norma nº 3000/2014

REFEITURA DE
TABIRITO
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LEI Nº 3000, de 23 de abril de 2014.
Altera dispositivo no Plano Plurianual
2014/2017 do Município de Itabirito/MG.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Anexo Il — “Cadastro dos Programas de Governo e
suas respectivas ações” do Plano Plurianual 2014/2017 do Município de Itabirito, a
Lei Municipal 2950/2013, no Programa 1705 — Sistema de Saneamento Básico do
Distrito Industrial da BR 040, a Ação 3024 — Construção e Aquisição de
Equipamentos para Implantação da UTA (Unidade de Tratamento de Água) do DI-
BR 040, com o montante de R$2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais)
no valor da ação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de abril de 2014.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
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