norma nº 3609/2021

LE) PREFEITURA
KMl ITABIRITO
Tres
LEI Nº 3609, de 22 de novembro de 2021.
Estima as receitas e fixa as despesas do orçamento
fiscal do município de Itabirito para o exercício de 2022.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Itabirito para o
exercício de 2022, compreendendo:
|. O Orçamento Fiscal referente ao poderes do Município de Itabirito, seus fundos,
unidades e autarquias da administração direta e indireta.
Art. 2º - A receita total da administração direta e indireta do orçamento fiscal e da
seguridade social é estimada em R$614.000.000,00 (Seiscentos e quatorze milhões de
reais) e decorrerá da arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de
rendas, de outras receitas correntes, da compensação por exploração mineral - CFEM e
de capital previstas na legislação em vigor, e obedecerá os seguintes desdobramentos da
origem de recursos:
Parágrafo Único — O desdobramento da receita total estimada, no que respeita à
classificação econômica, tem a seguinte especificação:
RECEITAS CORRENTES 641,430.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de 83.090.000,00
Receita Patrimonial 2.295.748,00
Receita de Serviços 46.564.927,00
ransferências Correntes 506.478.765,00
Outras Receitas Correntes 2.600.552,00
DEDUÇÕES CORRENTES (-) (36.440.000,00)
(38.440.000,00)
604.990.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 9.010,000,00
Alienação de Bens 510.000,00
8.500.000,00
Transferências de Capital
DÉFICIT CAPITAL
91.473.607,89
100.483.607,89
614.000.000,00
PREFEITURA
N8 ITABIRITO
Arenoso
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Art. 3º - A despesa total, no mesmo valor da receita total, R$614.000.000,00
(Seiscentos e quatorze milhões de reais) é assim discriminada.
DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Legislativo Municipal
Gabinete do Prefeito
Procuradoria Consultiva
Procuradoria Contenciosa
Controladoria Geral Interna
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal da Fazenda
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Esportes
Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Obras
Secretaria de Urbanismo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Comunicação
Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Planejamento — Emendas
Impositivas
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
Secretaria Municipal de Transporte
SAAE
14.450.700,00
2.634.000,00
949.000,00
2.073.000,00
550.500,00
71.537.396,00
13.377.093,82
111.594.160,00
6.056.000,00
14.318.900,00
106.806.381,00
81.221.135,00
28.489.446,18
8.206.000,00
18.118.500,00
16.148.300,00
3.194.000,00
19.762.500,00
2.174.000,00
5.483.488,00
2.702.000,00
30.201.500,00
53.950.000,00
Art. 4º - Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo;
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do:
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Lai ITABIRITO
valor total do orçamento, utilizando-se das fontes de recursos previstas no 8 1º do Art. 43
da Lei Federal nº 4320/64, criando, se necessário, fontes e destinações de recursos em
dotações já existentes.
8 1º - Não oneram o limite estabelecido no caput:
- as suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual
estabelecido no caput deste artigo, sobre o total do crédito aprovado no grupo de
despesa Pessoal e Encargos Sociais e no grupo outras despesas de pessoal
decorrentes de contratação de terceirização do orçamento vigente, a fim de
preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades
administrativas;
- as suplementações ao Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao percentual
estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o
referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo
processamento das ações programadas da área de Saúde.
as suplementações das emendas impositivas no limitadas ao percentual de crédito
orçamentário aprovado, objetivando adequar os elementos de despesa para fins de
execução.
- as migrações de dotações entre fontes e destinações de recursos, desde que
inseridas no mesmo crédito orçamentário e desde que a sua origem seja a mesma,
a saber:
a) recursos ordinários, saúde e educação, entre si;
b) Fundeb 70% e Fundeb 30%, entre si.
8 2º - A abertura de créditos suplementares de que trata este artigo poderá
conter inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de despesa, de
modalidade de aplicação, e da fonte sintética em cada projeto, atividade e operação
especial de que trata esta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de
crédito, nos termos do $ 8º do Art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 4320/64
e os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor NA de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de novembro de 2021.
t
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL