norma nº 3615/2021

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gy PREFEITURA
ITABIRITO
LEI Nº 3615, de 29 de novembro de 2021.
Altera a Lei Municipal nº 3044, de 19 de novembro de
2014, que Institui o Mês de Novembro para Prevenção
ao Câncer de Próstata, neste Município.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº 3044, de 19 de novembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o mês de novembro, como o mês para a Prevenção ao
Câncer de Próstata no Município de Itabirito, a ser realizada anualmente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29'de novembro de 2021.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL