norma nº 3610/2021

Tá PREFEITURA
ITABIRITO
rapa
LEI Nº 3610, de 22 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício
Financeiro de 2022.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenções,
Auxílios Financeiros e Contribuições durante o Exercício Financeiro de 2022, às
Organizações da Sociedade Civil listadas no Anexo | desta Lei, observado o disposto
na Lei Federal nº 13019/2014 e no Art. 26 da LCRF 101/2000.
Art. 2º - A concessão das subvenções sociais, auxílios financeiros e
contribuições desta lei ficam condicionadas:
|. ao cumprimento dos requisitos da Lei Federal nº 13019/2014;
Il. ao cumprimento dos requisitos do Decreto Municipal nº 11325/2017;
HI. à aplicação dos recursos de acordo com o Termo de Colaboração ou o Termo de
Fomento, conforme cada caso;
IV. à apresentação da prestação de contas de forma regular, sob pena de
devolução, aos cofres públicos municipais, das parcelas que não forem
aprovadas na prestação de contas, atualizadas pelo IPCA e sob pena de ficarem
impedidas de receberem qualquer benefício do erário enquanto perdurar a
irregularidade;
V. ao pedido formal protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC
(Organização da Sociedade Civil), constante do Anexo |, até 31/07/2022.
$ 1º - A concessão de subvenções sociais e contribuições decorrentes de
indicação de emendas impositivas (Anexo III) devem seguir os requisitos legais da Lei
Federal nº 13019/2014 e as vedações constantes no Art. 166, 83º, Inciso Il da
Constituição Federal de 1988 e devem ser solicitadas através do pedido formal
protocolado na Prefeitura Municipal de Itabirito, pela OSC (Organização da Sociedade
Civil), constante do Anexo Ie Il, até a data limite de 31/08/2022.
$ 2º - As subvenções e contribuições, bem como os repasses de emendas
impositivas devem ser executadas pela OSC (Organização da Sociedade Civil) dentro
do exercício financeiro vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios
financeiros e demais benefícios eventuais para pessoas carentes, em situação de
vulnerabilidade temporária, condições estas necessariamente comprovadas por
rigoroso estudo socioeconômico e atestado por assistente social da Secretaria
Municipal de Assistência Social e observando, ainda, a forma do regulamento próprio
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gy PREFEITURA
ITABIRITO
do Conselho Municipal de Assistência Social e as normas da legislação da Lei Orgânica
da Assistência.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
econômica a empresas com fins lucrativos com o intuito de promover o
desenvolvimento comercial e industrial do Município, bem como a geração de emprego
e renda, através do Fundo de Desenvolvimento de Itabirito — FUNDI (Anexo IV), com
anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
econômica ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade
de subsidiar despesas que são atinentes ao Saneamento Básico, mas que, contudo, a
receita pública correspondente não tenha sido instituída, ou seja, insuficiente.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição
econômica ao Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito, com a finalidade
de subsidiar as despesas que são atinentes ao Serviço de Drenagem Municipal,
através de convênio.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
em 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Itabirito, IA de novembro de 2021.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO UNICIPAL
PREFEITURA DE
À ITABIRITO
ANEXO I
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO — SUBVENÇÕES
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
1 | Agricultura APAFI - Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Itabirito Subvenção R$3.000,00
2 | Esportes Associação Desportiva Santa Rita de Itabirito Subvenção R$6.000,00
3 | Esportes Associação de Corredores Passo Firme de Itabirito Subvenção R$6.000,00
4 | Esportes Associação Desportiva Pro Esporte e Cidadania Subvenção R$6.000,00
5 | Esportes Associação de Triatlhon de Itabirito Subvenção R$6.000,00
6 | Esportes Liga Desportiva Municipal de Itabirito Subvenção R$16.000,00
7 | Esportes São Geraldo Futebol Clube Subvenção R$20.000,00
8 | Esportes União Sport Clube Subvenção R$20.000,00
9 | Esportes Usina Esperança Futebol Clube Subvenção R$20.000,00
10 | Meio Ambiente UAI - União Ambientalista de Itabirito Subvenção R$5.500,00
11 || Meio Ambiente Instituto Humanitário Ambiental Villa Lobos Subvenção R$19.000,00
12 | Meio Ambiente ONG Vidanimal Subvenção R$19.000,00
13 | Cultura Academia Libre Cantare Subvenção R$34.650,00
14 | Cultura Associação Instituto Ciranda Da Arte Subvenção R$17.000,00
15 | Cultura Associação ltabiritense Artistas Artesãos Subvenção R$6.100,00
16 | Cultura Bloco Cultural Ritmo Afro Axe Igba Subvenção R$3.600,00
17 | Cultura Coral Novo Tom Subvenção R$4.900,00
18 | Cultura Fanpaz - Fanfarra Da Paz De Itabirito Subvenção R$20.600,00
19 | Cultura Grupo De Seresta Da 3º Idade Flor De Liz Subvenção R$3.500,00
20 | Cultura Grupo De Teatro São Gonçalo Do Bação Subvenção R$7.200,00
21 | Cultura Instituto De Seresta Descendo A Ladeira Subvenção R$24.350,00
22 | Cultura Associação Cultural Os Canarinhos De Itabirito Subvenção R$53.000,00
23 | Cultura Corporação Musical Santa Cecilia Subvenção R$43.500,00
24 | Cultura Corporação Musical União Itabiritense Subvenção R$43.500,00
25 | Social ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito Subvenção R$63.000,00
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE
à ITABIRITO am
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
26 | Social APAE Subvenção R$76.000,00
27 |Social Ascender Subvenção R$37.000,00
28 | Social Adolescer Para A Vida Subvenção R$40.500,00
29 | Social Amor Exigente Subvenção R$25.500,00
30 | Social Amor Ao Próximo Subvenção R$20.000,00
31 | Social Casa Lar Subvenção R$76.000,00
32 | Social Apac Subvenção R$17.100,00
33 | Social Casa De Repouso Subvenção R$216.500,00
34 | Social Centro Espírita Caminheiros Da Luz Subvenção R$26.000,00
35 | Social CLUMI - Clube da Melhor Idade Subvenção R$19.500,00
36 | Social Grupo Fim De Tarde Subvenção R$35.000,00
37 | Social Loja Maçonica Esperança De Itabirito Subvenção R$5.700,00
38 | Social Aospassi Subvenção R$83.000,00
39 | Social Nossa Terra Subvenção R$83.000,00
40 | Social Associação Comunitária dos Portões Subvenção R$6.500,00
41 | Social Associação Comunitária Bação Subvenção R$6.500,00
42 | Social Associação Comunitária Pe. Adelmo Subvenção R$6.500,00
43 | Social Associação Do Gutierrez Subvenção R$19.500,00
44 | Social Associação Do Meu Sítio Subvenção R$17.000,00
45 | Social Associação Quinta Dos Inconfidentes Subvenção R$6.500,00
46 | Social Associação Comunitária Adão Lopes Subvenção R$6.500,00 J
Social Associação Comunitária Acuruí Subvenção R$6.500,00
48 | Social Associação Comunitária Cabral e Grota Subvenção R$6.500,00
Social Associação Comunitária Monte Sinai Subvenção R$6.500,00
Social Associação Comunitária Monte Verde Subvenção R$27.000,00
51 | Social Associação Comunitária Bela Vista Subvenção R$6.500,00
52 | Social Associação Comunitária Lourdes Subvenção R$27.000,00
53 | Social Associação Comunitária São José Subvenção R$6.500,00
itabirito.mg.gov.br
Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE
FM iraBiniro CoDse—
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
54 | Social Associação Comunitária Marzagão Subvenção R$6.500,00
55 | Social Associação Comunitária Munú Subvenção R$6.500,00
56 | Social Associação Comunitária Gonçalo Subvenção R$6.500,00
57 | Social Associação de Amigos do Sta. Rita Subvenção R$6.000,00
58 | Social Associação Comunitária Agostinho Rodrigues Subvenção R$6.500,00
59 | Social Associação Comunitária Floresta Subvenção R$17.000,00
60 | Social Associação Comunitária Saudade Subvenção R$6.500,00
61 | Social Associação Comunitária Pedra Azul Subvenção R$6.500,00
62 | Social Associação Comunitária Cohab Subvenção R$6.500,00
63 | Social Associação Comunitária Santa Rita Subvenção R$6.500,00
64 | Social Associação Comunitária Vila José Lopes Subvenção R$6.500,00
65 | Social Associação Comunitária Nossa Senhora De Fátima Subvenção R$6.500,00
66 | Social Associação Comunitária Água Limpa Subvenção R$6.500,00
67 | Social Associação Comunitária AcquaVille Subvenção R$6.500,00
68 | Social Associação Rompendo Barreiras Subvenção R$5.500,00
69 | Social Associação Cabal Subvenção R$5.000,00
70 | Social Associação Unidos para Recuperar Vidas Subvenção R$5.000,00
71 | Social Associação Ribeirão Do Eixo Subvenção R$6.500,00
72 | Social COLEI - Conselho de Lideranças Evangélicas Subvenção R$5.500,00
TOTAL DE REPASSES SUBVENÇÕES R$1.516.200,00
itabirito.mg;gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
ITABIRITO
Tl PREFEITURA DE
ANEXO Il
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO - CONTRIBUIÇÕES
itabirito.mg.gov.br:
SEQ SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
1 | Agricultura Sindicato Rural de Itabirito Contribuição R$40.000,00
2 | Esportes Liga Desportiva de Itabirito Contribuição R$160.000,00
3 | Desenvolvimento Eco. | ADESIAP - Termo de Colaboração Contribuição R$250.000,00
TOTAL DE REPASSES CONTRIBUIÇÕES R$450.000,00
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
Tá] PREFEITURA DE
KM ITABIRITO Ee
ANEXO II
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO —- CONTRIBUIÇÕES - EMENDAS IMPOSITIVAS
SEQ VEREADOR SECRETARIA ENTIDADE VALOR ESTIMADO
1| ANDERSON MARTINS DA CONEIÇÃO Social Associação Obras Sociais São Sebastião R$ 50.772,50
2 | ANDERSON MARTINS DA CONEIÇÃO Social Associação Ascender - Compra de Material de Construção R$ 100.000,00
3 | ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Social APAE R$ 60.000,00
4 | DANIEL SUDANO R. FRANZREN DE LIMA | Social Bloco Axé Igbá - Instrumentos Musicais R$ 15.000,00
5 | DANIEL SUDANO R. FRANZREN DE LIMA | Social ASCITO - Aquisição de bens de cosumo e equipamentos R$ 10.773,00
6 | EDSON GONÇALVES JUNIOR Social Forum Mineiro de Conselheiros R$ 130.772,50
7 | EDSON GONÇALVES JUNIOR Social Associação Apoio Vila Gonçalo - Material Esportivo R$ 10.000,00
8 | EDSON GONÇALVES JUNIOR Social Associação Triatrilon R$ 30.000,00
9 | EDSON GONÇALVES JUNIOR Social União Ambientalista Itabirito R$ 20.000,00
10 | EDSON GONÇALVES JUNIOR Social Associação Apoio Praia - Material Esportivo R$ 10.000,00
11| FABIO AUGUSTO FONSECA Social Liga Desportiva de Itabirito LDMI - Material esportivo R$ 30.000,00
12 | FABIO AUGUSTO FONSECA Social Canarinhos - Aquisição de bens moveis e equipamentos diversos R$ 65.000,00
13] FABIO AUGUSTO FONSECA Social FANPAZ - Aquisição de bens moveis e equipamentos diversos R$ 30.000,00
Associação São Gonçalo do Bação - Aquisição de bens moveis e equipamentos
14 | FABIO AUGUSTO FONSECA Social diversos R$ 15.000,00
15 | FABIO AUGUSTO FONSECA Social Associação Bairro Floresta - Aquisição de bens moveis e equipamentos diversos R$ 20.000,00
16 | IGOR JUNIOR DA SILVA Social ASCENDER - Material de construção R$ 33.461,50
17 | IGOR JUNIOR DA SILVA Social CLUMI - Bens Moveis e equipamentos R$ 33.462,00
18 | IGOR JUNIOR DA SILVA Social Associação Esportiva Santa Rita - Bens Moveis e equipamentos R$ 23.462,00
Associação o Adolescer para a vida - Bens Moveis , equipamentos e material de
19 [IGOR JUNIOR DA SILVA Social construção R$ 33.462,00
20 | IGOR JUNIOR DA SILVA Social Associação de apoio Bairro Saudade - Bens Moveis e equipamentos R$ 13.462,00
21 [IGOR JUNIOR DA SILVA Social Amor Exigente R$ 30.000,00
| 22 | IGOR JUNIOR DA SILVA Social APAC- Bens Moveis e equipamentos R$ 33.463,00
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
PREFEITURA DE ams
À ITABIRITO CT
empre
SEQ VEREADOR SECRETARIA ENTIDADE VALOR ESTIMADO
23 | LEANDRO Social Casa de Repouso R$ 20.000,00
24 | LEANDRO Social APAC R$ 30.000,00
25 | LEANDRO Social Amor Exigente R$ 20.000,00
26 | LEANDRO Social Casa Lar R$ 20.000,00
27 | LEANDRO Social Acurui - Clube de mães R$ 10.000,00
28 | LEANDRO Social Associação Ribeirão do Eixo R$ 30.000,00
29 | LEANDRO Social Associação São Gonçalo R$ 10.000,00
30 | LEANDRO Social Associação Marzagão R$ 20.000,00
31 | LEANDRO Social Vila José Lopes R$ 10.000,00
32 | LEANDRO Social Associação Guitierrez R$ 20.000,00
33 | LEANDRO Social Associação Nossa Senhora de Fátima R$10.000,00
34 | LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS Social ADI - Associação dos Deficientes de Itabirito R$ 10.000,00
35 | MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR | Social Associação Solidária do Balneário Agua Limpa R$ 50.000,00
36 | MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR | Social Associação Catadores de Materiais Reciclaveis R$ 10.545,00
37 | MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR | Social Associação Comunitaria Bairro Agostinho Rodrigues R$ 10.000,00
38 | MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR | Social Centro de Apoio Social Agua Limpa R$ 20.000,00
39 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Amor Exigente - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
40 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Canarinhos - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
41 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Casa de Repouso - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
42 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Casa Lar - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
43 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação CLUMI - Bens moveis e equipamentos R$ 25.000,00
44 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Serestas Descendo a Ladeira - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
45 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Soci Academia Libre Cantare- Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
46 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Antonio da Cruz Portões - Bens moveis e equipamentos R$ 20.000,00
47 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Residencial Novo Itabirito Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
48 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Associação Santo Antonio - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
49 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Ascender - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito » MG
PREFEITURA DE
EM À ITABIRITO
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| SEQ VEREADOR SECRETARIA ENTIDADE | VALOR ESTIMADO
50 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social APAE - Bens moveis e equipamentos | R$ 25.000,00
MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação APAC - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
52 | MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Obras Sociais São Sebatião - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
MAXIMILIANO SILVA BAETA Social Associação Bairro Tombadouro - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
MAXIMILIANO SILVA BAETA Social ADESIAP - Bens moveis e equipamentos R$ 10.000,00
RENÉ AMÉRICO DA SILVA Social Associação Comunitaria do Acurui R$ 50.000,00
RENÉ AMÉRICO DA SILVA Social Assocoação do Gutierrez R$ 18.356,02
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS Saúde ONG Vida Animal Para aquisição de insumos, EPIs e equipamentos de regaste R$ 20.000,00
TOTAL DE CONTRIBUIÇÕES
R$1.386.991,52
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
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Mapas
. ANEXO IV
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
POR ÁREA DE GOVERNO — CONTRIBUIÇÕES - FUNDI
SEQ | SECRETARIA ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
1 | Desenvolvimento Eco. | Fundo de Desenvolvimento de Itabirito Contribuição R$1.200.000,00
TOTAL DE REPASSES CONTRIBUIÇÕES R$1.200.000,00
itabirito;mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP; 35450-228 | Itabirito + MG