norma nº 3628/2021

Tl PREFEITURA
ITABIRITO
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LEI Nº 3628, de 13 de dezembro de 2021.
Estabelece critérios para a regulamentação das cotas
mínimas por unidades habitacionais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seginte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Cota Mínima por Unidade Habitacional, expressa em metros
quadrados, corresponde à parcela de terreno à qual faz jus cada unidade habitacional a ser
construída.
Art. 2º - Para efeito de cálculo, será necessário tomar como base a área do terreno objeto
da edificação dividido pela cota prevista em cada zoneamento municipal, com a seguinte fórmula:
Número de Unidades por Terreno (NU)=Area do terreno/Cota.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º - O interessado poderá requerer, através de justificativa técnica, o acréscimo de até
01 (uma) unidade habitacional, mediante requerimento do proprietário do imóvel à Secretaria
Municipal de Urbanismo e endereçado ao Conselho Municipal de Política Urbana —- COMPURB,
desde que a unidade suplementar não ultrapasse os demais parâmetros urbanísticos como:
Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de Permeabilidade, Gabarito, Taxa de Ocupação,
afastamentos, entre outros.
Parágrafo Único - Caso haja deliberação positiva à solicitação de uma unidade
suplementar, o acréscimo dessa unidade não será sujeito ao pagamento de qualquer
compensação urbanística ou outorga onerosa.
Art. 4º — Caso o interessado opte por requerer a aprovação de mais de uma unidade
habitacional, além do previsto no Art. 3º, o mesmo será sujeito ao pagamento da Compensação
Urbanística, conforme Lei Municipal nº 3423 de 27 de julho de 2020, tendo por base o somatório
das metragens das unidades solicitadas, sem prejuízo do pagamento das taxas e demais sanções
previstas.
$ 1º - Ao solicitar a aprovação de mais de uma unidade habitacional, o proprietário e/ou !
responsável técnico deverá(ão) indicar quais as unidades serão solicitadas.
$ 2º - Para deliberação de mais de uma unidade habitacional, serão observados os |
cumprimentos dos demais parâmetros urbanísticos.
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Aral ITABIRITO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Política Urbana realizará análise da justificativa
apresentada de solicitação de acréscimo da unidade habitacional, devidamente assinada por
responsável técnico habilitado e pelo proprietário.
Art. 6º - Em caso de desrespeito aos demais parâmetros urbanísticos, serão aplicadas as
sanções previstas nas Leis nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, nº 3323, de 08 de julho de
2019
, nº 3325, de 08 de julho de 2019, nº 3423, de 27 de julho de 2020, tendo por base a pauta
de ITBI vigente.
. CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS A SEREM ANALISADOS
Art. 7º - Para deliberação positiva à aprovação(ões) da(s) unidade(s) habitacional(ais)
suplementar(es), o Conselho observará gradativamente:
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|. As circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências urbanísticas;
Ill. Os antecedentes do infrator quanto às normas urbanísticas.
8 1º - São circunstâncias atenuantes:
A disposição manifesta do proprietário em solicitar a(s) unidade(s) habitacional(ais);
Não ter sido alvo de fiscalização;
Não ter iniciado a obra da(s) unidade(s) suplementar(es);
Solicitação derivada por razões estruturais (deverão estar devidamente expressas na
justificativa técnica);
Questões estéticas da edificação (deverá estar devidamente expressa na justificativa
técnica).
$ 2º - São circunstâncias agravantes:
a. Ter sido alvo de fiscalização;
b. Reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
c. Ter iniciado a obra da(s) unidade(s) suplementar(es) antes da solicitação ao Conselho;
d. Desrespeito ao posicionamento de outros conselhos municipais.
Art. 8º - Para os casos solicitados com mais de uma unidade suplementar, não serão
aplicados descontos no valor da Compensação Urbanística previstos nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 ad
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
mbro de 2021.