 
II - oferecer ao parlamentar, ao servidor, aos estagiários e aos 
profissionais terceirizados subsídios para a compreensão da 
missão do Poder Legislativo a fim de que exerçam de forma 
criativa, critica e eficaz suas atividades; 
III - propiciar ao parlamentar e ao servidor a oportunidade de 
complementarem seus estudos em todos os níveis de 
escolaridade; 
IV - oferecer ao servidor, aos estagiários e aos profissionais 
terceirizados conhecimentos básicos para o exercício de suas 
funções dentro da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO; 
V - qualificar o servidor nas atividades de suporte técnico-científico, 
ampliando a sua formação em assuntos legislativos; 
VI - desenvolver programas de ensino objetivando a formação e a 
qualificação de lideranças comunitárias e políticas, incentivando a 
formação da cidadania; 
VII — estimular a pesquisa técnico-científica voltada a CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO, em cooperação com outras 
instituições de ensino; e 
VIII — propiciar a participação de parlamentares, servidores e agentes 
políticos em videoconferência e treinamentos à distância, 
integrando o Programa INTERLEGIS do Senado Federal. 
CAPÍTULO II 
Da Estrutura 
Art. 2° - A Escola do Legislativo tem a seguinte estrutura organizacional: 
1— Presidência; 
II — Direção; 
III — Coordenação; 
Secretaria; 
Conselho Escolar. 
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Seção I 
Da Presidência 
Art. 30 - A Presidência da Escola do Legislativo será exercida por Parlamentar 
indicado pela Mesa. 
Art. 40 - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: 
I — representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas; 
II— presidir o Conselho Escolar; 
111 — convocar reuniões do Conselho Escolar; 
IV — assinar certificados; 
V — prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola do 
Legislativo; 
assinar correspondência oficial; e 
cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo. 
Parágrafo único — O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao 
Diretor da Escola do Legislativo. 
Seção II 
Da Direção 
Art. 7° - A Direção da Escola do Legislativo será exercida pelo Diretor 
Parlamentar, da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO. 
Art. 8° - Compete ao Diretor da Escola do Legislativo: 
I - representar a Escola do Legislativo junto à Administração da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO e entidades externas; 
11 - dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências 
necessárias à sua regularidade e funcionamento; 
III - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho 
Escolar e submetido à Mesa; 
IV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; 
V - orientar os serviços da Secretaria da Escola do Legislativo; 
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência 
oficial da Escola do Legislativo; 
VII- propor à Mesa o recrutamento temporário de professores, instrutores, 
palestrantes e conferencistas. 
Parágrafo único - O Diretor, em sua ausência, delegará suas competências ao 
Coordenador da Escola do Legislativo. 
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Seção III 
Da Coordenação 
Art. 9° - A Coordenação será exercida por servidores do Quadro de Servidores 
Estáveis e Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, com formação em 
nível superior, indicados pelo Diretor da Escola do Legislativo e designados pela 
Mesa. 
Art. 10 - A Coordenação é responsável, pela formação permanente e pelos 
programas especiais. 
Art. 11 - Compete ao Coordenador: 
I - planejar, em conjunto com a Direção, cursos e programas a serem 
oferecidos pela Escola do Legislativo; 
II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a Direção, o 
desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, 
professores e conferencistas; 
submeter à aprovação da Direção os nomes de instrutores, 
professores e conferencistas; e 
desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. 
Seção IV 
Da Secretaria 
Art. 12 - O cargo de Secretário será exercido por servidor do Quadro de 
Servidores Estáveis e Efetivos da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, com 
formação em nível superior, indicado pelo Diretor da Escola do Legislativo e 
designado pela Mesa. 
Art. 13— Compete ao Secretário: 
I — manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e 
conferencistas; 
II— providenciar os diários de classe ou listas de presença; 
III — expedir certificados; 
manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas 
e entidades conveniadas; 
lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar; 
elaborar a correspondência da Escola do Legislativo; 
VII — prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos 
programas; 
VIII — manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo; e 
IX — desenvolver outras atividades inerentes ao cargo; 
X - manter calendário atualizado dos eventos da Escola do Legislativo 
para instrumentalizar a Presidência e organizar a sua agenda para 
participação nas atividades. 
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Seção VI 
Do Conselho Escolar 
Art. 15— O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo. 
Art. 16— Compõe o Conselho: 
1— o Presidente da Escola do Legislativo; 
II — o Diretor da Escola do Legislativo; 
III — o Coordenador da Escola do Legislativo; 
Art. 17— O Conselho Escolar reunir-se-á no início e ao término de cada semestre 
e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
§ 1° - No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do 
Legislativo o substituirá na presidência do Conselho Escolar. 
§ 2° - Em caso de empate nas votações, o Presidente do Conselho decidirá pelo 
voto de qualidade. 
§ 3° - A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da 
maioria dos membros do Conselho Escolar. 
Art. 18— Compete ao Conselho Escolar: 
I — estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola do 
Legislativo; 
II — propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, 
modificações na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e 
111- aprovar o relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa da 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, pelo Presidente da Escola do 
Legislativo. 
CAPITULO III 
Do Corpo Docente e do Corpo Discente 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 19 - A Escola do Legislativo poderá dispor de corpo docente permanente, 
sem prejuízo do disposto no inciso VII do art. 8°, e de corpo docente temporário 
para os cursos e programas especiais. 
Parágrafo único - Os servidores da Escola do Legislativo poderão integrar seu 
corpo docente. 
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Art. 20 - O corpo discente é constituído pelos alunos regularmente inscritos nos 
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo. 
Seção II 
Dos Direitos e dos Deveres 
Art. 21 - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 
I - liberdade de cátedra; e 
II - remuneração pelos serviços prestados. 
Parágrafo único - Professor, instrutor, palestrante ou conferencista, quando 
servidor, perceberá gratificação prevista em Resolução. 
Art. 22 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: 
I - cumprir a programação estabelecida; 
II - elaborar planos de curso e instrumentos de avaliação do desempenho 
dos alunos; 
III - entregar à Secretaria da Escola do Legislativo, em tempo hábil, os 
resultados das avaliações e da apuração de frequência, quando for o 
caso; e 
IV - ter assiduidade e pontualidade. 
Art. 23 - São direitos do aluno: 
I - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e 
II - ter cumprido, pelo professor, os programas das disciplinas. 
Art. 24 - São deveres do aluno: 
I - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; 
II - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar; e 
III - ter pontualidade e assiduidade. 
TITULO II 
DO REGIME DIDÁTICO 
CAPÍTULO I 
Do Conteúdo Programático 
Art. 25— A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por programas. 
Art. 26— Os programas da Escola do Legislativo são: 
I — Programa de Capacitação Profissional; 
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II— Programa de Capacitação de Agentes Políticos; 
III — Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos 
Fundamental e Médio; e 
IV— Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO 
com o Ensino Superior. 
V — Programa de Capacitação Cidadã; 
§ 1° - Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento 
adequado ao público alvo. 
§ 2° - A Escola do Legislativo poderá também implementar qualquer outra 
modalidade de ensino-aprendizagem, de acordo com as diretrizes do Conselho 
Escolar, aprovadas pela Mesa Diretora. 
Art. 27 — Para o desenvolvimento dos Programas, a CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITABIRITO poderá celebrar convênios com universidades, institutos ou 
instituições que correspondam às necessidades do planejamento. 
Seção I 
Programa de Capacitação Profissional 
Art. 28 — O Programa da Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar 
os servidores, estagiários ou qualquer profissional que preste serviço a CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO, para que domine conhecimentos necessários a sua 
esfera de atuação e área de competência. 
Parágrafo único — Considera-se, também, capacitação profissional qualquer 
atividade que contribua para o desenvolvimento biopsicossocial dos indivíduos 
e grupos que trabalham na CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO. 
Seção II 
Programa de Capacitação de Agentes Políticos 
Art. 29 — O Programa de capacitação de Agentes Políticos tem como objetivo 
auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e de 
entidades de classe a bem desenvolverem suas atividades. 
Seção III 
Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e Médio 
Art. 30 — O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental 
e Médio tem como objetivo estimular o conhecimento dos alunos da rede pública, 
fomentando o interesse pelas atividades exercidas pelo Poder Legislativo; 
Seção IV 
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Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO com o Ensino 
Superior 
Art. 31 - O Programa de Parceria da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO com 
o Ensino Superior tem como objetivo o intercâmbio com o mundo acadêmico, 
como forma de aprendizado e reconhecimento do papel das instituições e da 
sociedade civil na organização da sociedade, desenvolvendo atividades de 
ensino, pesquisa e extensão. 
Seção V 
Art. 32 — O Programa de Capacitação Cidadã tem como objetivo criar uma 
relação de confiança e de reconhecimento do papel do cidadão e da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO na manutenção e aperfeiçoamento da democracia. 
TÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
CAPITULO I 
Da Sede 
Art. 33 - A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO. 
Parágrafo único - Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo 
poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros Estados da 
Federação e em outros Países. 
CAPITULO II 
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação 
Art. 34 - A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do 
Legislativo será feita mediante a anuência da chefia imediata, quando houver 
coincidência entre o horário de trabalho e a atividade oferecida. 
§ 1° - A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à 
demanda de outras instituições. 
§ 20 - Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão 
participar de cursos específicos, a critério da administração da Casa. 
Art. 35 - Serão objetos de avaliação: 
I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo; e 
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II - o rendimento do aluno nos cursos. 
§ 1°- A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção 
de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão 
escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a 
metodologia adotada. 
§ 2° - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das 
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensino￾aprendizagem. 
Art. 36 - Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 70 (setenta) 
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 85% (oitenta e cinco 
por cento) em cada curso. 
§ 1° A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha 
de presença fornecida pela Secretaria. 
§ 2° - Os Servidores da Casa, matriculados em outras instituições de ensino 
através de convênio com a Escola do Legislativo, estarão sujeitos às regras de 
frequência e avaliação daqueles estabelecimentos. 
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 37— A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com 
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para 
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO. 
Art. 38— A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa 
de assuntos de interesse da CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO, sob 
orientação de profissional devidamente habilitado. 
Parágrafo único — A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a 
certificado. 
Art. 39— O Conselho Escolar poderá propor à Mesa da Câmara a publicação de 
revista ou boletim dos resultados dos estudos e pesquisas de que trata o Art. 38 
e de outros relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo. 
Art. 40 — Em noventa dias deverá ser proposta, pela Direção da Escola do 
Legislativo, o Regimento Interno, para regular as atividades organizacionais e o 
funcionamento dos Órgãos de sua estrutura. 
Art. 41 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar. 
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Art. 42 — Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Reuniões, em 17 de Abril de 2015. 
Maximiliano Silva Baêta Fortes 
Presidente 
/ 
Davi Araújo Antunes 
Secretário